Sentença 7/2018 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 7/2018 3.ªS
Sentença
Descritores: Contrato de trabalho em funções públicas, Despesa pública, Desvio de dinheiros ou valores públicos, Dispensa de serviço, Erro, Execução orçamental, Fundo de maneio, Liquidação, Multa, Pagamento indevido, Pessoal dirigente, Prescrição, Remunerações, Reposição, Suplemento remuneratório, Trabalho extraordinário
Sentença Nº: SENTENÇA 7/2018 3.ª S
Recorrente: Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - Universidade Nova de Lisboa
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129033
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129033TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2018/st007-2018-3s.pdf
Sumário
1. A alegação de que os Demandados não atuaram «com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes, por forma a obstar a tomada de decisões que afetassem a utilização de dinheiros públicos, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme os preceitos legais, que não observaram; designadamente por terem permitido a preterição das normas legais (…) relativas (…) à liquidação do fundo de maneio na data fixada e à utilização de dinheiros públicos» não permite, por si só, concluir por uma atuação culposa dos Demandados, antes se traduzindo numa mera invocação de violação de deveres genéricos. Na verdade, para que tal alegação, eventualmente, pudesse proceder seria necessário que desta constasse, por referência a norma ou normas jurídicas violadas, qual o comportamento preterido e que não obstou ao cometimento da infração por parte de terceiro. Incorre na infração p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), e n.ºs 2 e 5, da LOPTC, o responsável pelo Fundo de Maneio (FM) de uma Instituição de Ensino Superior Pública que, em violação do n.º 4 do artigo 32.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho, de forma negligente, não procede à liquidação do fundo de maneio até à data que for anualmente fixada no Decreto-Lei de execução orçamental; Existe desvio de dinheiros ou valores públicos quando se verifique o seu desaparecimento por ação voluntária de qualquer agente público que a eles tinha acesso por causa do exercício das funções públicas que lhe são cometidas (vide n.º 2 do artigo 59.º da LOPTC). Os pressupostos desta infração são os seguintes: (i) desaparecimento de dinheiros ou valores públicos; (ii) ação intencional do agente público que a eles tenha funcionalmente acesso; (iii) nexo causal entre a ação e o desaparecimento de dinheiros públicos. No caso dos autos, verificam-se tais pressupostos, porquanto: (i) desconhece-se o destino que foi dado ao dinheiro, o que equivale a dizer que este dinheiro desapareceu; (ii) a Demandada ao utilizar aquele dinheiro, a que tinha acesso em razão das suas funções, representou como consequência possível da sua conduta que - ao não se saber qual a finalidade a que deu caminho aquele dinheiro - podia causar dano ao erário público, conformando-se com esse resultado; (iii) existe nexo de causalidade entre a ação da Demandada e o desaparecimento do aludido montante, sendo que este pressuposto já está implícito em (ii). Uma coisa são despesas não justificadas, outra coisa são despesas não realizadas, sendo que só estas últimas relevam para efeito de desvio de dinheiros ou valores públicos. Consideram-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, quer porque não haja contraprestação efetiva, quer porque, havendo-a, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade (cf. art.º 59.º n.º 4 da LOPTC, na redação da Lei n.º 48/2006, de 29 da agosto). Não estando provado que as despesas não tivessem sido efetuadas, não se pode também dar como provado, que não tivesse havido contraprestação efetiva, sendo que incumbia ao MP a prova deste facto (art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil); 10.Explicitando: não havendo qualquer norma de direito substantivo financeiro que nos diga a quem compete a prova dos factos, ter-se-á que lançar mão do disposto no artigo 342.º do Código Civil, o que significa que é ao Demandante que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja, do seu direito à reposição (n.º 1), competindo ao eventual lesante - o Demandado - a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (n.º 2), sendo que, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito alegado (n.º 3) 11.Assim, faltando o pressuposto – por não haver contraprestação efetiva – soçobra a infração financeira reintegratória denominada: pagamentos indevidos. 12.O prazo de prescrição do procedimento por responsabilidades sancionatórias é de 5 anos (n.º 1 do artigo 70.º da LOPTC); 13.Independentemente das causas de suspensão e de interrupção da prescrição, esta tem sempre «lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade», ou seja, quando tiver decorrido 7 anos e 6 meses (n.º 6 do artigo 70.º da LOPTC), pelo que o procedimento por responsabilidades sancionatórias, quanto às infrações ocorridas em 2010, se encontra prescrito; 14.Dispõe o art.º 46.º n.º 3 dos Estatutos da ESHTE que o exercício de funções de assessor tem como única forma de compensação a dispensa total ou parcial do serviço docente. 15.Equivale isto a dizer que o valor da prestação de trabalho é, por força das normas estatutárias, igual à dispensa total ou parcial do serviço docente, não havendo lugar à opção por remuneração, como contraprestação desse trabalho. 16.Estamos, por isso, perante uma situação em que a compensação devida pela prestação de trabalho está estatutariamente fixada, pelo que qualquer outra compensação feita à revelia daquela norma, causa dano à entidade pública, ao mesmo tempo que favorece o interesse privado dos assessores contratados. 17.Tendo-se provado - relativamente a uma das infrações - que os Demandados aturam com negligência, mas com diferentes graus de censurabilidade (desde um grau diminuto até um grau claramente acima da média), a que acresce não ter havido enriquecimento ilícito por parte daqueles, nem haver notícia de eventuais recomendações de que tenham sido objeto, justifica-se a conversão da reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, como previa o n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC, na redação à data em vigor. 18.De acordo com o regime previsto no n.º 1 do art.º 48.º da LVCR, o trabalhador que não reunisse os requisitos constantes do n.º 1 do art.º 47.º (duas menções de desempenho de excelente, três de relevante ou cinco de adequado) podia ver alterada a sua posição remuneratória para a imediatamente seguinte àquela em que se encontrava, com exceção das situações em que, pela alteração, resultasse um acréscimo remuneratório inferior a €28 (n.º 1 do art.º 48.º, conjugado com o n.º 5 do art.º 104.º, ambos, da LVCR e n.º 11 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ex vi, n.º 2 do art.º 68.º da LVCR), situação em que a alteração se processaria para a posição seguinte, quando a houvesse. 19.Nas situações em que os trabalhadores fossem detentores daqueles requisitos, nos termos do n.º 2 do mencionado normativo, previa-se a possibilidade do dirigente máximo do serviço, ouvido o CCA, poder alterar o posicionamento remuneratório do trabalhador, para qualquer posição remuneratória seguinte àquela em que se encontrava, nos limites fixados em decisão idêntica à prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 46.º da LVCR. 20.No caso sub judice, não tendo o acréscimo para a posição imediatamente seguinte sido inferior a €28, os trabalhadores em causa viram a sua posição alterada, per saltum, duas posições, i.e., não para a subsequente àquela a que tinham direito, mas para a posição seguinte a esta, o que é ilegal. 21.Tendo-se, contudo, provado que o Demandado atuou na convicção da legalidade da conduta e que o erro em que incorreu não lhe é censurável, terá o mesmo que ser absolvido. 22.A realização de trabalho extraordinário apenas deve ocorrer para fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, em que não se justifique a admissão de um trabalhador (nº 1 do art.º 160.º do RCTFP), pelo que a autorização para a sua realização se deve concretizar apenas em circunstâncias excecionais, temporalmente delimitadas e devidamente fundamentadas, sendo que, de acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 212.º do RCTFP, o pagamento de trabalho extraordinário apenas é exigível quando aquele tenha sido «(…) prévia e expressamente determinado (…)». 23.Tendo a fundamentação utilizada nos despachos mencionados ficado por um mero enunciado de generalidades, não se encontram verificados os pressupostos legais para a sua realização. 24.Nas situações em que o regime de isenção de horário constitui o regime normal de prestação do trabalho, como é o caso dos detentores de cargos dirigentes, não há lugar ao pagamento do suplemento remuneratório por trabalho extraordinário (n.º 2 do artigo 209.º do RCTFP)). 25.Sendo a questão da remuneração das horas extraordinárias aos dirigentes, à data, controvertida, mesmo no seio da própria Administração Pública, e tendo os serviços jurídicos do ente público em causa entendimento semelhante, não é censurável o erro em que incorreu o Demandado, pelo que este terá de ser absolvido. Descritores: Improcedência do pedido/ invocação de deveres genéricos; liquidação do Fundo de Maneio/ DLEO; despesas não justificadas/ despesas não realizadas; desvio de dinheiros; pagamentos indevidos/ ónus da prova; prescrição do procedimento; dispensa do serviço docente; suplementos remuneratórios/ pagamentos indevidos/ conversão da reposição em multa; reposicionamento remuneratório/ erro não censurável; trabalho extraordinário/ dirigentes/ trabalhadores em RCTFP
Texto
Transitada em julgado Proc. n.º 7-JRF/2017 1. RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público, de harmonia com o disposto nos artigos 57º, n.º 1, 58º, nºs. 1 e 3, 65º, 89º e 90º, da Lei n.º 98/97, de 26/08, vem instaurar a presente ação mediante processo de responsabilidades financeiras contra: O Demandado A (DA), na qualidade de Presidente do Conselho de Gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), de 10/09/2009 a 24/09/2013. O Demandado B (DB), na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 24/09/2013. A Demandada C (DC), na qualidade de membro (Administradora) do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 24/09/2013. O Demandado D (DD), na qualidade de Vogal do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 24/09/2013. O Demandado E (DE), na qualidade de Vogal do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 25/05/2012. A Demandada F (DF), na qualidade de Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da ESHTE. A Demandada G (DG), na qualidade de Assistente Técnica da ESHTE. 1.2. Alega, em síntese, que: A) = Quanto ao saldo da conta Caixa ESTHE de 2011 - Responsabilidade Financeira Sancionatória – Demandados A, B, C e F = Os DA e DB, na qualidade de membros do Conselho de Gestão (CG), praticaram uma (1) infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, em violação dos artigos nºs 3, 4 e 5 do art.º 13.º da NCI, e dos n.ºs 2, 3, e 4 do art.º 21.º da NCI da ESHTE, com referência aos artigos 4.º a 8.º e 15.º e 16.º do R.I., que aqui se dão por reproduzidos; Aqueles factos dizem respeito à Caixa ESHTE de 2011, que apresentava um saldo não regularizado no valor de €4.930,00 -, por não estar suportado em documentos justificativos de despesa; Os DA e DB, que integravam o Conselho de Gestão, órgão com competência em matéria administrativa e financeira, não atuaram «com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes, por forma a obstar a tomada de decisões que afetassem a utilização de dinheiros públicos, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme aos preceitos legais, que não observaram; designadamente por terem permitido a preterição das normas acima referidas relativas à regularização do saldo da Conta Caixa ESTHE/2011» - artigos 15 e 16 do R.I. A DC, na qualidade de Administradora, praticou aquela mesma infração, com referência aos artigos 4.º a 8.º do R.I., que aqui se dão por reproduzidos, sendo responsável “nos mesmos termos” que o DA e DB, «pois, além de ser membro do CG (Administradora) da ESTHE, era também responsável pelo fundo maneio em questão» – artigo 17.º do R.I; A Demandada F (DF), na qualidade de Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros, praticou também a infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, em violação do artigo 14 e 16, n.º 1, da NCI da ESHTE, com referência aos artigos 4.º a 8.º do R.I., aqui, dados por reproduzidos – artigo 20.º do R.I; A responsabilidade da DF decorre da violação dos deveres de controlo e de supervisão que sobre si recaíam, designadamente, quanto à responsabilidade de efetuar reconciliações bancárias diligenciando, nos casos em que ocorressem diferenças, sobre as razões justificativas das divergências apuradas e proceder à sua correção e à obrigação de estabelecer um sistema de apuramento diário de contas ao nível da tesouraria, diligenciando, junto de cada responsável pelo fundo de maneio pela entrega dos documentos em falta – vide artigo 18.º do R.I.; Bem como de informar, como lhe competia enquanto Chefe de Divisão, o Conselho de Gestão sobre a saída não documentada de fundos (artigo 16.º da NCI), o que permitiu o completo descontrolo relativamente às situações relativas aos factos descritos, com todas as consequências financeiras inerentes – vide artigo 19.º do R.I.; Termos em que pede a condenação dos Demandados A, B e F, em 25 UC (€2.550,00), e a Demandada C em 30 UC (€3.060,00) B) = Quanto ao Fundo de Maneio de 2012- Responsabilidade Financeira Sancionatória – Demandados A, B, C, e F = Os Demandados DA e DB, na qualidade de membros do Conselho de Gestão, praticaram outra infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por violação do disposto no n.º 4 do art.º 32.º do DL 155/92 de 28 julho (RAFE), da alínea c) do n.º 2 do art.º 17.º da NCI da ESHTE e n.º 3 do art.º 15.º do DL n.º 32/2012, com referência aos artigos 9.º a 12.º do R.I., aqui dados por reproduzidos, por, até à data estipulada no DLEO (9 de Janeiro) para a liquidação do fundo de maneio, o saldo no montante de €2.990,17, verificado, em 31.12.2012, em sede de reconciliação bancária não se mostrar liquidado – vide ponto 9.º do R.I.; Mais uma vez, e de acordo com o invocado pelo M.P, esta situação ocorre por estes não terem atuado «com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes, por forma a obstar a tomada de decisões que afetassem a utilização de dinheiros públicos, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme aos preceitos legais, que não observaram; designadamente por terem permitido a preterição das normas acima referidas relativas à (…) liquidação do fundo de maneio na data fixada e à utilização de dinheiros públicos» – vide artigos 15.º e 16.º do R.I.; A DC, na qualidade de Administradora, praticou aquela mesma infração com referência aos artigos 9.º a 12.º do R.I., que se dão por reproduzidos, sendo que, além de ser membro do Conselho de Gestão (Administradora) da ESTHE, era também responsável pelo Fundo Maneio (FM) em questão – artigo 17.º do R.I; A DF, na qualidade de Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros, praticou também a infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, em violação dos artigos 14.º e 16.º, n.º 1, da NCI da ESHTE, com referência aos artigos 9.º a 12.º e 20.º do R.I., que se dão por reproduzidos. A responsabilidade da DF decorre da violação dos deveres de controlo e de supervisão que sobre si recaíam, designadamente, quanto à responsabilidade de efetuar reconciliações bancárias diligenciando, nos casos em que ocorressem diferenças, sobre as razões justificativas das divergências apuradas e proceder à sua correção e à obrigação de estabelecer um sistema de apuramento diário de contas ao nível da tesouraria, diligenciando, junto de cada responsável pelo fundo de maneio, pela entrega dos documentos em falta.- vide artigo 18.º do R.I.; Bem como de informar, como lhe competia enquanto Chefe de Divisão, o CG sobre a saída não documentada de fundos (artigo 16.º da NCI), o que permitiu o completo descontrolo relativamente às situações relativas aos factos descritos, com todas as consequências financeiras inerentes – artigo 19.º do R.I. Termos em que pede a condenação dos Demandados A, B e F), em 25 UC (€2.550,00), e a Demandada C em 30 UC (€3.060,00). C) = Quanto à constituição do Fundo de Maneio (FM) - Responsabilidade Financeira Sancionatória – Demandado A = O DA praticou uma infração financeira sancionatória, na forma continuada, p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 2 e 4, da LOPTC (versão anterior a 2015), por ter autorizado despesa relativa à constituição dos fundos de maneio de 2011, 2012 e 2013, no montante de €13.000,00, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do RJIES conjugado com o artigo 48.º dos Estatutos e do Regulamento de Gestão do Fundo de Maneio (RGFM), que atribui tal competência ao Conselho de Gestão – artigos 22.º a 29.º do R.I.;. Termos em que pede a condenação do DA na multa de 25 UC (€2.550,00). D) = Quanto à utilização do Fundo de Maneio (FM) - Responsabilidade Financeira Sancionatória – DA, DB, DC, DF e DG = Os DA e DB, ao terem assinado os cheques nominativos desacompanhados dos documentos comprovativos da despesa, para efeitos de utilização do FM, conforme se vê dos factos invocados nos artigos 30.º a 44.º, aqui, dados por reproduzidos, não asseguraram o cumprimento das alíneas d) e g) do ponto «Requisitos de admissibilidade da realização e pagamento de despesas através de FM», da alínea a) do ponto «Regras gerais», todas do RGFM, e do artigo 13.º, nºs 3 e 4 da NCI, incorreram na infração prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC - vide art.º 56.º do R.I. Termos em que requer a condenação dos DA e DB na multa de 25 UC (€2.550, 00), cada um. A DC, na qualidade de administradora e de responsável pelo FM, incorreu na infração financeira sancionatória p. e p. pelo artigo 65.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC, por ter pago despesas com ajudas de custo e deslocações, em 2012 e 2013, respetivamente, nos valores de €14.285,14 e de €10.811,08 (total de €25.096,22), sem documentos justificativos de despesa, em violação das alíneas d) e g) do ponto “Requisitos de admissibilidade da realização e pagamento de despesas através de FM”, alínea a) do ponto “Regras gerais” , todas do RGFM, do artigo 13.º, nºs 3 e 4 da NCI, bem como do artigo 22.º do DL 155/92, e alíneas a) e c) do artigo 42.º da LEO – artigo 52.º do R.I.. Termos em que a condenação da DC em 30 UC (€3.060,00). • A DF, na qualidade de Chefe de Divisão, por ter incorrido na mesma infração com referência aos mesmos factos – artigos 30.º e 44.º do R.I. – em violação dos artigos 13.º n.º 3 e 16.º, n.º 1 da NCI, já que sobre esta recai o «especial dever» de assegurar que as saídas da FM estivessem suportadas por documentos comprovativos das despesas e por lhe competir responder perante o Conselho de Gestão pelo conjunto de valores confiados à tesouraria e estabelecer um sistema diário de contas. Termos em que pede a condenação da DF na multa de 25 UC (€2.550,00). • A DG, na qualidade de assistente técnica, a exercer funções na tesouraria, por ter incorrido na mesma infração com referência aos mesmos factos – artigos 30.º a 44.º do R.I. – em violação dos artigos 13.º n.º 3, e 16.º, n.º 2, da NCI, respondendo perante o chefe de divisão «pelos seus atos e omissões que se traduzem em situações de alcance, qualquer que seja a sua natureza» (n.º 2 do art.º 16.º da NCI). Termos em que pede a condenação da DG na multa de 25 UC (€2.550,00). D1) = Quanto à Responsabilidade Financeira Reintegratória dos DC, DA e DB - utilização do FM = • Os DC, DA e DB incorreram numa infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 3, 1 e 6, da LOPTC, no montante de €25.096,2, e respetivos juros, denominada de desvio de dinheiros ou valores públicos, responsabilizando-os solidariamente: (i) A DC por ter utilizado os cheques assinados (cf. Vol. IV) pelos DA e DB, para efeitos de FM, do qual era responsável, e ter apresentado como único documento de suporte os «boletins itinerários» de deslocações, desacompanhados de documentos justificativos da despesa (tipo de deslocação, autorização prévia, autorização para deslocação em veiculo próprio) sem que esteja provado: O efetivo recebimento em numerário de ajudas de custo nas deslocações e transportes realizados pelo DB, designadamente à Turquia e Coimbra - artigos 42.º e 43.º do R.I.; O efetivo recebimento, pelos docentes, dos valores indicados a propósito das deslocações no âmbito do «Executive Master» - artigo 44.º e quadro do artigo 31.º do R.I.; Mas estando provado: a não presença da DC e do DB, nos dias e locais identificados nos boletins itinerários produzidos por aquela demandada, cfr. Mapa XXI do Anexo 6.7 ao Relatório – artigos 42.