028273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 028273
Acórdão
Descritores: Advogado em causa própria, Honorários, Assistência judiciária
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039245
Nr Documento: SA119940505028273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c85b58eaa412388802568fc0039e324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028273.76
Sumário
O regime de pagamento dos honorários estabelecido pelo Dec.Lei ns. 387-B/87, de 29/12, não se aplica aos serviços prestados por advogado em causa própria.