001548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001548
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Duplicação de colecta, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Castanheta , Filipe e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009561
Nr Documento: SA219800521001548
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cabc31349a7598c7802568fc003886e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001548.4D
Sumário
Ha duplicação de colecta, fundamento de oposição a execução fiscal [alinea f) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos] quando a tributação e exigida por facto tributario ja onerado com o mesmo imposto ou contribuição, mas não sendo de exigir a coincidencia temporal (paragrafo unico do artigo 85 do mesmo Codigo) nos casos de imposto instantaneo.