º e 43.ºdo R.I. (ii) Os DA e DB, por terem assinado os cheques identificados no VOL. IV do processo de auditoria (P.A.), desacompanhados dos documentos que comprovem efetiva despesa, concorrendo assim para o resultado danoso - artigo 48.º do R.I. Termos em que pede a condenação solidária dos DA, DB e DC, pela prática das infrações financeiras reintegratórias, descritas nos artigos 30.º a 44 do R.I:, no montante total de €25.096,22, acrescida de juros de mora, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC. E) = Quanto à utilização do Fundo de Maneio (FM) - Responsabilidade Financeira Sancionatória – Demandados A, B e C= • Os DA, DB e DC, incorrem numa infração financeira sancionatória p. e p. pelo artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e d), da LOPTC (versão anterior a 2015): i) Quanto à DC, como responsável pelo fundo de maneio, por inobservância do disposto nas alíneas d) e g) do ponto «Requisitos de admissibilidade da realização e pagamento de despesas através de FM», alínea a) do ponto «Regras Gerais», todas do RGFM, do estipulado nos n.ºs 3 e 4 do artigo 13º da NCI da ESHTE, assim como do artigo 22º do DL n.º 155/92, de 28 de julho (RAFE) e alíneas a) e c) do artigo 42º da LEO. Termos em que pede a condenação da DC em 25 UC (€2.550,00) ii) Quanto aos DA e DB, imputa, a cada, uma infração financeira sancionatória p.p. pelas alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 65.º pela violação das «regras gerais» do RGFM, alíneas d) e g) do Ponto «requisitos de admissibilidade da realização de despesas através do FM» e alínea a) das «regras gerais» todas do RGFM, artigos 13.º n.º 3 e 4 da NCI da ESHTE, artigo 22.º do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE,) e art.º 42.º da LEO, por estes não terem assegurado o cumprimento da NCI e do Regulamento do FM, de que resultou a utilização indevida, por parte da DC, das disponibilidades, no montante de €4.964,80; Termos em que pede a condenação de cada um dos Demandados em 25 UC (€2.550,00). E1) = Quanto à utilização do Fundo de Maneio (FM) - Responsabilidade Financeira Reintegratória da DC = A DC incorreu numa infração financeira reintegratória tipificada como pagamentos indevidos, prevista no artigo 59.º, n.ºs 1, 4 e 6, da LOPTC, por as autorizações de pagamento, por aquela efetuadas, no montante de €4.964,80, e respetivos juros, com referência aos anos de 2012 e 2013, terem violado as «regras gerais» do RGFM, as alíneas d) e g) do Ponto «requisitos de admissibilidade da realização de despesas através do FM» e das «regras gerais» al. a) todas do RGFM; artigos 13.º n.º 3 e 4 das NCI da ESHTE e o artigo 22.º do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE) e art.º 42.º da LEO, e estarem desacompanhados de elementos documentais, que justifiquem o destino e finalidade de tais atos. Quanto ao mais dão-se, aqui, por inteiramente reproduzidos os factos constantes dos artigos 50.º e 51.º do R.I; Termos em que pede a condenação da DC a reintegrar a ESHTE em €4.964,80. F) = Quanto à utilização do Fundo de Maneio (FM) – Responsabilidade Financeira Sancionatória da DC = A DC incorreu na infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, em violação do disposto no artigo 22.º do RAFE e n.º 6 do artigo 42.º da LEO, por ter autorizado despesas através do FM e de Cartão de Crédito sem justificação ou com justificação insuficiente, conforme quadro constante na Tabela 27 do RA, VOL. I (cf. Mapa XXXIII do Anexo 6.7), no montante de € 3 767,11: Quanto ao mais dão-se, aqui, por inteiramente reproduzidos os factos constantes dos pontos 102.º a 106.º do R.I.; Termos em que pede a condenação da DC na multa de 25 UC (€2. 550,001). F1) = Quanto à utilização do Fundo de Maneio (FM) – Responsabilidade Financeira Reintegratória da DC = • A DC incorreu na infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC – pagamentos indevidos - por se tratar de despesa pública que, por ausência de fundamentação/justificação, não permite estabelecer qualquer ligação entre as despesas realizadas e as atribuições da ESHTE, pedindo, em consequência, a condenação da DC a reintegrar a Escola no montante referido, acrescido de juros de mora. Termos em que pede a condenação da DC a reintegrar a ESHTE na quantia de €3 767,11, acrescida de juros de mora. G) = Quanto à utilização do Fundo de Maneio (FM) – Responsabilidade Financeira Sancionatória do DB = O DB incorreu na infração financeira sancionatória p. na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por violação dos artigos 22.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho, e no n.º 6 do artigo 42.º da LEO, por ter autorizado despesas sem fundamentação e justificação relevante, no valor de €1 192,10, e que foram pagas através de cartão de crédito emitido em nome do DB (artigos 108.º e 110.º do R.I.); Quanto ao mais, dão, aqui, por reproduzidos os factos constantes dos artigos 108.º a 116.º do R.I. Termos em que pede a condenação do DB na multa de 25 UC. G1) = Quanto à Utilização do Fundo de Maneio (FM) – Responsabilidade Financeira Reintegratória do DB = O DB incorre, pelos mesmos factos (artigos 108.º a 116.º do R.I.), numa infração financeira reintegratória, denominada de pagamentos indevidos, a título de dolo, p. no artigo 59.º, n.ºs 1, 4 e 6, da LOPTC, por se tratar de despesa sem justificação e que não permite concluir sobre o seu enquadramento na missão e atribuições da Escola. Termos em que pede a condenação do DB a repor no património financeiro da ESHTE o montante global de €1.192,10, acrescido de juros de mora. H) = Quanto aos Suplementos remuneratórios - Responsabilidade Financeira Reintegratória – DA, DB, DC, DD e DE = Os DA, DB, DC, DD e DE, em coautoria, incorreram na infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, em violação do disposto no n.º 7 do art.º 73.º da LVCR, n.º 1 e 2 do art.º 3.º do DEC-Lei 14/2003; da al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92 (RAFE) e da alínea a) do n.º 6 do art.º 42.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, por terem deliberado autorizar a atribuição de suplementos remuneratórios a 3 assessores de apoio à presidência, sendo que do montante total a reintegrar - €178.829,30 - aos DD e DE é apenas imputável €136,491,00. • Quanto ao mais, ver artigos 61.º a 77.º, aqui, dados por reproduzidos. Termos em que pede a condenação solidária dos DA, DB, DC, DD e DE, pela prática da infração financeira reintegratória descrita nos artigos 61.º a 77.º do R.I., no montante de €178.829,30, sendo que aos 4.º e 5.º Demandados (DD e DE) é imputável apenas, a este título, o montante de €136.491,00, a que acrescem os respetivos juros de mora, por força do disposto no n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC. = Quanto à alteração do posicionamento remuneratório - Responsabilidade Financeira Reintegratória do DA = O DA incorreu numa infração financeira reintegratória prevista no art.º 59.º n.º 1 e 4 da LOPTC, no montante de €58.082,60, correspondente ao valor autorizado e pago a titulo de alteração da posição remuneratório, relativamente a 6 trabalhadores que viram a sua posição alterada duas posições e não para a posição seguinte, em violação do disposto no n.º 1 do art.º 48.º conjugado com o n.º 5 do art.º 104.º ambos da LVCR e 11.º da Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro ex vi n.º 2 do art.º 68.º da LVCR, consubstanciado uma situação de pagamentos indevidos concretizados ao abrigo de uma autorização de despesa pública ilegal, aos quais não corresponde nenhuma contraprestação legalmente; • Quanto ao mais dão-se, aqui, como reproduzidos os artigos 81.º a 86.º do R.I. Termos em que pede a condenação do DA a repor no património financeiro da ESHTE a quantia de €58.082,60. J) = Quanto ao trabalho extraordinário - Responsabilidade Financeira Sancionatória e Reintegratória do DA = O DA, em concurso real, incorreu em duas infrações financeiras sancionatórias, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da LOPTC, em violação dos n.º 1, 3 e 4 do artigo 165.º RCTFP, do artigo 113.º do Regulamento do RCTFP (anexo II), do n.º 1 da Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho – prestação de trabalho extraordinário por trabalhadores em contrato de trabalho em funções publicas – e do n.º 6 ex vi n.º 5 in fine do art.º 140.º do RCTFP, bem como do n.º 1 do art.º 158.º do mesmo diploma – prestação de trabalho extraordinário por pessoal dirigente - e uma infração reintegratória prevista nos n.ºs. 1 e 4 e do artigo 59º, LOPTC, correspondente ao valor autorizado e pago, a título de trabalho extraordinário ao pessoal dirigente, no montante de €5. 610, 43, acrescido dos respetivos juros de mora. • Quanto ao mais, dão-se, aqui, por reproduzidos os artigos 88.º a 98.º do R.I. Termos em que pede a condenação do DA pela prática das referidas infrações financeiras sancionatórias, na quantia total de €5.100,00 (25 UCx2), e, em responsabilidade financeira reintegratória, a repor no património financeiro da ESHTE a quantia de €5. 610, 43. 1.3. O DA contestou alegando, em síntese, que: O M.P. pede a condenação do DA em €267.618,55, considerando os pedidos de condenação solidária, a título de responsabilidade reintegratória, a que acrescem €17.850,00, a título de responsabilidade sancionatória, num total de €285.468,55; • Para que se tenha uma ordem de grandeza dos valores em causa, podemos recorrer à seguinte ponderação: o valor líquido mensal do DA durante o exercício das funções de Presidente da ESHTE, segundo o indicado no introito pelo MP é de €3.427,68, o que multiplicado por 56 (14 meses durante 4 anos) dá um total de €191.950,08; O Demandado avança para a Presidência das ESHTE não por uma vontade irresistível, mas na sequência de vários apelos e após ter constatado que a Escola estava comprometida, com “guerras internas, falta de projeto e falta de capacidade de crescimento; A preocupação do DA era com a estratégia, com a visão global da Escola e com a coesão interna, era para isso que sentia apelo e se sentia capaz; Nesse âmbito produziu vários documentos, que demonstram este enquadramento e vontade – documentos nºs 1 e 3 juntos com a pronúncia quanto ao R.A; O Demandado não tinha qualquer experiência em gestão pública, não tem qualquer formação jurídica, contabilística ou de recursos humanos; No que se refere à escolha da Administradora, pareceu-lhe ser a opção mais lógica e protetora do interesse público e da eficácia, já que esta exercia as funções de Administradora há 6 anos, tendo, assim, formação e experiências necessárias à função, dando, portanto, segurança aos demais membros do CG, maxime ao Presidente e Vice-Presidente, que não tinham essa bagagem, nem essa capacidade técnica; Tendo em conta os constrangimentos orçamentais e as necessidades de mudança, não havia forma de ultrapassar a carência dos serviços, tendo a escola apenas um assessor jurídico (para além da administradora) que dava apoio essencialmente na área dos recursos humanos; Não tinha qualquer suspeita em relação à qualidade técnica ou a falta dela relativamente a DC, nem capacidade para a aferir em eventuais discussões jurídicas posteriores, competência jurídica para poder aferir posteriormente; Teve sempre como pressuposto que as decisões que eram tomadas, apoiadas nas informações dos serviços ou da administradora «com fundamentação legal», não levantavam quaisquer dúvidas; Não podia assim ter dúvidas de «exegese jurídica» e por razões de «praticabilidade e falta de competência» não podia fazer uma «revisão» de todos os atos dos funcionários ou da administradora; O Demandado limitou-se a confiar numa pessoa em que, aparentemente, todos confiavam para o desempenho do cargo há mais de seis anos, e não tinha sequer formação ou qualquer experiência prévia que lhe permitisse desconfiar, designadamente da Administradora; Mesmo na responsabilidade financeira há que alegar e provar que o visado podia e devia, de acordo com as circunstâncias pessoais e com as circunstâncias do caso, fazer diferente, impedir a comissão de atos ilícitos; a não ser assim todo o polícia era responsável pelo sucesso do ladrão. Quanto ao saldo da conta “Caixa ESHTE” de 2011 e saldo do fundo de maneio de 2012: A Demandada DC, tendo em conta a sua qualidade de Administradora, era a responsável pela gestão do fundo de maneio e pelas questões do saldo, como vem reconhecido pelo M.P. no artigo 17 do R.I.; A Demandada DF, na qualidade de Chefe de Divisão, tinha funções de controlo ao nível técnico; Contudo, nenhuma das duas Demandadas reporta as questões em apreço ao Demandado, sendo que a petição acusatória não ajuda a esclarecer qual o facto, qual a omissão do Demandado, qual o comportamento que ele devia ter adotado; O problema da petição não é, pois, apenas da desproporcionalidade, desrazoabilidade e pressupostos erróneos; é também e sobretudo de falta de factos (as afirmações, quanto ao lado subjetivo, são meramente conclusivas, se não mesmo tabulares); • A prova do M.P. é mais ou mesmos a seguinte: se não evitou o mal e estava lá para mandar então teve culpa e deve ser responsabilizado. Quanto aos Fundos de maneio: a) Constituição: A criação daqueles fundos foi precedida de informações de serviço, que atestavam a sua necessidade e a possibilidade de decisão, nos termos em que foi tomada; Pelo que se houve alguma de mal feito, foi um erro induzido; Está em causa apenas uma questão de competência que, note-se, seria delegável. Acresce que os fundos são permitidos, a sua criação parecia razoável e justificável, foi pedida decisão que foi tomada com base nesses dados disponíveis; Falham, pois, os elementos necessários à responsabilização pretendida, que seria manifestamente ilegal e injusta. Utilização do fundo de maneio: Sempre acreditou que os serviços da escola faziam o controlo devido, e que cumpriam a legalidade apesar da limitação de meios; E que a fiscalização externa e independente assegurasse mesmo no caso de falhas internas a regularidade financeira da utilização de um instrumento de gestão que é mais ou menos normal. Quanto aos factos 30 a 44 do RI: está em causa a utilização do FM pela DC, abrangendo a responsabilidade sancionatória e reintegratória, visando os Demandados A, B, C, F e G, no que concerne à responsabilidade sancionatória de forma igualitária, o que é insustentável; Para além disso, ainda é pedida a título solidário aos DA, DB e DC, esta última como responsável material dos atos ilícitos e os dois primeiros a título de responsabilidade in vigilando, pelo que se peticiona a condenação de DA, pelos mesmos factos (30 a 44) no montante global de €27.646,22., €25.096,22, a título de responsabilidade reintegratória e €2.550,00, a título de responsabilidade sancionatória; O Demandado constata que o grosso das despesas em causa, pelo uso de fundos cujo controlo material se reporta à DC é imputável no que tange a ajudas de custo à própria DC; A acusação não concede qualquer relevância ao facto de os atos praticados por DC estarem a ser alvo de análise criminal, para aferir da capacidade de terceiros se orientarem e evitarem os atos em causa; A responsabilidade in vigilando não serve para eliminar a responsabilidade individual nem para servir de imputação espelho para terceiros, ou para punir o guardião pelo sucesso do prevaricador; Entre certezas e dúvidas da própria acusação, uma coisa é certa: o Demandado não recebeu qualquer quantia ilicitamente, nem participou em qualquer esquema, não andou a «embornalar» dinheiro público. Quer isto significar que, novamente, o que está aqui em causa é a violação dos deveres de vigilância ou controlo, bem como, na parte reintegratória, uma específica menção àquilo que parece ser uma prática que, no fundo, terá, na visão da acusação, tornado fácil a vida do ladrão; Não se entende como é possível estender, do ponto de vista sancionatório, esta pretensão a todos os Demandados, já que estes possuem diferenças funcionais, de experiência, conhecimento etc.; Perante a ausência de factos, que tolhe a defesa, a acusação é nula [ininteligível]. Também a responsabilidade reintegratória, atento o que se disse supra, é improcedente (refere a este propósito os artigos 61.º a 64.º da LOPTC). Quanto aos factos 50 a 51 do RI: o que aqui está em causa é, no fundo, a continuação dos factos anteriores, sendo que, neste caso, a pretensão punitiva do Demandado é exclusivamente sancionatória, sendo a reintegratória apenas reservada para a Administradora (DC); A pretensão punitiva atinge, da mesma forma, o ora Demandado, bem como os Demandados DB e DC, o que é manifestamente incompreensível e torna a pretensão punitiva inviável; Ou seja, de acordo com o M.P., e com base numa fórmula tabelar, o DA, que alegadamente não vigiou a DC, deve ser punido com a mesma multa que a DC; De resto, e lembrando o ónus da prova aqui em causa, não há factos aptos a preencher o elemento subjetivo dos ilícitos em apreço, sendo que, em qualquer caso, sempre estariam reunidas as condições para ser relevada a responsabilidade sancionatória ou esta ser fixada pelo mínimo legalmente admissível. Área das despesas: suplementos remuneratórios O Demandado entende que não pode haver responsabilidade reintegratória com base em factos que reputa de incompletos relatados nos artigos 61 a 88 do RI; Na verdade, o que resulta dos autos, como pretensa prova da acusação, é que uma determinada pessoa, com formação jurídica, que desempenhava funções de Administradora da ESHTE, no âmbito do C. Gestão, e que tinha uma particular experiência e conhecimento na matéria, deu parecer inequívoco da legalidade da atuação em causa; esse parecer convenceu unanimemente os membros do C. Gestão; Não existia ninguém com experiência ou conhecimento suficiente, ao nível dos serviços para questionar tal parecer, o que resulta de não haver reações em sentido contrário, pelo que com base nestes factos não lhe pode ser imputada responsabilidade reintegratória; A isto acresce que estava em causa a contratação de recursos necessários e qualificados para escola, que conheciam e que produziram diversos trabalhos, regulamentos e outras contribuições mensuráveis; Estão em causa profissionais qualificados que davam aulas e, ainda, com esforço de horários que o suplemento em apreço não conseguia compensar, apoiavam a gestão da Escola, que não tinha recursos ao seu dispor; Era inquestionável a necessidade e valia dos recursos, e a racionalidade do ponto de vista do custo; a alternativa, seja por profissionais adicionais, seja por contratação de serviços, seja por absoluto bloqueio da Escola, seria sempre mais dispendiosa, quando não ruinosa; A inexistência e serviços devidamente apetrechados do ponto de vista dos meios humanos e materiais leva, inevitavelmente, a que se torne virtualmente impossível impedir comportamento abusivos isolados, especialmente quando levados a cabo por quem tem a preparação técnica e a capacidade de facto de cobrir os respetivos desvios; A acusação não consegue enxergar que, censura, em simultâneo, os efeitos nefastos da carência e a tentativa de a ultrapassar, fundada na opinião coma qualidade técnica possível, em relação à qual não havia capacidade de contrapor; Não existia qualquer consciência de que se estava a cometer uma ilegalidade; Havia a consciência de uma necessidade e de um meio racional de a suprir com vantagem para o interesse publico; O pedido reintegratório deverá ser julgado improcedente, não se podendo olvidar que as pessoas que exerceram as funções trabalharam, produziram para além de continuarem a dar aulas; Mesmo sem contabilizar o que se poupou em novas contratações de serviços e novos professores, não se pode ignorar o trabalho de interesse público realizado pelas pessoas em causa; houve uma evidente contraprestação, sendo ilegítimo pretender reaver como se nada tivesse acontecido e sido necessário, cabendo demonstrar à acusação que não houve serviço prestado ou que este era indevido, desadequado ou desproporcional às atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade, o que não fez. Pagamento não é igual a dano; A escola não poderia ter forçado aqueles professores a desempenhar aquelas funções que não tinham que ver com lecionar; A acusação centra-se na interpretação jurídica, porém, o erro interpretativo não era alcançável por quem decidiu, como o ora Demandado, que agiu na convicção, sustentada em parecer jurídico que a solução não só era necessária e correta do ponto de vista da gestão, como admissível sob a perspetiva jurídica. Alteração do posicionamento remuneratório Reitera tudo o que já disse sobre a sua formação, conhecimento, dependência e confiança em matérias que não eram da sua área de especialização e que ainda hoje continua sem dominar; Não decidiu, sem mais, de um dia para o outro, aumentar 11 trabalhadores, cinco legalmente e ilegalmente 6; É um membro dos serviços que, a dada altura do mandato do Demandado, apresenta uma proposta de decisão, que tem como base o pressuposto de a lei [devidamente aplicada] impor a alteração da posição remuneratória de alguns trabalhadores, com apoio na lei de impor a alteração da posição remuneratória de alguns trabalhadores; E certamente não seria mesmo para quem é iniciado nessa área, que apresentou a proposta – visto não estar aqui em causa um daqueles casos patológicos de proveito próprio; Como poderia ser exigido comportamento diferente ao DA, como concluiria ele de forma diferente, a quem pediria para fiscalizar a proposta que lhe foi apresentada?; Para punir é necessário haver a possibilidade ou consciência de um caminho diferente, a capacidade de se orientar pelas normas, de reconhecer a violação e de a evitar, ou de se munir de meios para a evitar. É, assim, ilegal, desproporcional e injusta a pretensão punitiva em causa. Trabalho extraordinário Dão–se por reproduzidos os argumentos utilizados no ponto anterior; Não há questão quanto à necessidade do trabalho que foi, efetivamente realizado, nem há dúvidas, face aos elementos dos autos, que foi que foi presente ao Demandado um parecer técnico-jurídico do que resultava a possibilidade de agir como agiu; Não está em causa a necessidade nem o facto do serviço e da contraprestação terem sido realizados, razão pela qual, quanto ao pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não se pede responsabilidade reintegratória; Está em causa o tipo de fundamentação exigida para o ato administrativo em apreço; Assim como está ainda em causa o cumprimento de procedimentos burocráticos posteriores, que legitimam a correta entrega de valores e o respetivo controlo, tanto quanto se percebe. Ora, em relação a este aspeto, não há qualquer intervenção direta, nem poderia existir, do Demandado ou de qualquer outro membro do C. G. (talvez a Administradora); A autorização foi concedida em conformidade com o parecer que foi dado com invocação das normas e fundamentação legal; Pelo que não se compreende como é que tal decisão, depois da execução dos atos matérias de processamento, em que não intervém o DA, pode ser apta a sustentar uma pretensão sancionatória no montante de €5100,00 (factos 88 a 99); Especialmente quando, sem perceber a razão, o Demandado surge como destinatário isolado desta pretensão, que tem por base mais do que a autorização da realização do trabalho; Adicionalmente, o grupo de factos 88 a 89 relaciona-se com o pagamento de trabalho extraordinário a pessoal dirigente, sendo que este erro de interpretação em que o DA foi induzido parece relevar para a responsabilidade sancionatória e para a reintegratória € 5. 