006754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006754
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Ilegalidade objectiva, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022522
Nr Documento: SA119641016006754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f2c3c6cc02160e0802568fc00377183
Sumário
Desde que seja constitutivo de direitos, um acto administrativo so pode ser revogado se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 18, n. 2, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.
