085313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085313
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022571
Nr Documento: SJ199404130853132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5a44e53c7bcd2bf802568fc003a78d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085313.65
Sumário
Tendo a Relação reconhecido a inexistência de obscuridade nas respostas aos quesitos 5 e 9, no entanto, como se elas fossem obscuras, decretou a sua anulação; e reconhecendo a inexistência de omissão, nas respostas aos quesitos, não obstante isso, e como se registasse essa omissão, decretou a anulação da parte desse acórdão que se pronunciara sobre matéria de facto. Assim, resulta evidente a ilogicidade destas duas decisões, dando solução oposta àquela para que o fundamento de facto e de direito pela Relação invocado necessariamente apontavam, cometendo a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, aplicável à 2. Instância ex vi artigo 716 do mesmo Código, pelo que são nulas tais decisões, não se verificando as nulidades referidas.