610,00 a que se soma aos €58,082, 60, respeitantes à posição remuneratória dos seis trabalhadores; Dá-se por reproduzida, por pertinente, tudo quanto se disse supra e demais com relevo para a incapacidade [e, assim, inexigibilidade] de atuar de forma diferente por parte do Demandado; A questão em apreço não é de todo óbvia, pelo menos para quem seja jurista, como demonstram diversas pronúncias em pareceres da CCDR, sendo que no caso a informação técnico jurídica que foi prestada não as revelava; Dir-se-ia sem especiais conhecimentos de recursos humanos que a solução que foi advogada como legal se afigura como um contrassenso face à informação que foi prestada pela Administradora; O que foi dito, recorde-se é que poderia eliminar-se ao pessoal dirigente o direito a dias de descanso a que teriam direito, sendo que o reverso seria o pagamento compensatório pelo esforço extraordinário, o que parece ser de bom senso; Pelo que não se compreende como poderia o Demandado ter agido de outra forma, e por que é o Demandado o destinatário exclusivo da sanção e do dever de reintegração; Considerações finais O Demandado cessou as suas funções há mais de quatro anos; É inequívoco, não teve qualquer intenção de cometer qualquer ilícito financeiro em benefício pessoal; Colaborou com o TdC em todas as fases de forma transparente; Esta colaboração demonstra que está de consciência tranquila quanto aos atos de gestão praticados no período em que exerceu o cargo; DA tem 63 anos e um vencimento de €1.884,00 mensais; Do exposto e do que se poderá provar resulta que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade pelo que deverá a ação ser julgada improcedente; Sem se conceber, no limite, está-se perante um grau de negligência diminuto em matéria de conduta de DA, que aponta para a relevação, dispensa ou redução das sanções propostas a título sancionatório e reintegratório; Aceitam-se por verdadeiros os factos dos artigos 1.º e 2.º, e os que são transcrições de documentos juntos aos autos; Impugnam-se os demais, designadamente todos os que estejam em contradição com a versão apesentada pelo Demandado, bem como os que constituam juízos de valor e considerações jurídicas irredutíveis ao conceito de facto 1.4. O DB contestou alegando, em síntese, que: O M.P. pede a condenação do Demandado num total de €217.867,62, considerando os pedidos de condenação solidária, a título de responsabilidade reintegratória, a que acrescem juros moratórios, nos montantes de €25.096,22 (factos 30 a 44 da RI), + €178.829,30 (factos 61 a 77) + reposição de €1.192,10 (factos 108 a 111), e os pedidos a título de responsabilidade sancionatória de €12.750,00; • Para se tenha uma ordem de grandeza dos valores em causa, atente-se na seguinte ponderação: o valor líquido mensal do Demandado durante o exercício das funções de Vice-Presidente da ESHTE, segundo o indicado no introito pelo M.P. é de €3.522,67, o que multiplicado por 56 (14 meses durante 4 anos) dá um total de €197.271,20; O valor em causa ultrapassa em quase 20 mil euros tudo o que DA ganhou, já que não teve outras vantagens financeiras que não a resultante do seu vencimento; a desproporcionalidade entre o que foi ganho pelo DB e o pedido salta à vista, sendo inadmissível; Avança para a Presidência da ESHTE na sequência de vários apelos e com vista a devolver dignidade à instituição e a resolver muitos dos problemas que atravessava por entender que a estabilidade da ESHTE estava comprometida; A sua preocupação era com a estratégia, com a visão global da Escola e com a coesão interna, era para com isso que se sentia apelo e que se sentia capaz. Foi também nesse âmbito que produziu vários documentos, conforme se vê dos documentos 1 e 3 juntos no processo de auditoria com a pronúncia do Demandado; • Não tinha qualquer experiência de gestão pública, não tem qualquer formação jurídica, contabilística ou de recursos humanos; Quanto à escolha da Administradora e à ausência de qualquer suspeição sobre a sua qualidade técnica ou outra, bem como à escassez de meios humanos e constrangimentos orçamentais da Escola, invoca exatamente os mesmos factos que o DA; Quanto aos pressupostos fundamentadores das suas decisões invoca exatamente os mesmos factos que o DA; Não recebeu quaisquer ajudas de custo para deslocações e despesas, tendo sempre confiado na DC; Hoje é possível afirmar que existem vários documentos comprovativos de deslocações, com os quais o Demandado foi confrontado pela auditoria do TdC que não existiram, não tendo o preenchimento sido feito por si; • Há casos em que o Demandado acredita que a sua assinatura foi falsificada, e há casos em que pode provar que estava noutros lugares, sendo, por isso, falsos os documentos apresentados pela DC (Doc. 1); Quanto ao Saldo da caixa ESHTE de 2011 e saldo de fundo de maneio de 2012 A DC era, na qualidade de Administradora, responsável pela gestão direta do fundo e pelas questões do saldo; O Demandado nunca suspeitou de qualquer falta de capacidade técnica ou idoneidade da Administradora, em quem confiava; Se a Administradora lhe dissesse que era possível do ponto de vista jurídico, o Demandado não tinha argumentos ou formação ou razão para rebater tal posição; Para além disso, o R.I. não contem factos, limitando-se a afirmar que há violação de disposições relativas à boa governança financeira pública, sendo que, quanto à culpa, nada de relevante vem descrito, bastando-se o R.I. com uma fórmula tabular relativamente a DA e DB; nada dizendo sobre qual o cuidado e diligência que faltou ao DA e ao DB; De resto, o R.I. para esquecer que o ónus da prova incumbe em pleno ao autor, e não ao Demandado. Quanto à utilização do Fundo de Maneio Sempre acreditou que os serviços da escola faziam o controlo devido, e que cumpriam a legalidade apesar da limitação de meios; E que a fiscalização externa e independente assegurasse mesmo no caso de falhas internas a regularidade financeira da utilização de um instrumento de gestão que é mais ou menos normal. No que concerne aos factos 30 a 44 do RI Com os mesmos argumentos aduzidos pelo DA, conclui, mutatis mutandis, pela improcedência da pretensão do M.P. No que concerne aos factos 50 a 51 do RI Com os mesmos argumentos aduzidos pelo DA, conclui, mutatis mutandis, pela improcedência da pretensão do M.P. Área das despesas: suplementos remuneratórios Com os mesmos argumentos aduzidos pelo DA, conclui, mutatis mutandis, pela improcedência da pretensão do M.P. Pagamento de despesas através do fundo de maneio de 2010 e cartão de crédito de 2008 a 2011 • São feitas duas imputações ao Demandado, a saber: uma imputação reintegratória, no montante de €1.192,10, pela utilização do cartão de crédito; uma imputação sancionatória, no montante de €2.550,00, pelos mesmos factos. Ora, a 1.ª estranheza, ligada a critérios de igualdade, proporcionalidade e adequação, tem a ver com a circunstância de os factos estarem misturados com outras imputações à DC, pela utilização do findo de maneio no exercício de 2010; Sendo que, no que tange com a proposta sancionatória, não se percebe como é que a mesma pode ser igual; Com efeito, estão aqui em causa, questões patológicas, como sejam a incerteza quanto à apropriação individual de despesas de terceiros, quando não a sua invenção; Sendo que, mesmo montante em causa é diferente, donde não se compreende a igualdade na sanção que, certamente, depõe no sentido da respetiva legalidade; Mais: no que respeita ao comportamento que é imputado ao Demandado, a propósito do montante de €1.192,10, cumpre referir o seguinte: (i) o suporte documental nunca foi alvo de reparo ou de indicação de desconformidade; (ii) a confiança nas secretárias da presidência, (…) , que tratava das viagens internas, e de (….), com formação em direito, que tratava das viagens externas, bem como na Administradora, era total; (iii) não havia forma de duvidar da correção do seu comportamento, inexistindo razão para qualquer tipo de responsabilização. Considerações Finais O Demandado cessou as suas funções há mais de quatro anos: É inequívoco que não teve intenção de cometer qualquer ilícito financeiro e beneficio pessoal; Colaborou com o TdC em todas as fases de forma transparente; Esta colaboração demonstra que está de consciência tranquila quanto aos atos de gestão praticados no período em que exerceu o cargo; DB tem 69 anos de idade, diversos problemas de saúde e um vencimento de €1.492, 74 mensais (doc. 2 que protesta juntar); Do exposto e do que se poderá provar resulta que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade promovidos pelo MP pelo que deverá a ação ser julgada improcedente; Sem se conceber, no limite, está-se perante um grau de negligência diminuto em matéria de conduta de DB, que aponta para a relevação, dispensa ou redução das sanções propostas a título sancionatório e reintegratório; • Aceitam-se por verdadeiros os factos dos artigos 1.º e 2.º, e os que são transcrições de documentos juntos aos autos. Impugnam-se os demais, designadamente todos os que estejam em contradição com a versão apesentada pelo Demandado, bem como os que constituam juízos de valor e considerações jurídicas irredutíveis ao conceito de facto. 1.5. A DF contestou alegando, em síntese, o seguinte: Quanto ao saldo da «Caixa ESHTE de 2011 e saldo do fundo de maneio de 2012: Os cheques para reposição do Fundo de Maneio não eram emitidos na tesouraria, mas sim pela Administradora, o que não permitia qualquer tipo de controlo documental; impugna, por isso, a factualidade ínsita nos artigos 4.º a 12.º do R.I.. Quanto à utilização do Fundo de Maneio: • Os cheques não foram emitidos na tesouraria, mas sim pela Administradora, não tendo a tesouraria forma de validar a despesa. Mais alega que: O registo de despesas que foi efetuado justificou-se pela necessidade urgente de registo da execução e do apuramento de saldos, tendo-se comprometido a Administradora a entregar a documentação de suporte na semana seguinte (diretamente ao Fiscal Único), facto que a Demandada questionou diretamente ao fiscal único, que “lhe disse para ficar descansada que a [Administradora] trataria diretamente com ele, levando a Demandada a assumir que tudo tivesse ficado resolvido”; O documento registado em 2012, sem suporte documental, fez parte da amostragem de documentos solicitados pelo fiscal único, tendo sido remetida para este a regularização da situação; Foi emitida a «Certificação Legal de Contas» pelo fiscal único, pelo que não tinha como saber que a situação não estava regularizada, remetendo para a responsabilidade exclusiva ou solidária do fiscal único; Não se vislumbra como pode a Demandada ter atuado com culpa se estava numa relação de dependência hierárquica, sendo que, à data dos factos, a norma de controlo interno que vigorava determinava no n.º 1 do seu artigo 16.º que “O Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros responde diretamente perante o Conselho de Gestão pelo conjunto das importâncias confiadas à tesouraria, devendo estabelecer um sistema diário de contas”; • Estatuindo ainda o n.º 1 do artigo 17.º que “Para efeitos de controlo interno dos fundos de maneio, o Conselho de Gestão deve aprovar um regulamento interno que estabeleça a sua constituição e regularização, devendo definir a natureza das despesas a pagar pelos fundos, bem como o seu limite Esclarece-se que correu um processo disciplinar contra a aqui Demandada sobre os factos vertidos nestes autos; Esclarece-se que correu um processo disciplinar contra a Demandada sobre os mesmos factos vertidos nestes autos e que culminou com “exclusão da aplicação de sanção disciplinar à trabalhadora (…), pelas circunstâncias atenuantes especiais referidas no relatório final da Instrutora do Processo, uma vez que a trabalhadora reforçou junto da sua chefia a necessidade de regularização das situações detetadas, as quais, em última análise, foram validadas pelo fiscal único na sua certificação de contas anual” - doc. 2; A Demandada, à data, alertou a sua superior hierárquica, a DC, que tinha a qualidade de membro do Conselho de Gestão, para as irregularidades encontradas; Tais denúncias foram efetuadas quer ao seu superior hierárquico quer ao fiscal único; Sucede que a Administradora lhe dizia para ficar descansada, que iria regularizar todas as situações que lhe tinha reportado; Ainda assim, a Demandada achou por bem alertar diretamente o Fiscal Único de todas as irregularidades que detetava, ao que o mesmo que este lhe dizia que iria ter em atenção tais irregularidades, que não se preocupasse, que ele trataria de tudo diretamente com a sua superior hierárquica; Não obstante reunir com a Administradora (a quem diretamente respondia e devia obediência hierárquica), a Demandada enviou-lhe por escrito as listagens dos montantes e movimentos irregulares que detetava, a fim de que a mesma diligenciasse pela regularização das mesmas – Docs. 3, 4 e 5; As reconciliações bancárias eram efetuadas mensalmente, através da conferência dos movimentos bancários constantes dos extratos bancários mensais, com os movimentos contabilísticos registados nas contas dos bancos, sempre tendo apurado as divergências existentes entre ambos; Reitera que após ter detetado a existência de valores de fundo de maneio por liquidar, fez diversas reclamações por escrito à Administradora (responsável pelo fundo de maneio); .A Demandada informou sempre a Administradora da gravidade dos factos e da urgência da resolução dos mesmos, lembrando a obrigatoriedade de liquidação dos fundos de maneio até à data estipulada no DLEO. Termina pedindo a sua absolvição. 1.6. A DC contestou alegando, em síntese, o seguinte: Atuou sempre convicta da legalidade, nunca se tendo apropriado de um cêntimo que fosse da escola, mais afirmando que a dimensão do trabalho e responsabilidades que lhe estava atribuída não lhe permitiram estudar os assuntos e fazer o que lhe competia e supervisionar o trabalho dos colegas com o cuidado que devia. Quanto aos factos 4.º a 60.º do R.I: É verdade que não foi possível (pelo menos até à data em que deixou de ser Administradora ….) localizar os documentos de suporte de todas as despesas pagas pelo fundo de maneio; Também é verdade que se veio a verificar (após as auditorias da IGEC) que havia despesas pagas pelos «fundos de maneio» não elegíveis para esse efeito; Do seu conhecimento todo o dinheiro saído do FM (mediante vales ou outros documentos do suporte) destinou-se a pagar despesas da Escola na sua atividade; A forma como funcionavam os FM eram do perfeito conhecimento do Presidente (DA) e do Vice-presidente (DB); E muitos aspetos do seu funcionamento (pagamentos, por vezes, antes da entrega de documentos de suporte ou o tipo de despesas que eram pagas pelos fundos) eram do conhecimento dos colegas “administrativos”, bem como de muitos docentes da escola; É verdade que a Demandada assumiu a reposição a que se refere o art.º 11 do RI, mesmo sendo um dos cheques passado a outro colega da Escola; E assumiu-a porque não conseguiu localizar a respetiva documentação de suporte ou recordar-se a que despesa se reporta; Aliás, essa foi a sua atitude quando confrontada com situações semelhantes; Assim, em 23 de setembro de 2013, assumiu a responsabilidade por situações que «entretanto» não tinha conseguido esclarecer tendo pedido autorização para repor os montantes em prestações; De igual modo e na mesma data, assumiu a responsabilidade por situações que a IGEC considerou não elegíveis para serem pagas pelos FM; Posteriormente, em 19 de dezembro de 2013, porque entretanto muitas das situações tinham sido esclarecidas, nomeadamente quanto a saber quem tinha sido reembolsado das despesas não elegíveis, requereu que não fosse ela a repor mas sim essas pessoas; Ora, a assunção destas reposições não foi feita porque se tivesse apropriado das quantias em causa, mas sim porque era a primeira responsável pelo funcionamento dos FM, quer porque, a partir de 2012, tinha um FM a seu direto cuidado, mas também porque todos os outros FM estavam à responsabilidade de colegas que de si dependiam no exercício das suas funções. Quanto aos factos 4.º a 60.º do R.I: Também nesta matéria a Demandada agiu pensando fazê-lo de acordo com a lei; Sublinha-se que o parecer referido no artigo 65.º do R.I. não foi elaborado pela Demandada, mas sim pelo Dr. (…), embora este tivesse sido assinado pela Demandada, por lhe ter sido pedido para o fazer. Termos em que requer que a ação seja julgada improcedente, ou, pelo menos, relevada a responsabilidade. 1.7. O DD contestou alegando, em síntese, o seguinte: Na Reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009, o Presidente da ESHTE – DA - informou os membros daquele órgão da intenção de nomear três assessores (docentes da escola) para apoio à Presidência nas áreas da assessoria jurídica, financeira e relações institucionais, que desempenhariam aquelas funções a tempo inteiro, em regime de dedicação exclusiva, durante todo o período do seu mandato, pelo que lhe seria pago um suplemento remuneratório cujo montante ainda não havia sido definido; A proposta foi aprovada por maioria absoluta (v. ata n.º 7, junto aos autos). Foi nomeado para o Conselho de Gestão a 11 de setembro de 2009, pelo que, à data da deliberação de 8 de setembro de 2009, ainda não era membro do C. Gestão – Despacho 3/PRES/ESHTE/2009; Ou seja, o Demandado não aprovou a nomeação dos três assessores, pelo que não poderá o mesmo ser responsabilizado por esta deliberação do Conselho de Gestão; Acresce que a competência legal para nomear assessores é do Presidente da ESHTE, tendo o Conselho de Gestão apenas competência consultiva (a pronúncia do CG era obrigatória mas não era vinculativa) - vide art.º 46.º n.º 1 dos Estatutos da ESHTE; Através dos Despachos 17 e 18/PRES/ESHTE/2009 e 6/PRES/ESHTE/2019, o Presidente da Escola, DA, nomeou os referidos docentes nos termos do art.º 46.º dos Estatutos da ESHTE; A nomeação dos referidos assessores foi feita respetivamente pelos seguintes períodos: O assessor (…) foi inicialmente nomeado a e 8 setembro de 2009 a 10 de setembro e 2010; O assessor (…) foi inicialmente nomeado a e 8 setembro de 2009 a 10 de setembro e 2010; O assessor (….) foi inicialmente nomeado de 1 de janeiro de 2010 a 30 de setembro de 2010. Da análise dos despachos 159, 160 e 161/PRES/ESHTE/2010, que renomeiam os assessores, é possível concluir que apenas sobre a primeira nomeação foi ouvido o C. Gestão (vide ata n.