040033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040033
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Continuação criminosa, Burla, Elementos da infracção, Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025890
Nr Documento: SJ198906070400333
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dfa3ba5b6ce9a02802568fc003af637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040033.89
Sumário
Os recurso visam modificar decisões impugnadas e não julgar matéria nova naquela altura trazida ao processo. Só se constatar que os factos apurados nas instâncias são insuficientes para fundamentar a decisão de direito é que o S.T.J. pode usar da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do C.P.C. Quem em sucessivas declarações omite factos determinantes para a atribuição à sua pessoa, pelo Estado, de um subsídio de desemprego, pratica um crime continuado de burla previsto e punido no artigo 313, n. 1 do Código Penal.