015574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015574
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Socio de sociedade por quotas, Lucros de socio gerente, Gerente de facto e de direito, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019630
Nr Documento: SA219670510015574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b5e207931cf984802568fc00375048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015574.D3
Sumário
No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais os lucros distribuidos aos socios das sociedades por quotas so não estavam sujeitos ao pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, quando esses socios cumulassem a gerencia de direito com a gerencia efectiva ou de facto.