008858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008858
ACORDAO
Descritores: Contencioso de anulação, Oportunidade, Conveniencia
Recorrente: Cm de Paredes
Recorridos: Brandão , Ernesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015572
Nr Documento: SA119730510008858
Data de Entrada: 13/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/964b07849e4e2232802568fc00388f75
Sumário
No recurso contencioso de anulação não podem ser apreciadas razões de conveniencia e de oportunidade relativas a pratica de actos administrativos, havendo apenas que conhecer dos vicios atinentes a ilegalidade do acto recorrido.