º 1/2009); É falso que nos despachos posteriores mencionados tenha sido ouvido o Conselho de Gestão, pelo que o Demandado não se pronunciou sobre a renovação dos assessores; O mesmo acontecendo nos despachos n.ºs 163, 164 e 165/PRES/ESHTE, onde o Presidente volta a referir falsamente que foi ouvido o C. Gestão; Foi também por iniciativa do Presidente que, aos três assessores, a partir de 11 de setembro de 2010 e 11 de setembro de 2010, foi fixada a quantia €1000, como valor do suplemento remuneratório; Quanto a esse aspeto é elucidativa a Ata de 3/2102 do C. de Gestão, onde se refere que DA, DB, e DC assumem responsabilidade pelos factos apontados no Relatório da IGEC no que respeita a decisões tomadas no dia 11 de setembro de 2009 e o dia 2 de novembro se 2011, excluindo de responsabilidade os restantes membros do CG nas matérias supra referidas não sujeitas á apreciação do Conselho no seu todo; Ora, os factos alegados nos artigos 61.º a 80.º da petição reportam-se a um período entre setembro de 2009 a 2012, e as eventuais infrações financeiras aí praticadas são imputadas ao Demandado; Mas, como referido, sobre a 1.ª nomeação dos 3 assessores, o “plenário” do C. de Gestão pronunciou-se favoravelmente, estando a deliberação documentada em ata; Pelo contrário, as renovações subsequentes não foram tomadas pelo “plenário” do Conselho de Gestão; Assim, o Demandado não pode ser responsável pelas nomeações de (…) e (….) a partir de 10 de setembro de 2010 e de (…) a partir de 1 de outubro de 2010; Acresce que na ata de 1/2009 foi expressamente consagrado que a remuneração era aprovada com base em parecer jurídico (elaborado por DC) desde que tal não causasse «dolo ao erário público»; O que significa que a decisão do Conselho de Gestão foi tomada no pressuposto do parecer considerar a atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores como legal; E foi com base nesse pressuposto de legalidade que o ora Demandado decidiu favoravelmente; Não atuou com culpa, pois não teve a intenção de atribuir suplementos remuneratórios à revelia da lei; Tem de haver um nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano. Apesar da ilicitude do pagamento dos suplementos dos assessores, o certo é que tal despesa seria feita, porquanto o Presidente da Escola pretendia contratar três assessores, pelo que se não tivessem sido contratados aqueles, teriam sido contratados outros com aquela remuneração ou superior; Não se verificou, assim, qualquer dano; Por fim, e no que respeita ao valor total da quantia cuja reposição é exigida, considera que a reposição só pode ser feita nos termos do art.º 119.º do CIR, a circular 3/2008 da DGI de 06.02.2008 e do art.º 132.º do CPPT pelo seu valor líquido, uma vez que aquelas quantias foram alvo de descontos legais em sede de IRS e segurança social já arrecadadas pelo Estado. Termos em que deverá o Demandado ser absolvido. 1.8. O DE contestou alegando, em síntese, o seguinte: Aceita, por corresponderem à verdade, os factos constantes dos n.ºs 61 a 69 e 72 a 76 do RI. Rejeita, por não corresponderem à verdade, os factos 75 a 78 do RI. Quanto ao n.º 75, como adiante se dirá, o valor da despesa pública aí referida é muito inferior ao dos serviços prestados pelos assessores a que se refere a deliberação em causa. Quanto ao mais: o Demandado votou a deliberação do Conselho de Gestão de 29 de setembro de 2009 referida no facto 63 do R.I. (1.ª reunião do Conselho de Gestão em que participou) na convicção de que (i) o estava a fazer de acordo com a lei e (ii) assim a Escola assegurava os serviços em causa da mais barata; • Iniciou as suas funções em 1 de outubro de 2005 na ESHTE; Além das funções docentes, exerceu e exerce na escola diversos cargos e funções ; (i) Membro do Conselho Técnico e Científico (2007 a 2014 e 2016 a presente data); (ii) membro do Conselho Pedagógico (2014 e 2016); (ii) responsável pelo Gabinete de Qualidade e Métodos (2014 até à presente data), (iv) Presidente do Conselho de Avaliação e Qualidade (2014 á presente data), (v) membro do C. Gestão (setembro de 2009 a maio de 2012 e setembro de 2013 até à presente data); (vi) membro do Conselho Geral (fevereiro de 2017 até à presente data); • Exerceu estes cargos para além da docência por achar ser seu dever, aliás conforme alínea g) do art.º 30.º A do DL 185/81 de 1 de julho; Assim, quando em data que não pode precisar nos princípios de setembro de 2009 foi convidado pelo Presidente para integrar o Conselho de Gestão, o Demandado entendeu que, embora não tivesse experiência de gestão pública, deveria aceitar, por um lado, porque tinha alguma experiência profissional de gestão privada e, por outro, em cumprimento do referido dever; Quando foi tomada a referida decisão [pelo C. Gestão relativamente aos assessores] a mesma vinha antecedida de análise em sede de Conselho Geral sem qualquer alerta quanto á sua ilegalidade, e havia referência a um parecer pedido pelo DA que entendeu ser confirmativo da sua legalidade; Acresce que os serviços contratados aos assessores (i) eram necessários à ESHTE, (ii) os assessores eram reconhecidamente competentes para o efeito e (iii) a celebração daqueles contratos de prestação de serviços seria a menos dispendiosa; Porém, logo que se manifestaram dificuldades financeiras da Escola propôs o corte total nos custos dos assessores, tendo-o voltado a fazer quando a IGEC alertou para a ilegalidade dos pagamentos; As suas competências, enquanto membro do Conselho de Gestão nomeado pelo Presidente, eram substancialmente menos que as dos membros eleitos. Não estando, por isso, a exercer tais funções a tempo inteiro e tendo intervenção em menos assuntos; logo tendo menor acesso à informação e assim a elementos que lhe permitissem compreender os limites legais da sua atuação; Acresce que os referidos assessores prestaram à Escola relevantes serviços, cujo valor é significativamente superior ao dos pagamentos a eles efetuados; Entende assim que não deve ser responsabilizado já que agiu convicto da legalidade da deliberação e de que a obtenção de serviços através dos assessores era a melhor forma de garantir a qualidade dos mesmos e a menos dispendiosa; Termos em que pede a sua absolvição. 1.9. A DG contestou alegando, em síntese, o seguinte: A Demandada impugna veemente todos os factos que lhe são imputados, o que faz especificadamente: Esclarece que se encontrava numa relação hierárquica respondendo diretamente à Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos a quem reportava qualquer situação anómala do dia-a-dia; Impugna o artigo 58.º do R.I., já que reportou sempre à sua superior hierárquica todas as irregularidades encontradas ao nível dos documentos não entregues ou documentos não válidos para justificar as despesas, sendo que a sua superior hierárquica reportava tais situações, direta e imediatamente, à Administradora, e ainda diretamente ao Fiscal Único; A Demandada exercia funções na área da despesa, tendo como função, nomeadamente a cabimentação, lançamento de faturas, emissão de notas de pagamento e respetivas transferências bancárias; lançamento das folhas de vencimento, ajudas de custo, reposição dos FM afetos a determinados funcionários, reconciliações bancárias, alterações orçamentais entre rubricas; Na parte da receita, dava apoio à mesma em caso de ausência da responsável ou sempre que houvesse necessidade, nomeadamente recebimento de propinas e outros emolumentos, lançamento de recibos de alunos no programa existente da contabilidade, depósitos de valores arrecadados durante o dia e reconciliação dos mesmos; A Demandada não pode ser responsabilizada pela má utilização (ou não) do FM, desde logo porque os cheques para a reposição do FM da Administradora não eram emitidos na tesouraria, mas sim pela própria Administradora, o que invalidava qualquer tipo de controlo documental; Sucede que não obstante o n.º 3 do artigo 13.º da NCI determinar que “as saídas de fundos são documentadas através de notas de pagamento, onde será identificada a respetiva data de pagamento, anexando-se o respetivo comprovativo de despesa” o certo é que todas as irregularidades ou desconformidades que a Demandada encontrava reportava de imediato à sua superior hierárquica, que sempre lhe disse que trataria do assunto junto da superior hierárquica - a DC - e em simultâneo ao Fiscal Único; Não há, pois, a mais pálida responsabilidade da Demandada seja por ação, ou omissão, fosse a título de dolo ou sequer negligente; Os cheques não foram emitidos na tesouraria, mas sim pela Administradora, não tendo a tesouraria forma de validar a despesa, pelo que que não se alcança como se pode invocar o artigo 16.º da NCI O registo de despesas que foi efetuado justificou-se pela necessidade urgente de registo da execução e de apuramento de saldos, tendo-se comprometido a Administradora a entregar a documentação de suporte na semana seguinte a ter sido abordada pela superior hierárquica da Demandada; A Demandada reportou sempre, e de imediato, à Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos, sua superior hierárquica, que de imediato questionou o Fiscal Único que lhe disse para ficar descansada que a Administradora trataria diretamente com ele, levando a Demandada a assumir que tudo tivesse resolvido; No que concerne ao documento registado em 2012, sem suporte documental, esclarece-se que o mesmo faz parte da amostragem de documentos solicitados pelo Fiscal Único, tendo sido para o mesmo remetida a regularização da situação junto da Administradora; A Demandada nada mais pôde fazer pois que trabalha numa relação de hierarquia hierárquica. Restava-lhe reportar os factos encontrados, cabendolhe apenas executar o que lhe ordenava, o que fez sempre, de pronto. As reconciliações bancárias eram efetuadas mensalmente, através da conferência dos movimentos bancários constantes dos extratos bancários mensais com os movimentos contabilísticos registados nas contas dos bancos, sempre tendo sido apuradas as divergências existentes entre ambos; Reitera que sempre que detetou a existência de valores do FM por liquidar, informou de imediato a sua superior hierárquica que, de imediato, informou que iria tratar do assunto junto da Administradora; A Demandada informou sempre a Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros, que, por sua vez, alertava a Administradora da gravidade dos factos e da urgência da resolução dos mesmos, lembrando ainda a obrigatoriedade de liquidação dos FM até à data estipulada pelo DLEO. Termos em que pede a sua absolvição, ou que a responsabilidade lhe seja relevada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Factos provados O DA foi Presidente do Conselho de Gestão (CG) da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), de 10/09/2009 a 24/09/2013, com vencimento líquido mensal de €3.427,68. É licenciado em geografia, não tendo quaisquer conhecimentos de direito, contabilidade ou recursos humanos; atualmente é Professor-Adjunto da ESHTE. Motivação: vide R.A e depoimento do próprio prestado em julgamento, que, conjugado com o facto de este ser licenciado em Geografia, se mostrou convincente quanto à inexistência de conhecimentos de Direito, Contabilidade ou Recursos Humanos. A.1) Apesar de não ter conhecimentos nas áreas referidas na alínea A) e não ter qualquer experiência em gestão pública, avança para a presidência da ESHTE, por se sentir preparado nas áreas do Planeamento e Estratégia, e ter uma visão estratégica para a Escola. Motivação: Depoimentos do próprio, bem como do DB, que se mostraram convincentes quanto a esta matéria, bem como os documentos 1 e 3 juntos no Processo de Auditoria (PA) com a pronúncia do DA. A.2) O DA convidou a DC para Administradora da ESHTE, por esta já exercer funções com esse conteúdo funcional há pelo menos 6 anos, dando, assim, segurança aos demais membros do Conselho de Gestão, maxime ao Presidente e Vice-Presidente, que não tinham conhecimentos nessa área. Motivação: depoimentos dos DA, DB e DC e da testemunha (…), que se mostraram convincentes quanto à matéria em causa. Esta última foi Presidente da ESHTE antes do DA, e confirmou que a DC, antes de ser nomeada como Administradora pelo DA, já exercia aquelas funções há, pelo menos, 6 anos; cf. alíneas A) e B) do probatório. O DB foi Vice-Presidente do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 24/09/2013, com o vencimento líquido mensal de €3.522,70; foi professor na ESHTE entre 1995 a 2015. É licenciado em História e mestre em Relações Internacionais, não tendo quaisquer conhecimentos de Direito, de Contabilidade ou de Recursos Humanos; atualmente está reformado. Motivação: vide R.A. e depoimento do próprio prestado em julgamento, que se afigurou convincente. B.1) Exercia funções na ESHTE, principalmente, na área das relações internacionais. Motivação: Depoimentos do próprio e do DA, prestados em julgamento, que se afiguraram convincentes. B.2) Apesar de não ter conhecimentos nas áreas referidas na alínea A) e não ter qualquer experiência em gestão pública, avança para a vice-presidência da ESHTE, por ter sido convidado pelo DA para tal, e comungar da visão estratégica que o DA tinha para a Escola, como resulta dos documentos 1 e 3 juntos no Processo de Auditoria (PA) com a pronúncia. Motivação: Depoimentos do próprio, bem como do DA, que se mostraram convincentes quanto a esta matéria, e ainda os documentos 1 e 3 juntos no Processo de Auditoria (PA) com a pronúncia do DA. B.3) Dá-se, aqui, por inteiramente reproduzido o documento de fls. 494, 460 a 493 dos presentes autos. A DC foi Administradora do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 24/09/2013, com o vencimento líquido mensal de €2.590,91. É licenciada em Gestão de Empresas; quando foi nomeada Administradora da ESHTE, em 2009, sob a Presidência de DA, já tinha exercido anteriormente funções idênticas nessa Escola, há pelo menos 6 anos; atualmente desempenha funções de vogal na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Motivação: vide R.A. e depoimento da própria, prestado em julgamento, que se mostrou convincente quanto a este aspeto. O DD foi Vogal do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 24/09/2013, com vencimento líquido mensal de €1.471,16. É licenciado em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho; é professor na ESHTE há 23 anos, foi nomeado vogal do CG da ESHTE por Despacho n.º 3/PRES/ESHTE/2009, de 11SET2009, do Presidente – DA; trabalhou sempre na área da gestão, mas só começou a ter experiência na área da gestão pública na ESHTE. Motivação: vide R.A. e depoimento do próprio prestado em julgamento, que se mostrou convincente. O DE foi Vogal do Conselho de Gestão da ESHTE, de 11/09/2009 a 25/05/2012, com vencimento líquido mensal de €1.891,57. É Mestre e Doutorado em Gestão e Professor-Adjunto da ESHTE, desde 2004/05, foi nomeado vogal do Conselho de Gestão da ESHTE por Despacho n.º 3/PRES/ESHTE/2009, de 11SET2009, do Presidente - DA. Motivação: vide RA e depoimento do próprio prestado em julgamento, que se mostrou convincente quanto a estes factos. A DF foi Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da ESHTE, com o vencimento líquido mensal de €1.810,65. É licenciada em Gestão Hoteleira pela ESHTE. Começou a trabalhar na ESHTE em 1997. Motivação: vide RA e depoimento da própria prestado em julgamento, que se mostrou convincente quanto a estes factos. A DG foi Assistente Técnica da ESHTE, com funções na tesouraria, e recebia o vencimento líquido mensal de €981,89; atualmente é Inspetora Tributária. Motivação: vide RA e depoimento da própria prestado em julgamento, que se mostrou convincente quanto a estes factos. O Tribunal de Contas (TdC), através da 2ª Secção, realizou uma auditoria financeira à ESHTE, com incidência principal no exercício de 2012, sem prejuízo de, nas situações consideradas pertinentes, se ter procedido ao alargamento temporal a anos anteriores e/ou posteriores. Motivação: vide R. A., designadamente a pág. 6, 1.º parágrafo, sob a epígrafe “Sumário Executivo”, sendo que a referida factualidade não foi impugnada por nenhum dos Demandados. = SALDO DA CAIXA ESHTE 2011= No âmbito da reconciliação bancária efetuada, com referência à data de 31Dez2012, verificou-se que a conta da “Caixa ESHTE” de 2011, de que era responsável a DC, na qualidade de Administradora da ESHTE, apresentava um saldo não regularizado no valor de 1.848,50 €. Motivação: extrato da conta 01 – 881 da ESHTE (fls. 483/484 do Vol. III do P. A.); reconciliações bancárias referentes a 31.12.2011 e 31.12.2012 (fls. 484 e 485 Vol. III do P.A.); requerimento da DC a solicitar reposição dos montantes de 1.848,50€ e de 2.990, 17€, o 1.º relativo ao “Saldo da Caixa ESHTE 2011” e o 2.º relativo ao “Saldo do Fundo de Maneio de 2012” (fls. 513 do Vol. III do P.A). O saldo não regularizado da conta “Caixa ESHTE de 2011”, no valor de 1.848,50€, evidenciado na reconciliação bancária decorre da emissão de dois cheques nominativos no valor global de €4.930,00 descontados de uma das contas bancárias detidas pela ESHTE na CGD, com o número 0293000600230, e relativamente aos quais não foram apresentados documentos de despesa. Motivação: cheques à ordem de (…), no montante de €2.500.00, e à ordem de DC, no montante de €2.430,00 (fls. 487 e 489 do Vol. III do P.A); resposta de DC, 2.3 Ponto C (exercício ano 2011) ao pedido de elementos efetuado pelo [atual] administrador da ESHTE, (…), em 6 dezembro de 2013 (fls. 508 a 509 do Vol. III do P.A), no qual aquela refere “Os subponto C1 e C2 dizem respeito à emissão de dois cheques, que totalizam um valor de €4930,00, passados em nome de (….) e DC de, respetivamente, €2.500,00 e de €2430,00. Não foi possível identificar até à data para que serviram aqueles cheques. Com certeza, por isso, existe uma reposição a efetuar, em aberto desde o final do ano 2011 de €1.840,50, alvo do pedido que efetuei ao Ex-presidente da ESHTE [DA], para repor em prestações. Certo é que existe um documento elaborado por mim, que suporta o Pagamento 956/2011, onde estão identificadas algumas deslocações, estadias e portagens, que, não existindo mais nenhuma informação sobre os mesmos, configuram um resumo sobre algumas deslocações, algumas das quais foram pagas nesse ano, outras em anos posteriores e outras ainda, que à data se encontram por liquidar. (…)”; extrato da conta 01 – 881 (fls. 483/484 do Vol. III do P.A); reconciliações bancárias referentes a 31.12.2011 e 31.12.2012 (fls. 484 e 485 Vol. III do P.A.). O único documento emitido pela DC, na qualidade de Administradora da ESHTE, com o N.º 956/2011, de 30Dez2011, no valor de 3.081,50 €, não assinado (a respetiva autorização de pagamentos também não se encontrava assinada), tem como justificação o anexo infra, de onde constam despesas realizadas com transporte, deslocações e estadas, de vários professores no âmbito do “Executive Master”: Tabela 3 Anexo ao documento de Pagamento n.º 956/2011UNIDADE: Euro QuilómetrosNome do trabalhador Data Estadia /Deslocações Portagens Justificação (....) 39,50 246,80 75,70 Universidade do Algarve () 39,50 Universidade do Algarve (...) 27 e 28 junho 120,00 Master Algarve 1.a Edição (....) 4 e 5 de Julho 120,00 Master Algarve 1.ª Edição (....) 11 e 12 julho 120,00 Master Algarve 1.ª Edição (...) 18 e a9 julho 120,00 Master Algarve 1.ª Edição () 18 de junho 160,00 Master Porto 2.ª Edição (...) 1 e 2 de julho 160,00 Master Porto 2.ª Edição () 8 e 9 de julho 160,00 Master Porto 2.ª Edição () 15 e 16 de julho 160,00 Master Porto 2.ª Edição () 30 de novembro 160,00 Master Porto 2.ª Edição () ()) 2 e 3 de maio 160,00 Master Algarve 1.ª Edição () 9 e 10 de maio 160,00 Master Algarve 1.ª Edição () Nome do trabalhador QuilómetrosData Estadia Portagens Justificação/Deslocações () 120,00 Master Algarve 1.ª Edição () 120,00 Master Algarve 1.a Edição () () 120,00 Master Algarve 1.ª Edição () 120,00 Master Algarve 1.a Edição (..) 160,00 Master Porto 2.ª Edição () 160,00 Master Porto 2.ª Edição () () 120,00 Master Algarve 1.ª Edição (...) 160,00 Master Porto 2.ª Edição Totais 79,00 2.926,80 75,70 Total Geral 3.081,50 Valor entregue 4.930,00 Valor a repor 1.848,50 Fonte: Anexo ao documento de Pagamento n.º 956/2011 Motivação: fls. 506 e 507 do Vol. III do P.A.; deliberação do Conselho de Gestão n.º 2249/2011, de 5/12, que delega no Presidente a autorização para deslocações em serviço público do pessoal docente e não docente. O quadro supra, anexo ao documento emitido como pagamento n.º 956/2011, relativo a despesas de transporte, deslocações e estadas de vários docentes no âmbito do denominado “Executive Master”, no montante total geral de €3.081,50, não se encontra suportado em documentos de despesa, designadamente, autorizações prévias por parte do Presidente da ESHTE para deslocações ou, sendo caso, para utilização de viatura própria, e por boletins itinerários preenchidos pelos docentes. Motivação: documento de pagamento n.