037489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037489
ACORDAO
Descritores: Acto tácito negativo, Acto expresso, Perda de objecto
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044112
Nr Documento: SA119951017037489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/480822c022867f4f802568fc00393fb8
Sumário
Carece de objecto a impugnação contenciosa de presumido indeferimento tácito se o órgão administrativo a quem ele é atribuído vem a proferir acto expresso de indeferimento depois da formação daquele primeiro.
