1706/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1706/98
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direito de retenção, Caducidade do direito de retenção
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC003
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6ea4f9e503a12d89802569ac005977daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1706.98.A6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1706.98.E4
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda para que o beneficiário da promessapossa gozar do direito de retenção sobre a coisa a que alude o artº 755º, nº1, al. f) do código Civil, é necessário que tenha existido tradição do bem objecto do contrato, que ocorra o incumprimento imputável à outra parte e que desse incumprimento resulte um crédito para o beneficiário de tal promessa. O artº 824º, nº 2 do Código civil, estabelece que os bens (cuja venda tenha sido efectuada em execusão) são transmitidos livres de direitos de garantias que os oneram. Ora, sendo o direito de retenção um direito real de garantia, caduca quando a coisa sobre que incide é vendida em execusão. Este direito de retenção não pode ser englobado "nos demais direitos reais" a que alude a última parte da mesma disposição, precisamente porque é um direito real de garantia.