Quando foi proferido o acórdão 005050?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1958.

Acórdão STA — Competencia das auditorias administrativas

Acórdão

005050

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1958
Relator: Lopes Dias

Competencia das auditorias administrativasContrato administrativoRecurso para o supremo tribunal administrativoRecurso directoCaso julgadoAcção sobre contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART275.
CADM40 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART17 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/11/16 IN COL AC VXVII PAG615.
AC STA PROC44 DE 1955/03/21.

Sumário

A Auditoria não pode declarar-se incompetente para conhecer da acção de interpretação de um contrato administrativo com o fundamento de que a questão ja foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Administrativo em recurso directo de anulação, mas apreciara se ha caso julgado.

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