0320281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0320281
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036141
Nr Documento: RP200303250320281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bfbd58225020aa280256d2400264ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320281.25
Sumário
A Câmara Municipal, enquanto órgão representativo do município, detém personalidade judiciária.