348/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 348/2001
Acórdão
Descritores: Letra, Nulidade, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/52cd76d8e2e68f7d80256a64003acd27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:348.2001.22
Sumário
I - A indicação da data em que a letra é passada é um dos seus requisitos essenciais, sendo a nulidade a consequência jurídica da falta de tal requisito. II -Não incorporando a letra, enquanto quirógrafo, qualquer reconhecimento da obrigação pecuniária que na acção executiva se pretende cobrar, não pode servir de título executivo.