Quem foi o relator do acórdão 037489?

O relator foi Gouveia e Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 037489?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1995.

037489 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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037489 - STA

037489

Supremo Tribunal Administrativo•17 de outubro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

037489DGSI

Data

17/10/1995

Relator

Gouveia e Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Mauricio , Olivia

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Acto tácito negativo Acto expresso Perda de objecto

Objeto

ACTO TÁCITO DO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.

Nr Convencional

JSTA00044112

Nr Documento

SA119951017037489

Data de Entrada

20/04/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Carece de objecto a impugnação contenciosa de presumido indeferimento tácito se o órgão administrativo a quem ele é atribuído vem a proferir acto expresso de indeferimento depois da formação daquele primeiro.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART109 N1.
LPTA85 ART51 N1.

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