0016907 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0016907
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Indeferimento liminar da petição, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041285
Nr Documento: RL200204180016907.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df2632f9d5c6899380256ca8003b2293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016907.29
Sumário
Indeferida liminarmente uma petição inicial de uma providência cautelar esse despacho faz caso julgado formal quanto aos respectivos fundamentos, tendo apenas força obrigatória dentro do processo. Na sequência de indeferimento liminar o requerente/o autor pode apresentar nova petição, nos termos do artigo 476 CPC, sem que a tal possa obstar a excepção de caso julgado.