9320145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9320145
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade da decisão, Omissão de formalidades, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010718
Nr Documento: RP199306149320145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/636fd64200af22a28025686b006674c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320145.8A
Sumário
É nula a sentença que omite os factos em que se alicerça e os fundamentos da decisão.