024538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024538
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Causa de pedir, Rejeição liminar, Indeferimento liminar
Recorrente: Bispo , Antonio
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA 1986/12/30.
Nr Convencional: JSTA00027474
Nr Documento: SA119880927024538
Data de Entrada: 05/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d71aa0601f87928a802568fc00379d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024538.6B
Sumário
Casos em que a petição de recurso contencioso deve ser liminarmente indeferida, incluindo a sua ineptidão. Quando falte ou seja ininteligivel a causa de pedir, a petição de recurso e inepta, pelo que o recurso deve ser liminarmente rejeitado. Não se indicando na petição a causa de pedir, e havendo somente a vaga indicação de que o acto e ilegal, o recurso deve ser rejeitado.