076122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076122
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Acção de condenação, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028739
Nr Documento: SJ198903160761222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47ac460f97f61b51802568fc003b0396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076122.41
Sumário
Tendo o Autor, em acção indemnizatória, pedido a condenação do Réu no pagamento de quantia certa acrescida de juros moratórios e uma vez que, na sentença em cujo relatório se não fez qualquer alusão aos juros, o Juiz se limitou a condenar o Réu na quantia certa pedida e nada disse quanto aos juros, tal facto não pode ser atribuído a mero lapso rectificável nos termos do artigo 667 do Código de Processo Civil, tendo o Juiz esgotado o seu poder jurisdicional sobre tal matéria, pelo que não podia, em despacho posterior, vir acrescentar a condenação em juros, dizendo que se tinha esquecido de o fazer na sentença.