015574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015574
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Socio de sociedade por quotas, Lucros de socio gerente, Gerente de facto e de direito, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019630
Nr Documento: SA219670510015574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b5e207931cf984802568fc00375048
Sumário
No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais os lucros distribuidos aos socios das sociedades por quotas so não estavam sujeitos ao pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, quando esses socios cumulassem a gerencia de direito com a gerencia efectiva ou de facto.
