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008858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008858
ACORDAO
Descritores: Contencioso de anulação, Oportunidade, Conveniencia
Sumário
No recurso contencioso de anulação não podem ser apreciadas razões de conveniencia e de oportunidade relativas a pratica de actos administrativos, havendo apenas que conhecer dos vicios atinentes a ilegalidade do acto recorrido.