º 956/2011, no valor de €3.081,50 (fls. 506 Vol. III do PA); «quadro ajudas de custo 2011» anexo ao documento n.º 956/2011, a fls. 507 verso do Vol. III do R.A. A DC, enquanto administradora da ESHTE e responsável pela CAIXA ESHTE 2011, ao ter emitido o Documento N.º 956/2011 (alínea L) do probatório), no montante de €3.081,50, sem quaisquer documentos justificativos da despesa atinente, sem as autorizações prévias do Presidente, quando fosse caso disso, bem como sem os boletins itinerários preenchidos pelos docentes (v. Tabela 3 supra), não atuou com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que era capaz, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunha, podendo e devendo atuar conforme as normas a que estava vinculada. Motivação: O MP imputa esta infração, a titulo de negligência, pelo que o Tribunal tem que se cingir ao peticionado (artigo 17.º do R.I.). A DC já desempenhava funções de gestão na área financeira, de apoio à anterior gestão da ESHTE, há cerca de 6 anos, pelo que, ao permitir a realização de despesas sem documentos de suporte, atuou sem observar deveres de cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, em razão das suas funções e competências. Os cheques em causa, relativos à CAIXA ESHTE 2011, eram da responsabilidade da DC, sendo levantados pela própria DC, superior hierárquica da DF e da DG, que depois utilizava o dinheiro, sem que aquelas pudessem exercer algum controlo sobre essas movimentações. Motivação: no processo de inquérito instaurado pelo Presidente da ESHTE contra a DC, esta, em sede de contraditório, diz o seguinte: «(…) 3. Sobre o fundo de maneio de 2011, o que há é a emissão de dois cheques (no valor de 4.930,00 euros) que ninguém conseguiu perceber para que se destinaram: um foi emitido em meu nome e outro em nome do (….). Eu disse ao Tribunal de Contas que assumiria o pagamento desses valores respeitantes a ambos os cheques e a inteira responsabilidade sobre os mesmos. Ou seja, eu assumi os valores desses cheques, porque a responsabilidade era minha, uma vez que era eu a responsável pelo Fundo de Maneio». Resulta, ainda, dos depoimentos da DF e da DG que estas não tinham qualquer controlo sobre os cheques identificados nos autos, já que era a DC que os preenchia e os levava a DA e DB, tendo a DC completa autonomia sobre a utilização dos cheques afetos aquela conta bancária. Factos não provados 1. Não está provado que aquelas concretas despesas relativas a transportes, deslocações e estadas de vários docentes, no âmbito do “Executive Master (cf. Tabela 1. Supra), não tivessem sido efetuadas. Motivação: do depoimento da DC resulta que as deslocações efetuadas, no âmbito do “Executive Master”, foram efetivamente realizadas, muito embora não existissem documentos justificativos de tais despesas. Também DD afirma que as deslocações no âmbito do “Executive Master” foram efetivamente realizadas. Fica-nos, assim, a dúvida sobre se aquelas concretas despesas relativas a transportes, deslocações e estadas de vários docentes, foram ou não realizadas, pelo que se dá como não provada tal factualidade. 2. Não está provado que os Demandados A e B, ao terem assinado aqueles cheques, soubessem que os mesmos se destinavam às despesas identificadas na Tabela 3, anexa ao documento 956/2011 (v. artigo 6.º do R.I.). Motivação: Não há, nem foi produzida nenhuma prova a propósito. 3. Não está provado que os Demandados A e B pudessem, em concreto, obstar à tomada daquelas decisões por parte da Demandada C. Motivação: Não há, nem foi produzida nenhuma prova a propósito. 4. Não está provado que a DF tivesse violado os deveres de controlo que sobre si recaiam, designadamente no que respeita à utilização dos cheques da caixa ESHTE 2011, da responsabilidade da DC. = SALDO DO FUNDO DE MANEIO DE 2012 = Em de 9 de dezembro de 2013, ainda não se encontrava liquidado o valor de 2.990,17€, apurado em sede de reconciliação bancária realizada em 31 de dezembro de 2012, relativo ao Fundo de Maneio de 2012 de que era responsável a DC. Motivação: facto alegado e não impugnado; requerimento da DC a solicitar a reposição dos montantes em falta no fundo de maneio respeitantes a 2011 e 2012, ao Presidente da ESHTE em 2013 (cf. fls.513 do Vol. III); Deliberação do Conselho de Gestão, de 06JAN2012 (Ata n.º 1/2012) onde é aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo de Maneio (cf. fls. 543 a 546 e fls. 769 a 774 do Vol. IV); Norma de Controlo Interno da ESHTE, aprovada pelo Conselho de Gestão (cf. fls. 547 a 555 do Vol. IV); reconciliação bancária referente a 31.12.2012 (cf. fls. 485 e verso, Vol. III); Processo de Inquérito P1-1/ESHTE/2013, (fls. 677 a 697 do VOL. IV), e o «auto de recolha de depoimento de inquirido» (a fls. 708) onde a DC declara que «o saldo do fundo de maneio de 2012 não foi regularizado no inicio de 2013, tendo pedido formalmente uma autorização para o liquidar em prestações»; P.1) Foram emitidas guias de reposição no valor global de €4.838,67 (€1.848,50 +€2.990,17 €), reportando-se o montante de €1.848,50 à 1.ª infração – “Caixa ESHTE” de 2011- e o montante de €2.990,17, à 2.ª infração – “Saldo do Fundo de Maneio de 2012” - tendo a DC, até 31 de julho de 2014, procedido à reposição do montante de €1.318,67, correspondente a quatro prestações, pelo que, àquela data, o valor em dívida ascendia a €3.520, 00. Motivação: Requerimento da DC a solicitar a reposição dos montantes em falta no FM respeitantes a 2011 e 2012, ao Presidente da ESHTE em 2013 (fls.513 do Vol. III, do PA);Quadro com enumeração das guias de reposição e respetiva situação (pagamento/não pagamento) a fls. 516 Vol. III, do PA); Guias de Reposição (fls. 517 a 523, frente e verso, Vol. III, do PA), ofícios datados de 27 de maio, 6 de junho de 2014 (fls. 529 e 534 do Vol. III, do PA), dirigidos pelo atual Administrador da ESHTE à AT para cobrança coerciva; as reposições efetuadas pela DC por transferência bancária no montante global de €1.318, 67 de (fls. 524 a 527 do PA). Relatório de Auditoria n.º 9/2016, Vol. II anexo 6.7 quadro XVI (fls. 10); Relatório de Auditoria: Vide MAPA XVI, sob a epígrafe “Guias de Reposição”. P.2) Na sequência do não pagamento das reposições a que se refere a factualidade que antecede, por ofícios datados de 27 de maio, 6 de junho, 4 de agosto, 12 de setembro, 6 de outubro, 17 de novembro, 19 de dezembro, de 2014 e 13 de janeiro de 2015, a ESHTE remeteu à Autoridade Tributária e Aduaneira, para cobrança coerciva, as guias de reposição relativas aos montantes vencidos nos meses de fevereiro a dezembro de 2014, no valor global de 3.520 €, tendo sido instaurados os respetivos processos executivos (processos n.ºs 32392015001065440, 3239201501078208 e 3239201501112910). Motivação: a que antecede. A DC, enquanto administradora da ESHTE e responsável pelo saldo do FM de 2012, não atuou com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que era capaz, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunha, podendo e devendo atuar conforme os preceitos legais, designadamente, por ter preterido as normas relativas à liquidação do FM na data legalmente fixada. Motivação: no RI imputa-se esta infração a título de negligência, pelo que o Tribunal não pode ir além deste tipo de culpa. A DC já desempenhava funções de gestão, de apoio à anterior gestão da ESHTE, há cerca de 6 anos, pelo que, ao não efetivar a liquidação do FM de 2012 na data legalmente estabelecida, atuou sem observar deveres de cuidado a que estava obrigada e de que era capaz. Refira-se que a questão em análise é do conhecimento básico de qualquer gestor público, pelo que não podia ser ignorada pela DC, atenta a sua experiência. Factos não provados 5. Não está provado que os DA e o DB tivessem atuado sem o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes. Motivação: nenhuma prova foi feita a propósito. À DF, na qualidade de chefe de divisão dos serviços administrativos e financeiros da ESHTE, competia-lhe efetuar as reconciliações bancárias, devendo fazer o respetivo confronto contabilístico, diligenciar pela sua correção no caso da ocorrência de divergências, bem como responder perante o CG pelo conjunto das importâncias confiadas à tesouraria. Motivação: art.º 14.º e 16.º da NCI. R.1) Das reconciliações bancárias efetuadas pela DF, as únicas divergências por si identificadas, em sede de confronto contabilístico, reportaram-se ao FM da DC, a qual interpelada, primeiro verbalmente, e depois por correio eletrónico, por DF, para juntar os documentos comprovativos das respetivas despesas, continuou sem o fazer, tendo a DF dado conta desse facto ao Fiscal Único da ESHTE. Motivação: Depoimento da DF, que disse que nas reconciliações bancárias por si efetuadas as únicas divergências identificadas, em sede de confronto contabilístico, reportaram-se ao FM da DC. Daí ter solicitado à DC, sua superior hierárquica, quer verbalmente, quer através de correio eletrónico (v. documentos n.ºs 3, 4, 3, 5 juntos com a sua contestação), a junção de documentos justificativos das despesas, mas sem sucesso. As contas foram certificadas, sem reservas pelo FU, em 2012 e 2013, conforme se pode ver de documento n.º 2, junto com a contestação de DF) o que a tranquilizou, uma vez que tinha dado conta desse facto ao Fiscal Único da ESHTE. R.2) Em sede de processo disciplinar contra a DF, pelos factos ora imputados, foi decidida «a exclusão da aplicação da sanção disciplinar a … [DF] pelas circunstâncias atenuantes especiais referidas no relatório final da instrutora do processo, uma vez que a trabalhadora reforçou junto da sua chefia a necessidade de regularização das situações detetadas, as quais, em última análise, foram validadas pelo fiscal único na sua certificação de contas anual». Motivação: Vide documento n.º 2 junto com a contestação de DF. Factos não provados 6. Não está provado que a DF tivesse violado os deveres de controlo que sobre si recaiam, designadamente quanto à responsabilidade de realizar as reconciliações bancárias. Motivação: a constante da alínea R.1). Mais resulta do depoimento da DF que o procedimento usual em matéria da utilização de cheques relativos ao FM de DC, era o seguinte: (i) só DA e DB podiam assinar os cheques, embora não os preenchessem; (ii) os cheques estavam num cofre na tesouraria; (iii) DC pedia os cheques à DG, referindo que, posteriormente, apresentaria os respetivos documentos de despesas (iv) DF não tinha qualquer controlo sobre os cheques identificados nos autos, porque era DC que os preenchia e os levava a DA e DB; (v) DC tinha completa autonomia sobre o FM de que era responsável; (vi) as despesas do fundo de maneio movimentadas eram feitas por cheque, DC levantava os cheques e depois utilizava o dinheiro. Nos demais FM os cheques só eram emitidos após a apresentação dos documentos justificativos. Em face deste depoimento, que se nos afigurou convincente, não podemos concluir pela violação de deveres de controlo por parte da DF, como pretendia o MP no RI (refira-se que nas alegações o MP pediu a absolvição da DF). = CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO = Nos anos de 2011, 2012 e 2013, a ESHTE, constituiu vários fundos de maneio (FM), distribuídos da seguinte forma: (….) Motivação: Tabela 4 do RA, Vol. I; depoimento de DF, que refere que antes de 2011, só havia um fundo de maneio e que na sequência das recomendações do IGEC passaram a haver vários a partir de 2012. A constituição dos FM em nome dos responsáveis acima identificados foi autorizada pelo Conselho de Gestão ou por DA, na qualidade de Presidente da ESHTE, conforme se indica no quadro que segue: (….) Motivação: Tabela 5 do RA, Vol. I. T.1) Os FM autorizados pelo DA foram antecedidos das informações identificadas no Quadro supra, da autoria da DC; tais informações foram presentes pela DC ao DA, o qual no canto superior direito escreveu “Autorizo”. Motivação: Informação de Serviço 17/ADM/11 de 3 de janeiro, Informação de Serviço n.º 61/SAF/12, de 15 de janeiro (fls. 779, VOL.IV); Informação n.º 30/SAF/2013, de 4 de janeiro (fls. 780, VOL.IV). Estas informações de serviço foram todas subscritas pela DC. O DA ao autorizar a constituição daqueles FM, não representou, como podia e devia, que a competência para tais atos era do Conselho de Gestão da ESHTE. Motivação: O DA foi, de certa forma, “induzido” pela DC à prática daqueles atos (v. alínea T) dos f. p.); no entanto, e tal como resulta da Ata n.º 1/2012, do Conselho de Gestão, de 06.01.2012 (e respetivos anexos III e IV), que subscreveu (fls. 769 a 776 VOL. IV), bem como da legislação aplicável (artigo 95.º do RJIES conjugado com o artigo 48.º dos Estatutos da ESHTE), podemos concluir que o DA podia e devia ter representado que a competência, para o efeito, era do Conselho de Gestão. = UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE MANEIO – artigos 30.º a 44.º e 52.º do R.I. = Os Demandados A e B, nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente da ESHTE, respetivamente, assinaram os cheques identificados no Vol. IV do P.A, que se destinavam à utilização do FM, por parte da Demandada C, sem que, para tanto, esta lhes tivesse apresentado qualquer justificação de suporte aos montantes ínsitos na Tabela 7 do RA (artigo 31.º do R.I), com referência aos anos de 2012 e 2013, nos montantes de €14.285,14 e de €10.811,08, respetivamente, no total de €25.096,22. Motivação: Depoimento da DC, que afirmou, quer em sede de contraditório, quer em sede de julgamento, que não foram apresentados documentos justificativos das despesas e que estas não eram elegíveis; assumiu que as despesas identificadas na tabela 7 são da sua inteira responsabilidade e que foi ela que produziu os boletins itinerários relativos às mesmas - vide os cheques emitidos à ordem da Demandada C juntos no Vol. IV do PA, e Tabela 7 do RA, que se transcreve: (….) Os DA e DB, ao terem assinado os cheques sem exigirem os documentos atinentes à respetiva despesa, não atuaram com o cuidado que lhes era exigível em razão das suas funções, tendo previsto que, com tal atuação, podiam incorrer em violação de normas legais e regulamentares, embora tivessem confiado que tal não se verificaria. Motivação: qualquer gestor público médio, colocado na particular posição dos agentes, mesmo com pouca experiência, sabe que deve ter um especial cuidado quando assina cheques em nome de uma entidade pública, e que estes devem estar suportados em documentos justificativos. Não obstante, os DA e DB acreditaram que a DC apresentaria, posteriormente, documentos justificativos das despesas correspondentes ao montante daqueles cheques, ou, pelo menos, nunca pensaram que aquele montante fosse desviado para fins não identificados; é o que resulta dos depoimentos do DA e do DB, que, quanto a esta matéria, se mostraram convincentes. A DC, na qualidade de Administradora e de responsável pelo Fundo de Maneio (FM), que foi constituído em seu nome, utilizou cheques assinados pelos Demandados A e B, que se destinavam à utilização do seu FM, sem qualquer justificação de suporte aos montantes ínsitos na Tabela 7 do RA, com referência aos anos de 2012 e 2013, nos montantes de €14.285,14 e de €10.811,08, respetivamente, no total de €25.096,22. Motivação: a referida a propósito da alínea V). Os montantes ínsitos na Tabela 7 (cf. vide também mapa XXI, do Vol. II do RA), descritos como pagamentos efetuados a título de ajudas de custo e deslocações são apenas suportados em boletins itinerários produzidos, a posteriori, pela DC, sem que a estes lhes estejam associados quaisquer documentos que identifiquem a natureza da despesa/v.g. tipo de deslocação, local, autorização para a sua realização e autorização para deslocação em carro próprio. Motivação: a referida a propósito da alínea V). Foi o que ocorreu com as deslocações ínsitas na Tabela 7 (Mapa XXI do Vol. II do R.A), efetuadas pela Demandada C, nos anos 2011, 2012 e 2013, que, representaram, respetivamente, 16, 24 e 27 deslocações nos referidos anos; e as efetuadas pelo Demandado B, que, representam 7, 12 e 10 deslocações, nos referidos anos, respetivamente; Foi também o que ocorreu com as deslocações de três docentes no âmbito do “Executive Master”. Foi ainda o que ocorreu com as deslocações à Turquia do DB, (…), Vice-Presidente da ESHTE, (dias 13 a 17 de Nov2012) e a Coimbra (dias 28 a 30 de Nov2012). Motivação das alíneas Y) a BB): não foi junta nenhuma prova, nem em sede de auditoria nem de julgamento, das despesas realizadas com as deslocações identificadas supra; do depoimento da DC resulta que (i) os montantes descritos como pagamentos efetuados a título de ajudas de custo e transportes estão suportados em boletins itinerários por si produzidos, sem que a estes estejam associados quaisquer documentos justificativos dessas despesas associados; (ii) os boletins itinerários não eram reais, embora algumas dessas viagens tivessem sido feitas (iii) é o caso, v.g., das deslocações efetuadas a propósito do “executive master”. Do depoimento do DB resulta que as viagens à Turquia e a Coimbra, constantes da Tabela 7, no montante €742,50, foram, por si, feitas. As deslocações de DC e DB a que se reporta a alínea Z), no montante total de €19.268,05, não foram realizadas. Motivação: A convicção formada, no que concerne a esta alínea, resulta do depoimento da DC em julgamento e em sede de contraditório, que afirma que a elaboração daqueles boletins itinerários não eram reais, embora nem todas as viagens fossem falsas, dando como exemplo as viagens realizadas no âmbito do «Executive Master»; por outro lado, do depoimento do DB resulta que as viagens à Turquia e a Coimbra, constantes da Tabela 7, no montante €742,50, foram, por si, feitas. Assim, da conjugação daqueles depoimentos com a informação cruzada feita em sede de Relatório de Auditoria n.º 1/2012 da IGEC e da própria Auditoria do Tribunal, e ainda com o MAPA XXI do Anexo 6.7 do Relatório de Auditoria, ficamos com a convicção séria de que as deslocações/transportes identificadas na tabela 7, como tendo sido feitas por DC e DB, no montante de €19.268,05, não se realizaram. A referida informação cruzada tem por base as respostas dos IES (Institutos do Ensino Superior) aos ofícios enviados pelo atual Presidente da ESHTE (fls. 722 a 743 VOL. IV); bem como as respostas aos ofícios do Tribunal provenientes do Politécnico de Viana do Castelo (fls. 748 a 750 do Vol. IV.), do Politécnico do Porto (fls. 751 e segs. VOL. IV), e do Politécnico da Guarda (fls. 754 e segs. do VOL .IV), ver, ainda, MAPA XXI do Anexo 6.7 do Relatório «pagamento de despesas com ajudas de custo e deslocações por fundo de maneio» (fls. 33) e tabela 7 do RA das ajudas de custos e deslocações. A DC, ao ter utilizado os cheques assinados pelos Demandados A e B, que se destinavam à utilização do FM de que era responsável, sem qualquer justificação de suporte, atuou voluntariamente, tendo representado que tal conduta podia consubstanciar um ato ilícito, por violação de normas legais e regulamentares, tendose conformado com esse resultado. Motivação: qualquer gestor público mediano com a experiência profissional que a DC tinha - pelo menos 6 anos como gestora - não podia deixar de representar como consequência possível da sua conduta que a utilização de cheques sem justificação de suporte podia fazê-la incorrer na violação de normas legais e regulamentares. A DC, ao ter utilizado parte daqueles cheques do seu FM, atuou voluntariamente, tendo representado como consequência possível da sua conduta que - ao não se saber qual a finalidade a que deu caminho aquele dinheiro - podia causar dano ao erário público, conformando-se com esse resultado. Motivação: qualquer gestor público médio com a experiência profissional que a DC tinha - pelo menos 6 anos como gestora - não podia deixar de representar como consequência possível da sua conduta que a utilização voluntária de parte daqueles cheques, sem que se saiba com que finalidade, podia fazê-lo incorrer numa situação de desvio/descaminho de dinheiros públicos; vide também alínea CC) do probatório, na qual se deu como provado que as deslocações de DC e DB a que se reporta a alínea Z), no montante total de €19.268,05, não foram realizadas. A conformação com o resultado decorre ainda do facto de a DC só te ter procurado justificar a ausência da documentação quando confrontada com tal situação pela auditoria do Tribunal de Contas. Aí, como ela própria afirmou em sede de contraditório e de julgamento, produziu os boletins itinerários a que se reportam a alínea Y) do probatório. Os cheques em causa diziam respeito ao FM da DC; eram levantados pela própria DC, superior hierárquica da DF e da DG, que depois utilizava o dinheiro, sem que aquelas pudessem exercer algum controlo sobre essas movimentações. Motivação: resulta dos depoimentos da DF e da DG que estas não tinham qualquer controlo sobre os cheques identificados nos autos; que era DC que os preenchia e os levava a DA e DB; e que a DC tinha completa autonomia sobre o seu FM. FF.1) Os DA e DB acreditavam que, se a utilização do FM tinha irregularidades, estas eram objeto de análise e de uma chamada de atenção a posteriori por parte da sociedade que procedia à certificação legal de contas à ESHTE, o que não aconteceu. Motivação: vide depoimentos de DA e DB que, conjugados com o facto destes não terem conhecimentos de contabilidade, se mostraram convincentes quanto à matéria em causa; vide certificação legal de contas de 2011 e 2012; Depoimento da ROC (….), a qual refere que o trabalho de auditoria “é feito numa base de materialidade”, “não podendo assegurar que não há erros”; o que pode assegurar, quando é certificada a conta, é que “não há erros de suficiente magnitude que valham a pena ser expressos na certificação”. Factos não provados Não está provado que os 3 docentes acima referidos não se tenham deslocado ao serviço da ESHTE, no âmbito do «Executive Master». Não está provado que aqueles docentes, no âmbito do «Executive Master», não tenham recebido, a título de deslocações, os montantes ínsitos na Tabela 7, supra. Motivação: a DC afirma, desde o início (v. contraditório), terem sido feitas as deslocações no âmbito do «Executive Master», e que as despesas atinentes foram pagas em numerário, o que é corroborado pelo DD; a ausência de documentos comprovativos das deslocações, bem como do recebimento dos montantes correspondentes, não nos permite, porém, dar como provada tal factualidade. 