9050173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9050173
Acórdão
Descritores: Parceria rural, Arrendamento urbano, Conceito jurídico, Nulidade do contrato, Forma do contrato, Sucessão de leis no tempo, Contrato misto, Recurso, Objecto, Qustão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006790
Nr Documento: RP199010239050173
Indicações Eventuais: CITA ENTRE OUTROS P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO T2 EDIÇÃO 3 PAG529.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42189e71069c4fb28025686b00668320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050173.BE
Sumário
A situação traduzida num contrato verbal celebrado no início de 1980 entre o dono de um prédio rústico e de uma casa a ele junto e outrem, mediante o qual este, com trabalho seu e do seu agregado familiar, passou a cultivar o prédio rústico, repartindo com aquele certos produtos agrícolas, e passou a habitar a casa, contra uma renda em dinheiro que foi actualizada em 1987, integra não um contrato misto de arrendamento e parceria agrícola que implique a controvérsia sobre o campo de aplicação do artigo 1084 do Código Civil em confronto com o artigo 2, número 1 da Lei número 76/77, de 29 de Setembro, mas antes a previsão consagrada no número 1 daquele artigo 1084. O contrato de parceria agrícola celebrado no início de 1980 é nulo por força das normas conjugadas dos artigos 54, da Lei número 76/77 de 29 de Setembro, 280, número 1 e 294 do Código Civil, mas a tal contrato aproveita o facto de o Decreto-Lei número 385/88, de 25/10, ter recuperado esse tipo de contrato, dada a sua eficácia retroactiva, o que importa na sua aplicação a processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Não pode conhecer-se do efeito da falta de título escrito respeitante a tal contrato de parceria agrícola, em recurso, se tal questão não foi discutida em primeira instância.