0010739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010739
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dano, Acusação manifestamente infundada, Nulidade relativa, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028898
Nr Documento: RP200010250010739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dca52e4eafc2d4c7802569d8003ac077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010739.BB
Sumário
A expressão constante da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão "que o cheque foi entregue para pagamento de uma transacção comercial", não contem factos, não passa de um típico conceito, devendo ter-se por não escrita, pelo que não pode deduzir-se dela a existência do prejuízo patrimonial. A falta da narração na acusação desse elemento factual constitui uma nulidade relativa que implica a rejeição da acusação por manifestamente infundada, devendo o juiz determinar a devolução dos autos novamente para a fase de inquérito, em vez de determinar o arquivamento do processo.