9740434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740434
ACORDAO
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Competência, Multa, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020951
Nr Documento: RP199705289740434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22e319310629f0a78025686b0066ede3
Sumário
I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para executar as respectivas decisões, nomeadamente para a execução por multas aplicadas em processos que correm termos nesses tribunais.
