0124596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0124596
Acórdão
Descritores: Pagamento em prestações, Colisão de direitos, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000149
Nr Documento: RP199103110124596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67694b40002ba228025686b00661557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124596.85
Sumário
I - Fixada a quantia exequenda em 820025 escudos, não pode ser autorizado o pagamento em prestações mensais e sucessivas de 100000 escudos se apenas for invocada a situação economica da executada, o risco de se fazerem perigar centenas de postos de trabalho e o prescrito no artigo 335 do C. Civil, no artigo 64 do Codigo das Sociedades Comerciais e nos nos artigos 18, 53 e 87 da Constituição da Republica.