039350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039350
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Caso julgado, Falta de pagamento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016561
Nr Documento: SJ198803020393503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d496e82c36d525e802568fc003a6e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039350.B2
Sumário
A decisão que ache aplicável o n. 3 do artigo 187 do Código das Custas ao imposto de interposição de recurso transita em julgado, se dela se não recorrer (após, claro, reclamação para a conferência, quando tomado pelo relator).