004889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004889
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Pedido de liquidação da responsabilidade
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015998
Nr Documento: SA219730321004889
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c394b11848e9d146802568fc003729e2
Sumário
E de anular-se o despacho de indiciação que foi proferido sem se tomar em consideração o anterior pedido de liquidação da responsabilidade feita pelo arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
