0046916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0046916
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Processo sumário, Acção de despejo, Defesa por excepção, Resposta à contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008166
Nr Documento: RL199210010046916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8487e1f4e07930c58025680300013e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046916.CA
Sumário
O alegar-se na contestação e na acção de despejo que a abertura de porta no locado foi autorizada pelo senhorio tem como contrapartida da elevação da renda, constitui defesa por excepção. Daí que tenha lugar a resposta à contestação.