0615/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0615/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009445
Nr Documento: SA1200809180615
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ba2ec9473df4af802574d40047e60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0615.08.E7
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista excepcional quando, sobre a questão que o Recorrente pretende ver apreciada – momento a partir do qual se deverá contar o início do prazo da prescrição, de vinte anos, do direito de reversão – existe entendimento jurisprudencial pacífico, acolhido pelo acórdão recorrido, que confirmou a decisão do TAF.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… e outros recorreram para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou decisão do T.A.F. de Lisboa que, em acção administrativa comum intentada pela ora Recorrente contra o Secretário de Estado das Obras Públicas e o Instituto de Estradas de Portugal, julgou procedente a excepção de caducidade do direito de reversão e absolveu os Réus dos pedidos contra eles formulados. Como razões para a admissão do recurso refere (apenas no requerimento de interposição de recurso para este STA), de forma conclusiva que o recurso deverá ser admitido “dado a questão suscitada nos autos ter importância fundamental pela sua relevância jurídica, bem como, porque a admissão e apreciação do recurso pela mais Alta instância é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A entidade recorrida sustenta, nas contra-alegações de fls. 219 e segs., que não se verificam os pressupostos do recurso de revista excepcional. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. No caso em análise, a divergência da Recorrente em relação ao decidido, de forma unânime, pelas instâncias, diz respeito ao momento a partir do qual deverá ser contado o prazo de caducidade (de 20 anos) do direito de reversão, a que se reporta o artº. 5º, nº 4, alínea a) do Código das Expropriações. É esta a questão que a Recorrente pretende ver apreciada, sendo certo que, as instâncias decidiram no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste STA, segundo a qual, o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação. Entende-se que não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, existe já entendimento jurisprudencial pacífico deste STA sobre a questão em causa (v., designadamente, acórdãos de 2.5.2002, rec. 45996, de 1.10.2003, rec. 37653, este último do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo e sem qualquer voto de vencido), que as instâncias recorridas acolheram nas respectivas decisões. A questão não tem, assim, relevância jurídica e social de importância fundamental, nem justifica a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito. 3 Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 18 de Setembro de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.