9. Não está provado que o Vice-Presidente, DB, não tenha recebido qualquer montante relativamente às deslocações à Turquia e Coimbra, no montante de €742,59. Motivação: o próprio DB afirma que provavelmente terá recebido os montantes correspondentes às deslocações, não tendo, porém, a certeza desse recebimento. 10. Não está provado que a DC nunca se tivesse “apropriado de um cêntimo que fosse da Escola”, nem está provado que o dinheiro saído do FM no montante de €19.268,05 (vide alíneas V) a EE) do probatório) se destinasse a pagar despesas da Escola na sua atividade. Motivação: não há, nem foi produzida nenhuma prova nesse sentido. 11. Não está provado que o DA e o DB tivessem perfeito conhecimento de como, em concreto, funcionavam os FM. Motivação: Não há nem foi produzida qualquer prova convincente a propósito. 12. Não está provado que a dimensão do trabalho e as responsabilidades que estavam atribuídas à DC não lhe permitissem estudar os assuntos e supervisionar o trabalho dos colegas com o cuidado que devia, designadamente no que se refere à matéria que lhe é imputada. Motivação: Não foi feita nenhuma prova convincente a propósito, sendo certo que o que relevaria era se, em concreto, um eventual excesso de trabalho podia, ou não, ter sido causal dos factos imputados à DC. =UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE MANEIO - artigos 50.º a 52.º do R.I. = Foram pagas pelo FM da DC, em 2012 e 2013, despesas relacionadas com refeições, outros bens e serviços, combustíveis, estacionamento, táxis e portagens, entre outras, no valor de € 3.422,16 e € 1.542,64, respetivamente, conforme se vê da Tabela 8 do Vol. I do RA: Descrição 2012 2013 Umidade: Euro Total Geral Alojamento 65,00 143,00 208,00 Ativos incorpóreos 152,10 0,00 152,10 Combustíveis 190,00 190,61 380,61 Comunicações 244,36 0,00 244,36 Equipamentos 26,90 0,00 26,90 Estacionamento/Táxis/Portagens 146,00 52,51 198,51 Ferramentas e utensílios 35,98 0,00 35,98 Outros bens 182,85 316,08 498,93 Outros serviços 1.102,78 ) 603,2 1.705,98 Refeições 1.276,19 184,69 1.460,88 Transportes 0,00 228,95 52,55 Total Geral 3.422,16 1.542,64 4.964,80 a) Inclui o montante de 374,29€ que não se encontra documentado Motivação: Mapa XXII do R.A (Vol. II), onde vêm descritas as faturas; as faturas relativas ao ano de 2012 encontram-se no VOL.V do P.A.; as faturas relativas ao ano de 2013 encontram-se no Vol. VI do PA. Estas despesas encontram-se documentadas com faturas relativas a aquisição de bens e serviços. Motivação: a que antecede. Das referidas faturas não constam os motivos justificativos para a sua realização (quanto à sua necessidade, bem como aos respetivos beneficiários), designadamente, no caso: Dos equipamentos, combustíveis, outros bens e serviços, ativos incorpóreos, em que não estão identificadas as informações de serviço, pedidos de aquisição, entre outros, que fundamentem a realização da despesa através de fundo de maneio, devidamente autorizados; Das despesas com comunicações em que não é possível identificar a que se reporta o envio de correspondência; Das despesas com estacionamento, táxis e portagens, das quais não consta o local e o âmbito da deslocação; Das despesas com refeições (parte das faturas não se encontram emitidas em nome da ESHTE) e outros serviços também não foram identificadas as informações de serviço e os documentos assinados pela responsável a indicar por que foi efetuada a despesa, designadamente, o evento/ocasião em causa e os nomes dos participantes (trabalhadores ou outras pessoas envolvidas); • Das despesas identificadas como outros serviços, relativamente ao valor de € 374,29, em que não foi evidenciado qualquer documento de despesa a suportar o pagamento; Em alguns casos, não se encontra justificado o recebimento dos respetivos valores pelos trabalhadores que efetuaram a despesa no que respeita a documentos pagos através de fundo de maneio. Motivação: a que antecede. A DC não agiu com o cuidado, a diligência e a atenção, que a situações requeriam e de que era capaz, atenta a qualidade e responsabilidade profissional que detinha na ESHTE, podendo e devendo atuar conforme as normas legais e regulamentares, que não respeitou. Motivação: qualquer gestor público médio com a experiência profissional que a DC tinha - pelo menos 6 anos como gestora – sabe que toda a despesa deve ser justificada, quanto à sua necessidade, bem como quanto aos respetivos beneficiários; é o próprio R.I. que diz que a Demandada C (artigo 56º do R.I.) agiu da forma acima descrita, pelo que o tribunal não pode ir além do imputado pelo M.P. Factos não provados Não está provado que as despesas a que se referem as alíneas GG), HH) e II) não tivessem sido efetuadas e que estas não tivessem qualquer ligação com a Escola. Motivação: não há, nem se fez nenhuma prova a propósito. Não está provado que o DA e o DB tivessem atuado sem o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes. Motivação: não há, nem se fez nenhuma prova a propósito. = PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO FUNDO DE MANEIO DE 2010 = A DC autorizou o pagamento de despesas através do FM de 2010, da sua responsabilidade, as quais ascenderam a €3.767,11, conforme se vê da Tabela 27 do R.A. (Vol. I): Tabela 17 – Pagamentos por fundo de maneio (2010) Descrição FM Valor % Despesas de representação / despesas comrefeições 3.078,18 81,7% Deslocações de Funcionários em Táxis /Estacionamento de Viaturas 688,93 18,3% Total 3.767,114100% Motivação: Relatório 1/2012 da IGEC, in Vol. XXII do P.A., Mapa XXXII, Vol. II do R.A. As despesas acima descritas, nuns casos não têm associadas as finalidades subjacentes, e noutros não resulta qualquer ligação com a Escola. Motivação: a que antecede, bem como o facto de haver uma deficiente identificação dos eventos realizados e dos respetivos participantes; concretizando, no que se refere às despesas com deslocações de funcionários/estacionamento de viaturas, estas não se encontram suportadas em informações com indicação do motivo justificativo da deslocação e/ou o local, nem em boletins itinerários; vd. ainda documentos de fls. 5219 a 5422 do Vol. XXII e fls. 5423 a 5577 do Vol. XXIII do P.A. A DC não agiu com o cuidado, a diligência e a atenção, que a situações requeriam e de que era capaz, atenta a qualidade e responsabilidade profissional que detinha na ESHTE, podendo e devendo atuar conforme aos aludidos preceitos legais, que não respeitou. Motivação: qualquer gestor público mediano com a experiência profissional que a DC tinha - pelo menos 6 anos como gestora – sabe que toda a despesa deve ser justificada, quanto à sua necessidade, bem como aos respetivos beneficiários; apesar do alegado no artigo 114.º do R.I., não se nos afigura que se possa ter, aqui, uma posição diversa da descrita na alínea JJ), até porque estamos perante situações factuais idênticas (despesa não justificada). Factos não provados 15. Não está provado que as despesas referidas em KK) não tivessem sido realizadas e que as mesmas não tivessem qualquer ligação à Escola. Motivação: não há, nem se fez nenhuma prova a propósito. = PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM NOME DE DB = Os pagamentos, no valor de €1.192,10, efetuados por cartão de crédito emitido em nome do DB, associado a uma conta bancária da ESHTE, e relativos a despesas com refeições, foram por aquele autorizados sem fundamentação e/ou justificação. Motivação: Mapa XXXIV do R.A. (Vol. II); Docs. de fls. 5581 5619 do Vol. XXIII do P.A. Os referidos documentos não incluem os motivos específicos das decisões que suportaram a realização da despesa, uma vez que se reconduzem a meras referências genéricas, não identificando claramente o evento/ocasião em causa, que permita concluir pela ligação daqueles eventos à ESHTE. Tais pagamentos foram realizados pelo DB, tendo o último pagamento ocorrido em 13Out2011. Motivação: Mapa XXXIV do R.A. (Vol. II); Docs. de fls. 5581 5619 do Vol. XXIII do P.A. O DB não agiu com o cuidado, a diligência e a atenção, que a situações requeriam e de que era capaz, atenta a sua qualidade de Vice-Presidente, podendo e devendo atuar conforme os preceitos legais e regulamentares, que não respeitou. Motivação: qualquer gestor público mediano, mesmo com pouca experiência, sabe que toda a despesa tem que ser devidamente justificada. Factos não provados 16. Não está provado que as despesas referidas nas alíneas NN), OO) não tivessem sido realizadas e que as mesmas não tivessem qualquer ligação à Escola. Motivação: não há, nem se fez nenhuma prova a propósito. = SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS = Na reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009, DA, Presidente da ESHTE, informou os membros daquele órgão sobre a sua intenção de nomear três assessores, docentes da Escola, para apoio à presidência, propondo na área da assessoria jurídica, o Dr. (….), na assessoria financeira, o Dr. (….), e na assessoria em relações institucionais, o Dr. (….), que desempenhariam aquelas funções «(…) a tempo inteiro, em regime de dedicação exclusiva, durante todo o período do seu mandato, pelo que lhes será pago um suplemento remuneratório, cujo montante ainda não se encontra definido, em virtude de ainda não ter recebido um parecer que solicitou sobre o assunto, comprometendo-se, a assim que essa questão lhe for dada, a informar o Conselho Geral da ESHTE sobre a decisão a tomar nessa matéria (…)». Colocada a votação a proposta de nomeação dos assessores apresentada pelo Presidente da ESHTE, foi a mesma aprovada por maioria absoluta dos membros presentes, designadamente do DA, do DB e da DC, com abstenção do Prof. Doutor (….), do Prof. Doutor (….), da Prof. Doutora (….), da Prof. Doutora (….) e da Dra. (….), com os votos favoráveis dos restantes membros do órgão presentes na reunião. Motivação: as alíneas QQ) e RR) fundamentam-se na Ata n.º 7/2009, do Conselho Geral, junta a fls. 2489 e 2492 do Vol. XII do PA, aprovada por maioria absoluta, vide, também, Volume constituído a posteriori com as atas do Conselho Geral. Na reunião do Conselho de Gestão de 29 de setembro de 2009, foi aprovado, por unanimidade (DA DB, DC, DD e DE), o valor do suplemento a que os três assessores teriam direito, resultando que lhes seria atribuído «um pagamento mensal ilíquido de 1.800 € vezes 14 meses por ano». Diz-se ainda o seguinte: «nenhum dos nomeados abdicou da lecionação das aulas», sendo que, se o fizessem, «a ESHTE teria de contratar três docentes, equiparados a Professores Adjuntos, a tempo integral (2.018,76x 14)». Não há, assim, «dolo no erário público». Motivação: ata n.º 1/2009, de 29 de setembro, do CG (Vide Volume constituído, a posteriori, com as atas do Conselho Gestão, e fls. 2493 a 2495 do Vol. XII do PA. O Conselho Geral foi informado deste valor por DA, Presidente da ESHTE, na reunião de 11 de dezembro de 2009. Motivação: ata n.º 8/2009, de 11 de dezembro de 2009 do Conselho Geral, in Volume das atas do Conselho Geral e fls. 2499 a 2506, Vol. XII do PA. Face ao compromisso assumido pelo então Presidente (DA) perante o Conselho Geral, na reunião de 8 de setembro, de apresentar um estudo sobre o valor do suplemento a atribuir aos assessores, a DC, Administradora da ESHTE, subscreveu um parecer, datado de 2 de novembro de 2009, de onde resulta, no essencial, que «A Lei n.º 62/2007 (…) não contém nenhuma disposição especifica relativa ao cargo de assessor do Reitor ou Presidente de instituição de ensino superior, embora o n.º 4 do seu artigo 88.º refira que os Estatutos de cada instituição podem criar outras formas de coadjuvação do Reitor e do Presidente (…)», concluindo pela possibilidade do Presidente poder nomear os referidos assessores e fixar as respetivas remunerações. UU.1) Relativamente à forma de remuneração dos assessores, diz o referido parecer que «tanto o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, como os Estatutos da ESHTE são omissos nessa matéria (…)» e estabelecendo o RJIES no seu artigo 107.º que «o regime remuneratório dos titulares dos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior e das suas unidades orgânicas é fixado por decreto-lei, ouvidos os organismos das instituições (…) tendo em consideração que os assessores do Presidente de Instituto Politécnico não são titulares de órgãos de governo nem de gestão, não se lhes pode aplicar esse regime legal (…)». Acrescentando que, de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 92.º do RJIES e nas alíneas d) e e) do artigo 44.º dos Estatutos «(…) resulta claro que é ao Presidente da ESHTE que cabe nomear os seus assessores e estabelecer a respetiva remuneração». UU.2) No que concerne aos critérios utilizados na determinação do valor do suplemento, diz-se naquele parecer: «tendo em conta que os assistentes nomeados (…) eram equiparados a professores adjuntos, com horário completo, caso se tivesse optado pela dispensa total da prestação de serviço docente dos assessores, teriam de ser contratados para os substituir novos docentes, no mínimo a tempo integral (…) cuja remuneração seria de € 2.018,86 (…)». Refere ainda que: «Outras instituições de ensino superior politécnico, optaram nos seus Estatutos por criar no âmbito dos seus serviços centrais assessorias jurídicas e de gestão de apoio ao respetivo Presidente que, nesse caso, são coordenados por um chefe de divisão, cujo vencimento (…) é de € 2.613,84 (…)». «Tendo esses factos presentes, e ainda o facto de que os assessores exercem as funções em regime de isenção de horário, trabalhando em média, 45 horas semanais, o Conselho de Gestão da ESHTE deliberou por unanimidade estipular como complemento remuneratório dos assessores do Presidente da ESHTE a quantia de €1.800,00 (mil e oitocentos euros) brutos, sobre o qual serão efetuados os descontos legais, efetuados nos suplementos remuneratórios». Motivação: as alíneas UU) UU.1) e UU.2) fundamentam-se no parecer subscrito pela DC a fls. 2496 a 2498 do Vol. XII; este parecer consta também do Volume das atas do Conselho Geral, constituído a posteriori. Através dos Despachos n.ºs. 17/PRES/ESHTE/2009, 18/PRES/ESHTE/2009, de 14 de outubro e 06/PRES/ESHTE/2010, de 13 de janeiro, o DA nomeou três assessores, todos docentes da Escola em regime de dedicação exclusiva, ao abrigo do disposto no artigo 46.º dos Estatutos da ESHTE. Motivação: vide fls. 2519 a 2565 do VOL XII, do PA. VV.1.) A nomeação dos referidos assessores foi feita inicialmente pelos seguintes períodos: O assessor (….) foi inicialmente nomeado de 11 setembro de 2009 a 10 de setembro e 2010; O assessor (….) foi inicialmente nomeado de 11 setembro de 2009 a 10 de setembro e 2010; O assessor (….) foi inicialmente nomeado de 1 de janeiro de 2010 a 10 de setembro de 2010. Motivação: vide fls. 2519 a 2565 do VOL XII, do PA. VV.2.) Anteriormente ao Despacho, que nomeou o Jurista (….) como assessor da Presidência, só existia um jurista – a testemunha (….), atualmente Administrador da ESHTE; Motivação: Depoimento de (…) que, antes de março de 2009, fazia parte do Gabinete Jurídico da ESHTE juntamente com (….), e que disse que esteve ausente da Escola, de março de 2009 a junho de 2010, tendo estado de licença de maternidade até janeiro de 2011; Depoimento de (….), que disse que iniciou funções como assessor da Presidência em outubro de 2009, tendo cessado funções em janeiro de 2012; Depoimento de (….), que disse que, no início do mandato, estava apenas ele no Gabinete Jurídico. Nas reuniões do CG realizadas em 1 e 7 de setembro de 2011 [Reuniões das quais foi elaborada uma única ata (4/2011)] foi aprovada, por maioria, a redução de 45% (o corte efetivo foi de 50%) dos valores relativos aos suplementos remuneratórios - que passaram de 1.800,00 €, para 900,00 € - tendo a proposta sido aprovada com os votos favoráveis dos Demandados DA, DB e DC e votos contra dos Demandados DD e DE que, atendendo à situação de sustentabilidade económica e financeira da Escola, apresentaram uma proposta para “(…) corte total nos custos com assessores (…)”. Nas reuniões do Conselho de Gestão, realizadas em 1 e 7 de setembro de 2011 (ata n.º 4/2011) e posteriormente em 19 de março de 2012 (ata n.º 4/2012), os DD e DE votaram contra a manutenção do pagamento aos assessores, pugnando pelo acolhimento das recomendações constantes do Relatório Preliminar da IGEC, no qual se recomendava a cessação imediata daquele suplemento remuneratório. Motivação: vide fls. 2748 do Vol. XII do PA e Volume relativo às atas do Conselho de Gestão. O Plano Estratégico que o DA, que tinha delineado para a ESHTE, pressupunha a nomeação daqueles assessores. Motivação: Ata n.º 7/2009, ponto três da ordem de trabalhos, e depoimento prestado em julgamento, onde DA afirma que a concretização do Plano Estratégico estaria dependente da nomeação daqueles três assessores, por serem possuidores de competências em áreas em que ele próprio não detinha conhecimentos profundos; cf. documentos n.ºs 1 e 3 juntos com a pronúncia do DA no R.A, que já indiciam tal caminho. YY.1) Os assessores prestaram o trabalho que lhes foi cometido pela Presidência da ESHTE ao mesmo tempo que continuaram a dar aulas. Motivação: depoimentos do DA e da testemunha (….), que tendo deposto quanto a esta matéria, convenceram o Tribunal sobre a factualidade em causa; ata n.º 7/2009 do Conselho Geral da ESHTE. O DA, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29Set2009 (ata n.º 1/2009), sem cuidar de saber se aqueles tinham efetivamente o direito a tal remuneração, não adotou as precauções necessárias e exigíveis a que estava obrigado em razão do cargo de Presidente da ESHTE, por forma a evitar uma atuação ilegal, causadora de dano ao erário público. Motivação: Na reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009 (ata n.º 7/2009), o DA, Presidente da ESHTE, informou os membros daquele órgão sobre a sua intenção de nomear três assessores, docentes da Escola, para apoio à presidência, pelo lhes seria pago um suplemento remuneratório cujo montante ainda não se encontrava definido «em virtude de ainda não ter recebido um parecer sobre o assunto»; Colocada à votação a proposta apresentada pelo Presidente da ESHTE, foi a mesma aprovada por maioria absoluta dos presentes (ata n.º 7/2009); O Parecer a que se refere o ponto (i) é de 2NOV2009, ou seja, é de data posterior aos despachos de nomeação e de fixação das remunerações de dois dos assessores - vide despachos n.ºs 17/PRES/ESHTE/2009, de 14OUT e 18/PRES/ESHTE/2009, de 14OUT. Mais: neste Parecer, diz-se que as remunerações já haviam sido definidas pelo Conselho de Gestão de 29SET2009, o que, de facto, ocorreu; de resto, este acaba por não se não se pronunciar diretamente sobre o direito dos assessores aos suplementos remuneratórios nem sobre o seu “quantum”; Explicitando: quando o Parecer de 2NOV2009 foi produzido já haviam sido proferidos os despachos de nomeação de dois dos assessores, estabelecendo o vencimento mensal ilíquido de €1.800.00, com efeitos retroativos a 11SET2009, o que corrobora a afirmação segundo a qual o Presidente já havia definido o montante dos denominados suplementos remuneratórios; Na reunião do Conselho Geral de 11DEZ2009, Ata 8/2009, no ponto 4 da ordem trabalhos, o Presidente da ESHTE informa os demais membros sobre o valor do suplemento remuneratório a atribuir aos assessores e aprovado na reunião do Conselho de Gestão, de 29SET2009 (Ata n.