0025115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0025115
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Tribunal colectivo, Recurso, Matéria de direito, Competência material, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004823
Nr Documento: RL200103060025115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9681e31a784ffac80256a48003665f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025115.34
Sumário
Interposto recurso de um Acórdão proferido por Tribunal Colectivo, se o recorrente se limitar, na respectiva motivação,a discutir questões de direito (questiona apenas a qualificação jurídica dos factos provados, os quais indubitavelmente aceita), é competente para conhecer do respectivo objecto o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do disposto no art. 432º, alínea d), do C.P.Penal.