9450615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9450615
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Efeitos, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013196
Nr Documento: RP199411249450615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc705c4a6a2ddf908025686b00669d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450615.63
Sumário
No contrato de locação financeira a propriedade da coisa mantém-se na esfera jurídica do locador enquanto não se operar a eventual compra pelo locatário. É liminarmente admissível a providência cautelar não especificada de entrega a um fiel depositário das máquinas que o autor confiara ao réu ao abrigo de um contrato de locação financeira, sem subsequente pagamento das respectivas rendas e receando o autor falta de assistência técnica a essas máquinas e ainda a sua destruição ou extravio.