0030361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030361
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despejo, Arrendamento, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028805
Nr Documento: RP200004060030361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4282f48d0defcde1802568eb002ec502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030361.16
Sumário
Decretado o despejo, não pode o cônjuge do arrendatário utilizar os embargos de terceiro.