º 1/2009); Não tendo o DA conhecimentos jurídicos, por maioria de razão, justificava-se que a sua decisão tivesse sido precedida de um parecer jurídico que sustentasse, ou não, a decisão a tomar; Acresce que o DA não valorizou, como devia, os alertas de ilegalidade do Prof. Doutor (….) sobre a atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores (v. g. só para tarefas pontuais; a compensação prevista legalmente era tão só a redução da carga horária – vide na ata do 7/2009 do Conselho Geral). De acordo com as declarações de DA em julgamento, para ele, não seria concebível que aqueles assessores trabalhassem sem serem remunerados pelo seu trabalho, uma vez que também exerciam a docência. O DB ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29SET2009 (ata n.º 1/2009), agiu na convicção da legalidade da sua atuação. Motivação: (i) o DB era Vice-Presidente da ESHTE; (ii) qualquer pessoa colocada, na posição do DB, podia e devia ter-se informado sobre a possibilidade de os assessores serem remunerados; (iii) havia sido alertado na reunião do Conselho Geral de 08.09.2009 por um dos representantes dos professores e investigadores – (….) – de que a compensação prevista para as funções a desempenhar pelos assessores era a redução da carga horária; (iv) contudo, e tal como resulta do seu depoimento, este tinha uma grande admiração intelectual e pessoal por DA, o que o levava a confiar nas suas propostas, sendo certo que a questão da remuneração dos assessores surgiu por iniciativa de DA que, na reunião do Conselho Geral de 08.09.2009, afirmou que aqueles iriam ser pagos, em montante que ainda não estava definido; (v) como, ainda, resulta do seu depoimento, este tinha confiança na competência técnica de DC, a qual, também, estava de acordo com a remuneração dos assessores; (vi) pelas razões referidas em (iv) e (v) e, também, porque não tinha quaisquer conhecimentos de direito e de recursos humanos - cf. alínea B) do probatório - votou favoravelmente nas reuniões do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009 (vide Ata n.º 7/2009) e do Conselho de Gestão de 29 de setembro de 2009, onde foi aprovado por unanimidade o valor do suplemento dos três assessores, no montante ilíquido de €1.800,00, vezes 14 meses por ano (vide ata n.º1/2009, do Conselho de Gestão). A DC, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29SET2009 (ata n.º 1/2009), atenta a sua experiência como gestora pública, previu como possível, que não estabelecendo a lei o direito a tal remuneração, não podia a Administração substituirse ao legislador e criar suplementos remuneratórios, e que tal atuação podia consubstanciar um ato ilegal, causador de dano ao erário público, confiando, no entanto, que tal não ocorreria. Motivação: (i) a DC era Administradora da ESHTE; (ii) havia sido alertada na reunião do Conselho Geral de 08.09.2009, por um dos representantes dos professores e investigadores – (….) – de que a compensação prevista para as funções a desempenhar pelos assessores era a redução da carga horária; (iii) qualquer gestor público médio com a experiência profissional que a DC tinha - pelo menos 6 anos como gestora – não podia ignorar que qualquer despesa pública teria que ter por base uma norma permissiva; (iv) daí que a DC não pudesse deixar de prever como possível que a atribuição de suplementos remuneratórios, sem base legal, pudesse constituir um ato ilícito; (v) a DC, ao ter votado favoravelmente a atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores, fê-lo, também, com vista a concretizar a vontade do DA, que a tinha convidado para Administradora e para quem aquelas nomeações e respetiva remuneração eram um pressuposto para a implementação do seu Plano Estratégico; é o que resulta do seu depoimento, bem como do depoimento do DA; (vi) a DC, não obstante não poder ignorar que a ausência de previsão da norma podia consubstanciar um obstáculo à atribuição de suplementos remuneratórios, confiou, ainda assim, que podia haver fundamentação jurídica suficiente para aquela decisão, uma vez que o DA informou que tinha solicitado um parecer sobre o assunto (v. reunião do Conselho Geral, de 08.09.2009 – Ata n.º7/2009). À data da reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009, os DD e DE ainda não eram vogais do Conselho de Gestão, função que assumiram em 11SET2009 (cf. alínea D) do probatório). Motivação: Despacho n.º 3/PRES/ESHTE/2009, de 11SET2009, do DA, Presidente da Escola; ata n.º 7/2009 de 8Set do Conselho Geral e ata n.º 8/2009, de 11Set do Conselho de Gestão. CCC.1) O DD e o DE, quando aceitaram o cargo de vogais do CG, a convite do DA, não tinham qualquer experiência em gestão pública; tinham apenas experiência de gestão privada. Motivação: os depoimentos de DD e DE, que, quanto a este aspeto, se mostraram convincentes. Nas reuniões do Conselho de Gestão realizada em 1 e 7SET2011 – reuniões das quais foi elaborada uma única ata, a ata n.º 4/2011 – foi aprovada, por maioria, a redução de 45% - o corte efetivo foi de 50% - dos valores relativos aos suplementos remuneratórios – que passaram de €1.800,00 para €900,00 – tendo a proposta sido aprovada com os votos favoráveis de DA, DB e DC, e contra de DD e DE, que, atendendo à situação de sustentabilidade económica e financeira da Escola, apresentaram uma proposta para «(…) corte total nos custos dos assessores (…)». Motivação: ata n.º 4/2011 do Conselho de Gestão. Na reunião do Conselho de Gestão de 7MAR2012 (ata n.º 3/2012), na sequência do Relatório Preliminar da IGEC, no qual se apontam algumas irregularidades à ESHTE, designadamente a da atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores, entenderam o DA, Presidente, o DB, Vice - Presidente e a DC, Administradora «assumir as eventuais responsabilidades financeiras dos factos apontados pelo IGEC, no que respeita às decisões tomadas entre o dia 11 de Setembro de 2009 e o dia 2 de Novembro de 2011, excluindo de responsabilidade os restantes membros do Conselho de Gestão nas matéria que (…) não foram sujeitas à apreciação e deliberação deste Conselho no seu todo». Motivação: ata do Conselho de Gestão n.º 3/2012. Na reunião do Conselho de Gestão de 19MAR2012 (Ata n.º 4/2012) os Demandados DD e DE, na qualidade de vogais daquele órgão, propuseram o acatamento imediato de todas as recomendações da IGEC, designadamente a que recomendava a cessação imediata do pagamento dos suplementos remuneratórios, tendo tal proposta sido rejeitada com os votos contra de DA, DB e DC, e favoráveis de DD e DE. Motivação: ata n.º 4/2012 do Conselho de Gestão. O Conselho de Gestão não foi ouvido, no que aos despachos de renomeação dos assessores se reporta. Motivação: Atas do Conselho de Gestão das quais não constam tal facto. Só relativamente à primeira nomeação foi ouvido aquele órgão (vide Ata n.º 1/2009 do CG). GGG.1) O DD e o DE, enquanto Vogais do CG, tinham maior dificuldade em ter acesso à informação relativamente ao funcionamento da ESHTE. Motivação: Depoimentos de DD e DE, o facto de serem vogais e de, nos termos estatutários, não terem competências expressamente definidas, ao contrário do que acontecia com o Presidente, Vice-presidente e a Administradora. O DD e o DE, ao terem votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião de 29SET2009 (ata n.º 1/2009), agiram na convicção da legalidade da sua atuação. Motivação: (i) No Conselho Geral, na reunião de 8SET2009 (Ata n.º 7/2009), o DA, na qualidade da Presidente eleito da ESHTE, «informou (…) que os assessores irão desempenhar (…) funções a tempo inteiro, em regime de dedicação exclusiva, durante todo o período do seu mandato, pelo que lhes será pago um suplemento remuneratório, cujo montante ainda não se encontra definido, em virtude de ainda não ter recebido um parecer que solicitou sobre o assunto, comprometendo-se, a assim que essa questão lhe for dada, a informar o Conselho Geral da ESHTE sobre a decisão que tomar nesta matéria»; (ii) colocada a votação a proposta apresentada pelo Presidente da ESHTE, foi a mesma aprovada por maioria absoluta dos presentes (ata n.º 7/2009); (iii) na reunião de 29SET2009 do Conselho de Gestão (Ata n.º 1/2009), foi aprovado o “quantum” dos suplementos remuneratórios aos assessores; (iv) esta foi a primeira reunião da ESHTE em que participaram o DD e DE; (v) nesta, apenas foram chamados a pronunciar-se sobre o valor dos suplementos remuneratórios dos assessores, e não sobre o direito àqueles suplementos; (vi) logo que os DD e DE tomaram conhecimento do Relatório Preliminar da IGEC, que recomendava a cessação dos suplementos remuneratórios, tomaram a iniciativa de propor no Conselho de Gestão a cessação imediata desses suplementos – vide alínea EEE) do probatório; (vii) de resto, são os próprios DA, Presidente, DB, Vice-Presidente e DC, Administradora, que, na reunião do Conselho de Gestão de 7MAR2012 (ata n.º3/2012), reconhecem que o DD e o DE não são responsáveis pelos suplementos remuneratórios, bem como pelas restantes decisões tomadas entre 11SET2009 e 2NOV2011, uma vez que não foram sujeitas à apreciação e deliberação do Conselho no seu todo. Factos não provados 17. Não está provado que a DC tivesse elaborado o parecer a que se referem as alíneas UU) UU.1) e UU.2), subscrito por si. Motivação: Não foi produzida prova inequívoca de que o referido parecer tivesse sido elaborado por DC. Na verdade, DC afirma que não foi ela, mas sim o jurista (…) ; por seu turno, a testemunha (….) afirma o contrário. = ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO = Através do Despacho do DA, datado de 12.04.2010, publicado no DR II Serie de 13.03.2012, determinou-se alteração do posicionamento remuneratório de 11 trabalhadores, com efeitos a partir de 01.01.2010, nos termos do n. 1.º art.º 48.º da LVCR. Motivação: Despacho do DA, datado de 12.04.2010, publicado no DR II Série de 13.03.2012. Desse número (11), ocorreram seis (6) situações de trabalhadores, em que a respetiva alteração da posição remuneratória se operou não para a posição imediatamente a seguir, mas para a subsequente, conforme se vê do quadro seguinte: (…..) O acréscimo para posição imediatamente seguinte não foi inferior a €28, como se observa do quadro supra (Tabela 18). Motivação: vide quadro supra, Tabela 18 do RA. O supra aludido despacho, de 12.04.2010, fundamentou-se no parecer do Conselho Coordenador de Avaliação da ESHTE (CCA), de 08.04.2010, que analisou as propostas do dirigente máximo para alteração de posição remuneratória por exceção, concluindo ser de alterar o posicionamento remuneratório de 6 trabalhadores, conforme tabela supra e Despacho do DA, datado de 12.04.2010 (cf. alínea HHH) do probatório). Motivação: ata n.º 6/2010, do CCA da ESHTE, tabela n.º 18 do RA e alínea HHH) do probatório. O CCA da ESHTE, que era presidido pelo DA, tinha, entre outros, como vogais o DB, na qualidade de Vice-Presidente, a DC, na qualidade de Administradora, e a Chefe de Divisão dos Recursos Humanos. Motivação: Ata n.º 6/2010, da reunião do CCA da ESHTE. O DA, ao proferir o despacho de posicionamento remuneratório, que alterou a posição remuneratória daqueles 6 trabalhadores - não para a posição imediatamente a seguir, mas para a subsequente – atuou no convencimento de que a sua atuação era conforme a lei. Motivação: O DA (i) é licenciado em Geografia, não tendo quaisquer conhecimentos de Direito, Contabilidade ou Recursos Humanos (alínea A) do probatório); (ii) quando proferiu o Despacho de 12.04.2010, tinha apenas cerca de 7 meses como Presidente da ESHTE (alínea A) do probatório); (iii) do CCA faziam parte, para além do próprio DA, pelo menos, dois Vogais – a DC, na qualidade de Administradora, e a Chefe de Divisão dos Recursos Humanos - que, pelas funções exercidas, detinham conhecimentos sobre a matéria em causa, sendo nossa convicção que estes vogais terão contribuído de forma relevante para o teor do parecer do CCA, e, consequentemente, para o despacho de 12.04.2010; (iv) a matéria em causa é de difícil apreensão, para alguém colocado na posição do DA, atenta a sua curta experiência em gestão pública e os seus conhecimentos; (v) do depoimento do DA, em matéria de posicionamento remuneratório, resulta «que sempre tomou por boas as informações da [Administradora] e dos Serviços da Escola (…) até porque não saberia justificar o contrário». = HORAS EXTRAORDINÁRIAS = Em 2 de janeiro de 2012, o DA autorizou a prestação de trabalho extraordinário pelos trabalhadores da ESHTE, nos termos do disposto nos artigos 158.º a 165.º e artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) — Anexo I (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), com base na informação n.º 30/ADM/12 de janeiro, elaborada pela Administradora (DC) e com os seguintes fundamentos: Os serviços prestados pelos trabalhadores da ESHTE decorrem muitas vezes, fora dos horários normais de trabalho: Durante a semana, os serviços prolongam o seu horário de trabalho para além das 18 horas, e encontram-se a funcionar aos sábados. (…) Os cursos ministrados em horário laboral (…) que se iniciaram no ano letivo de 2007/2008, implicaram, de uma forma transversal, um acréscimo de trabalho significativo aos serviços impedindo inclusivamente vários trabalhadores de gozarem o período de férias que se encontra legalmente reconhecido. Por outro lado, também as pós-graduações que se iniciaram nesse mesmo ano letivo, bem como a lecionação do Curso de Doutoramento em parceria com o IGOT, tornaram a ESHTE numa instituição que funciona de 2ª a sábado, das 8 às 24 h. As Chefes de Divisão, os Coordenadores dos vários núcleos, gabinetes e unidades da Escola, em geral, todos os que têm de alguma forma responsabilidades de chefia, preocupam-se com este crescimento exponencial, o qual não foi proporcional ao crescimento dos meios humanos Numa Administração Pública cada vez mais exigente, a única forma de colmatar estas lacunas ao nível do pessoal, é através do recurso à figura do trabalho extraordinário. Embora o recurso frequente a esta figura não seja desejável, é, contudo, o único meio legal ao dos Serviços”. Motivação: v. pág. 4780 do Vol. XX, do PA. PPP.1) Na mesma informação foi solicitada autorização para a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites fixados no n.º 1 do artigo 161º do RCTFP, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 161.º do RCTFP. Motivação: v. pág.4780 do Vol. XX, do PA. Na mesma data, foi autorizado por DA - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 212.º e n.º 2 do artigo 161.º do RCTFP- a realização de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado, aos chefes de divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e Recursos Humanos, com base na Informação de serviço n.º 31/ADM/12, de 2 de janeiro, elaborada pela DC, com os seguintes fundamentos: «1.As chefes de divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e Recursos Humanos, bem como a signatária desempenham as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho. Esta isenção não implica qualquer tipo de suplemento remuneratório por se tratar de cargos dirigentes. estes dirigentes, tendo em atenção o excesso de trabalho, prolongam o seu horário, todos os dias da semana, sem qualquer tipo de contrapartida financeira. No entanto, e tendo em atenção que o n.º 5 do artigo 140º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro prevê uma exceção ao direito de qualquer trabalhador ter dias de descanso semanal, obrigando os titulares a estarem disponíveis, inclusive nos dias de descanso semanal obrigatório, importa pelo menos, ver estes dirigentes ressarcidos financeiramente pelo trabalho efetuado nesses dias». Motivação: v. pág.4782 do Vol. XX, do PA. Na sequência destas autorizações, no ano de 2012, a ESHTE efetuou pagamentos, a título de prestação de trabalho extraordinário, nos montantes e às categorias de trabalhadores, que se apresentam no quadro seguinte: Unidade: Euro Categoria N.º de Trabalhadores Trabalho Extraordinário Assistente Operacional 1 414,50 Assistente Técnico 10 8.694,66 Chefe de Divisão 3 5.610,43 Motorista 1 3.098,68 Técnico Superior 10 12.118,99 Total Geral 25 29.937,26 O DA não determinou, prévia e expressamente, a prestação de trabalho extraordinário por trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Motivação: v. Tabela 21 do Vol. I do R.A.; pág. 4780 do Vol. XX, do PA. SSS.1) O trabalho extraordinário foi efetivamente prestado, mas nem sempre foi observado o registo de trabalho extraordinário em mapa modelo de suporte aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da administração pública, designadamente, quanto ao fundamento para a realização do mesmo, à indicação do número de horas prestadas em meses anteriores, à indicação dos períodos de descanso compensatório gozados pelos trabalhadores e às importâncias a pagar. Motivação: Não foi feita prova dos factos negativos supra referenciados, sendo que é o próprio MP que no art.º 96.º do R.I. diz que «o trabalho extraordinário foi efetivamente realizado», cf. ainda fls. 120 do RA. No Parecer, de 27.04.2009, da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), subordinado ao assunto «Trabalho extraordinário. Pedido de esclarecimento sobre o regime aplicável aos titulares de cargos dirigentes e às secretárias dos membros do governo», que mereceu despacho de concordância do respetivo Diretor-Geral, conclui-se, designadamente, que: «Aos titulares de cargos dirigentes, segundo o disposto no art.º 82.º da LVCR e aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, segundo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 58.º da LVCR, qualquer que seja o regime jurídico ou funcional aplicável, é devido uma acréscimo ou suplemento remuneratório por trabalho prestado fora dos dias normais de trabalho, em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, desde que previamente determinado e autorizado, por força do previsto no art.º 33.º do DL 259/98, de 18 agosto, e no art.º 158.º do RCTFP». Motivação: o documento junto ao presente processo jurisdicional, cf. fls. 560 a 561. No parecer do Gabinete Jurídico da ESHTE, de 16.02.2011, subordinado ao assunto «Horas extraordinárias», faz-se alusão ao parecer da DGAEP que antecede, tendo-se concluído, inter alia, o seguinte: «O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal dirigente, nos dias de descanso semanal obrigatório, nos feriados obrigatórios e nos dias e meios de descanso complementar, bem como quando não for respeitado o período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, é remunerado, exceto quando esse trabalho seja realizado por motivo de força maior, ou por ser indispensável, para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente o a risco de acidente iminente». Motivação: vide fls. 4783 a 4788 do Vol. XX do PA. No Parecer, de 09.05.2012, da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), subordinado ao assunto «Trabalho extraordinário», que mereceu concordância do respetivo Diretor-Geral, conclui-se, em sentido diferente ao anterior parecer da DGAEP, nos seguintes termos: Os dirigentes estão estatutariamente isentos de horário de trabalho, não lhes sendo devida qualquer remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal, nos termos do art.º 13.º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro; Estando os dirigentes ainda sujeitos, em matéria de horário de duração de trabalho, ao regime do DL 259/98, de 18 de agosto (por força da aplicação do art.º 82.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro) não pode deixar de se ter por revogado o n.º 5 do art.º 33.º daquele diploma, pelo que eventual prestação de trabalho em dia de descanso semanal, complementar e feriado, reconduz-se a uma situação de prestação de trabalho fora do horário normal, que não confere direito a qualquer remuneração; Estando os dirigentes sujeitos, em matéria de horário e duração de trabalho ao regime do RCTFP, também por fora da aplicação do art.º 82º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ficam abrangidos pelo regime compensatório previsto para a isenção de horário de trabalho que expressamente os exclui do tipo de compensação previsto para tais situações (suplemento remuneratório) o que vale por dizer que nada lhe é devido pela prestação de trabalho, fora do horário normal de trabalho». Motivação: vide documento junto a fls. 562 a 565 do presente processo jurisdicional. O DA, ao ter autorizado o pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, com base na informação n.º 30/ADM/12, de 02 de janeiro, sem que a autorização de prestação de trabalho extraordinário tenha sido prévia e expressamente fundamentada - designadamente no que concerne à sua necessidade e definição temporal – violou deveres de cuidado a que estava obrigado, em razão das suas funções, muito embora não tenha representado como consequência possível da sua conduta, como podia e devia, que podia incorrer numa infração financeira. Motivação: O DA, como presidente da ESHTE, em funções há mais de dois anos, podia e devia saber que qualquer autorização de horas extraordinárias estaria sujeita a uma fundamentada justificação, quanto à sua necessidade, duração da prestação e identificação dos trabalhadores visados. Deveria, pois, ter solicitado à DC essa fundamentação prévia, não se bastando com a fundamentação genérica, contida na informação supra, acerca da necessidade de prestação de horas extraordinárias, por parte de trabalhadores não identificados. WWW) O DA, ao ter autorizado o pagamento de horas extraordinárias aos Chefes de Divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e Recursos Humanos, com base na informação n.