226/2019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata
Processo: 550/18
Acórdão
Acórdão Nº: 226/2019
Juízes: José António Teles PereiraManuel da Costa AndradeClaudio Ramos MonteiroJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190226.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 226/2019[1] Processo n.º 550/2018 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, O acórdão proferido nestes autos em 12 de março de 2019, a que foi atribuído o n.º 141/2019, decidiu «não julgar inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de agosto». Todavia, o referido aresto contém um lapso evidente, referente à data do diploma no qual se insere a norma que foi apreciada, que importa corrigir, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, determina-se a respetiva correção nos seguintes termos: No relatório, fundamentação e decisão do referido aresto, onde se lê «Lei n.º 107/2009, de 14 de agosto». Deverá ler-se: «Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro». Lisboa, 16 de abril de 2019 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Manuel da Costa Andrade [1] Retifica Acórdão n.º 141/2019, de 12 de março