º 31/ADM/12, de 02 de janeiro, atuou no convencimento de que a sua atuação era conforme à lei. Motivação: à data da prática dos factos, a questão da remuneração de horas extraordinárias aos titulares de cargos dirigentes era controvertida, sendo que na Administração Pública, a DGAEP sustentava que aqueles tinham direito a um «acréscimo ou suplemento remuneratório por trabalho prestado fora dos dias normais de trabalho, em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, desde que previamente determinado e autorizado» - vide alínea TTT) do probatório. Também o Gabinete Jurídico da ESHTE, à data dos factos, tinha um entendimento semelhante - vide alínea UUU) do probatório. Só posteriormente, ou seja, em 09.05.2012, é que a DGAEP, alterou o seu entendimento sobre esta matéria, considerando que os dirigentes, porque estavam isentos de horário de trabalho, não lhes era devida qualquer remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal - vide alínea VVV) do probatório. Factos não provados 18. Não está provado que, relativamente ao pessoal dirigente, não tenha sido observado o direito ao período de descanso que permitisse a recuperação entre dois períodos de trabalho diário consecutivos. Motivação: não há nem foi produzida nenhuma prova a propósito. 2.2. O DIREITO 2.2.1. Da infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do 65.º da LOPTC, com referência aos artigos 4.º e 8.º do R.I., imputada à DC, em violação dos artigos nºs 3, 4 e 5 do art.º 13.º das NCI, e dos n.ºs 2, 3, e 4 do art.º 21.º das NCI da ESHTE, e aos DA e DB, por não terem obstado à violação daquelas normas por parte da DC e, ainda, à DF, por violação do artigo 16.º da NCI. A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: No âmbito da reconciliação bancária efetuada, com referência à data de 31 de dezembro de 2012, verificou-se que a conta da “Caixa ESHTE” de 2011, de que era responsável a DC, na qualidade de Administradora da ESHTE, apresentava um saldo não regularizado no valor de 1.848,50 € - vide alínea I) do probatório; O saldo não regularizado da conta “Caixa ESHTE de 2011”, no valor de 1.848,50€, evidenciado na reconciliação bancária decorre da emissão de dois cheques nominativos no valor global de 4.930€ descontados de uma das contas bancárias detidas pela ESHTE na CGD, com o número 0293000600230, e relativamente aos quais não foram apresentados documentos de despesa. - vide alínea J) do probatório; O único documento emitido pela DC, na qualidade de Administradora da ESHTE, com o n.º 956/2011, de 30Dez2011,no valor de 3.081,50 €, não assinado (a respetiva autorização de pagamentos também não se encontrava assinada), tem como justificativo despesas realizadas com transportes, deslocações e estadas, de vários professores no âmbito do “Executive Master”, conforme informação que se transcreve na Tabela 3 do Vol. I do R.A - vide alínea L) do probatório; O quadro anexo ao documento emitido como pagamento n.º 956/2011 (corresponde à Tabela 3), relativo a despesas de transportes, deslocações e estadas de vários docentes no âmbito do denominado “Executive Master”, no montante total geral de €3.081,50 €, não se encontra suportado em documentos de despesa, designadamente, autorizações prévias por parte do Presidente da ESHTE para deslocações ou, sendo caso, para utilização de viatura própria, e por boletins itinerários preenchidos pelos docentes – alínea M) do probatório; A DC, enquanto administradora da ESHTE e responsável pela Caixa ESHTE de 2011, ao ter emitido o Documento N.º 956/2011 (alínea L) do probatório), no montante de €3.081,50, sem quaisquer documentos justificativos da despesa atinente, sem as autorizações prévias do Presidente, quando fosse caso disso, bem como sem os boletins itinerários preenchidos pelos docentes (v. Tabela 3 supra), não atuou com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que era capaz, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunha, podendo e devendo atuar conforme as normas a que estava vinculada – alínea N) do probatório; Os cheques em causa, relativos à CAIXA ESHTE 2011, eram da responsabilidade da DC, sendo levantados pela própria DC, superior hierárquica da DF e da DG, que depois utilizava o dinheiro, sem que aquelas pudessem exercer algum controlo sobre essas movimentações - alínea O) do probatório; Não está provado que aquelas concretas despesas relativas a transportes, deslocações e estadas de vários docentes, no âmbito do “Executive Master (cf. Tabela 1. Supra), não tivessem sido efetuadas – f. n. p. n.º 1; Não está provado que os DA e DB, ao terem assinado aqueles cheques, soubessem que os mesmos se destinavam às despesas identificadas na Tabela 3, anexa ao documento 956/2011 (artigo 6.º do R.I.) – f. n. p. n.º 2. Não está provado que os DA e DB pudessem, em concreto, obstar à tomada daquelas decisões por parte da DC. – f. n. p. n.º 3. Não está provado que a DF tivesse violado os deveres de controlo que sobre si recaiam, designadamente no que respeita à utilização dos cheques da caixa ESHTE 2011, da responsabilidade da DC – v. f. n. p. n.º 4; B) Relativamente à DC, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificarse o elemento objetivo e subjetivo da infração financeira sancionatória por que vem demandada. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: O montante não documentado, de 3.081,50€, diz respeito a invocadas despesas de transporte, deslocações e estadas de vários docentes no âmbito do denominado “Executive Master”, não se encontrando as mesmas suportadas em documentos de despesa, designadamente, autorizações prévias por parte do Presidente da ESHTE (v. Despacho n.º 2249/2011, de 2 de novembro, do Conselho de Gestão) para a deslocação ou, sendo caso, para a utilização de viatura própria, nos termos do disposto no art.º 20.º do DL n.º 106/985, de 24 de abril, e por boletins itinerários preenchidos pelos docentes, o que não permite aferir se as despesas e pagamentos realizados foram legais e regulares; Atento o disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 21.º da NCI da ESHTE, as despesas com as ajudas de custo e transportes «são formalizadas exclusivamente através de Boletim Itinerário em vigor, preenchido e assinado pelo funcionário e despachado pelo Presidente da ESHTE» e as «deslocações em automóvel próprio, desde que envolvam pagamento por quilómetro efetuado, só poderão ser efetuadas após prévia autorização dada pelo Presidente da ESHTE» - vide, também, art.º 20.º do DL n.º 106/98. Destarte, o dispêndio de dinheiros públicos implica a indicação do seu fundamento, o que manifestamente não ocorreu na situação em apreço, tanto mais que o documento que suporta o pagamento n.º 956/2011, no montante de 3.081,50€, é uma mera folha elaborada pela DC, a posteriori (na sequência da inspeção da IGEC e por causa desta – v. tabela n.º 3 do I Vol. do RA), sem quaisquer outros documentos justificativos das invocadas despesas. Por outro lado, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 13.º da NCI as «saídas de fundos são documentadas através de notas de pagamento (…), onde será identificada a respetiva data de pagamento, anexando-se o respetivo comprovativo de despesa», devendo os pagamentos «ser feitos preferencialmente por transferência bancária, embora possam ser efetuados por cheque ou dinheiro em caso de impossibilidade de efetuar a referida transferência», o que não ocorreu. Acresce que, nos termos do n.º 5 daquele normativo da NCI, as «autorizações de pagamento deverão ser subscritas obrigatoriamente por qualquer dos membros do Conselho de Gestão da ESHTE, com competência para o efeito, devendo as mesmas ser acompanhadas pelos documentos que lhe deram origem», o que não ocorreu. Deste modo, o montante global de 4.930,00€ relativo à emissão dos dois cheques referenciados na alínea J) do probatório, cujo valor integra o mencionado documento de pagamento nº 956/2011, no montante de 3 081,50€, não assinado e não suportado em documentos de despesa, consubstancia um valor não documentado; Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 65.º da LOPTC. No que se refere ao elemento subjetivo da infração, ficou provado que a DC atuou negligentemente (de notar que o MP imputa esta infração a titulo negligente, conforme se vê do art.º 17.º do R.I.) – vide alínea N) do probatório. Incorreu, assim, a DC na infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, al. d) da LOPTC, a título de negligência, em violação do disposto no art.º 20.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, do Despacho n.º 2249/2011, de 2 de novembro, do Conselho de Gestão, e dos comandos ínsitos na NCI supramencionada. Vejamos, agora, qual a medida da multa aplicável à DC O MP pediu a condenação da DC em 25 UC. Afigura-se-nos adequada a medida da multa pedida pelo MP, tendo em conta a gravidade dos factos - realização de despesas, em alegadas deslocações, sem autorização prévia e sem justificação de suporte – o montante material dos valores públicos lesados – €4.930,00 – o facto de a infração ter sido praticada com negligência, o facto de DC ser Administradora da ESHTE e exercer funções de gestão há pelo menos 6 anos, bem como não lhe serem conhecidos antecedentes ou recomendações anteriores em matéria financeira – vide n.º 2 do art.º 67.º da LOPTC. Pelo exposto, condenar-se-á, a final, a DC na infração financeira sancionatória por que vinha demandada na multa de 25 UC. C) Relativamente ao DA e DB, afigura-se-nos que a alegada infração é improcedente, porquanto: Não foi identificada a norma ou normas secundárias violadas; Não é identificado o momento concreto em que os Demandados consumaram a alegada infração, nem que, a verificar-se tal infração, em que momento a permitiram ou a poderiam ter evitado e como a poderiam ter evitado (cf. motivação dos f. n. p. n.ºs 2 e 3); A alegação de que os Demandados não atuaram «com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes, por forma a obstar a tomada de decisões que afetassem a utilização de dinheiros públicos, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme os preceitos legais, que não observaram; designadamente por terem permitido a preterição das normas legais acima referidas relativas (…) à liquidação do fundo de maneio na data fixada e à utilização de dinheiros públicos” (artigos 15.º e 16.º do R.I.) não permite, por si só, concluir por uma atuação culposa dos Demandados, antes se traduzindo numa mera invocação de violação de deveres genéricos. Ou seja: afigura-se-nos que seria necessária a alegação, por referência a norma ou normas jurídicas violadas, do comportamento preterido e que permitiu, ou não obstou, ao cometimento da infração por parte de DC. Não incorreram, assim, os Demandados A e B na infração que lhe foi imputada, pelo que serão, a final, absolvidos. D) Relativamente à DF, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos não se verificar o elemento subjetivo da infração, porquanto: Ficou provado que os cheques em causa, relativos à CAIXA ESHTE 2011, eram da responsabilidade da DC, sendo levantados pela própria DC, superior hierárquica da DF e da DG, que depois utilizava o dinheiro, sem que aquelas pudessem exercer algum controlo sobre essas movimentações – vide alínea O) do probatório • Não está provado que a DF tivesse violado os deveres de controlo que sobre si recaiam, designadamente no que respeita à utilização dos cheques da caixa ESHTE 2011, da responsabilidade da DC – v. f. n. p. n.º 4; Ou seja: nenhuma culpa pode ser imputada à DF, como, de resto, foi reconhecido pelo Ministério Público que, em sede de alegações orais, pediu a sua absolvição. = SALDO DO FUNDO DE MANEIO DE 2012 = 2.2.2. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, com referência aos artigos 9.º a 21.º do R.I., imputada à DC, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE), da alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º da NCI da ESHTE e n.º 3 do artigo 15.º do DL 32/2012 (DLEO), e aos DA e DB, por não terem obstado à violação daquelas normas, por parte da DC, e à DF, por violação do artigo 16.º da NCI. A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: Em 9 de dezembro de 2013, ainda não se encontrava liquidado o valor de €2.990,17, apurado em sede de reconciliação bancária realizada em 31Dez2012, relativo ao FM de 2012, de que era responsável a DC – vide alínea P) do probatório; A DC, enquanto administradora da ESHTE e responsável pelo saldo do FM de 2012, não atuou com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que era capaz, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunha, podendo e devendo atuar conforme os preceitos legais, designadamente, por ter preterido as normas relativas à liquidação do FM na data legalmente fixada – vide alínea Q) do probatório; À DF, na qualidade de chefe de divisão dos serviços administrativos e financeiros da ESHTE, competia-lhe efetuar as reconciliações bancárias, devendo fazer o respetivo confronto contabilístico, diligenciar pela sua correção no caso da ocorrência de divergências, bem como responder perante o CG pelo conjunto das importâncias confiadas à tesouraria – alínea R) do probatório; Das reconciliações bancárias efetuadas pela DF, as únicas divergências por si identificadas, em sede de confronto contabilístico, reportaram-se ao FM da DC, a qual interpelada, primeiro verbalmente, e depois por correio eletrónico, por DF, para juntar os documentos comprovativos das respetivas despesas, continuou sem o fazer, tendo a DF dado conta desse facto ao Fiscal Único da ESHTE – alínea R.1.) do probatório; Em sede de processo disciplinar contra a DF, pelos factos ora imputados, foi decidida «a exclusão da aplicação da sanção disciplinar a … (…).. pelas circunstâncias atenuantes especiais referidas no relatório final da instrutora do processo, uma vez que a trabalhadora reforçou junto da sua chefia a necessidade de regularização das situações detetadas, as quais, em última análise, foram validadas pelo fiscal único na sua certificação de contas anual» – alínea R.2.) do probatório; Não está provado que o DA e o DB tivessem atuado sem o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes – n.º 5 dos f. n. p Não está provado que a DF tivesse violado os deveres de controlo que sobre si recaiam, designadamente quanto à responsabilidade de realizar as reconciliações bancárias – n.º 6 dos f. n. p. B) Relativamente à DC, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificarse o elemento objetivo e subjetivo da infração por que vem demandada. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: Dispõe o n.º 4 do artigo 32.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho, que os serviços e organismos procederão obrigatoriamente à liquidação dos fundos de maneio até à data que for anualmente fixada no Decreto-Lei de execução orçamental; Igual comando está previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º da NCI da ESHTE; O DL de execução orçamental estatuía que a liquidação dos fundos de maneio era obrigatoriamente efetuada até 9 de janeiro de 2013 (v. n.º 3 do artigo 15.º, do DL 32/2012), o que não ocorreu; A DC era a Administradora da ESHTE e a responsável pelo Fundo de Maneio (FM) de 2012; A DC já desempenha funções de gestão, de apoio à anterior Gestão da ESHTE, há cerca de 6 anos, pelo que, ao não liquidar o FM de 2012 na data legalmente estabelecida, atuou sem observar os deveres de cuidado a que, como gestora e responsável por aquele FM, estava obrigada e de que era capaz (cf. motivação da alínea Q) do probatório). Mas mais: trata-se de uma questão do conhecimento básico de qualquer gestor público e que a DC podia e devia ter observado. Incorreu, assim, a DC na infração p.p. no artigo 65.º, nºs 1, d), 2 e 5, da LOPTC, a título de negligência, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE), da alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º da Norma de Contro Interno (NCI) da ESHTE e n.º 3 do artigo 15.º do DL 32/2012, justificando-se a multa peticionada pelo M.P. de 25 UC, que corresponde ao mínimo legal (102,00x25=€2.550). C) Relativamente ao DA e DB, afigura-se-nos que a alegada infração é improcedente, porquanto: Não foi identificada a norma ou normas secundárias violadas; Não é identificado o momento concreto em que os Demandados consumaram a alegada infração, nem que, a verificar-se tal infração, em que momento a permitiram, ou a poderiam ter evitado, e como a poderiam ter evitado; A alegação de que os Demandados não atuaram «com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes, por forma a obstar a tomada de decisões que afetassem a utilização de dinheiros públicos, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme os preceitos legais, que não observaram; designadamente por terem permitido a preterição das normas legais acima referidas relativas (…) à liquidação do fundo de maneio na data fixada e à utilização de dinheiros públicos” (artigos 15 e 16 do R.I.) não permite, por si só, concluir por uma atuação culposa dos Demandados, antes se traduzindo numa mera invocação de violação de deveres genéricos. Ou seja: afigura-se-nos que seria necessária a alegação, por referência à violação de norma ou normas jurídicas, do comportamento preterido e que permitiu, ou não obstou, o cometimento da infração por parte de DC. Não incorreram, assim, os DA e DB na infração que lhe foi imputada, pelo que serão, a final, absolvidos. D) Relativamente à DF, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos não se verificar o elemento subjetivo da infração, porquanto: Ficou provado que das reconciliações bancárias efetuadas pela DF, as únicas divergências por si identificadas, em sede de confronto contabilístico, reportaramse ao FM da DC, a qual interpelada por DF, primeiro verbalmente, e depois por correio eletrónico, para juntar os documentos comprovativos das respetivas despesas, continuou sem o fazer, tendo a DF dado conta desse facto ao Fiscal Único da ESHTE – v. alínea R.1. do probatório do probatório; Não está provado que a DF tivesse violado os deveres de controlo que sobre si recaiam, designadamente quanto à responsabilidade de realizar as reconciliações bancárias – v. f. n. p. n.º 6; Acresce que o procedimento usual, em matéria de utilização de cheques, era o seguinte: (i) só DA e DB podiam assinar os cheques, embora não os preenchessem; (ii) os cheques estavam num cofre na tesouraria; (iii) DC pedia os cheques à DG, referindo que, posteriormente, apresentaria os respetivos documentos de despesas (iv) DF não tinha qualquer controlo sobre os cheques identificados nos autos, porque era a DC que os preenchia e os levava a DA e DB; (v) DC tinha completa autonomia sobre o FM de que era responsável; (vi) as despesas do fundo de maneio movimentadas eram feitas por cheque, DC levantava os cheques e depois utilizava o dinheiro. Nos demais FM os cheques só eram emitidos após a apresentação dos documentos justificativos - v. motivação do f. n. p. n.º 6 que antecede; Ou seja: nenhuma culpa pode ser imputada à DF, como, de resto, foi reconhecido pelo Ministério Público que, em sede de alegações orais, pediu a sua absolvição, o que se determinará, a final. 2.2.3. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, com referência aos artigos 22.º a 29.º do R.I., imputada ao DA, por ter autorizado despesa relativa à constituição dos fundos de maneio de 2011, 2012 e 2013, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do RJIES conjugado com o artigo 48.º dos Estatutos e do Regulamento para a Gestão do Fundo de Maneio (RGFM), que atribui tal competência ao Conselho de Gestão (CG). A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: Nos anos de 2011, 2012 e 2013, a ESHTE constituiu vários fundos de maneio (FM), distribuídos da seguinte forma: (….) - alínea S) do probatório; A constituição dos FM em nome dos responsáveis acima identificados foi autorizada pelo CGestão ou pelo DA, na qualidade de Presidente da ESHTE, conforme se indica no quadro que segue: (….) - v. alínea T) do probatório; Os FM autorizados pelo DA foram antecedidos das informações identificadas no Quadro supra, da autoria da DC; tais informações foram presentes pela DC ao DA, o qual no canto superior direito escreveu “Autorizo” - v. alínea T.1) do probatório; O DA, ao autorizar a constituição daqueles FM, não representou, como podia e devia, que a competência para tais atos era do Conselho de Gestão da ESHTE – alínea U) do probatório. B) Face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificar-se o elemento objetivo e subjetivo da infração que lhe é imputada, porquanto: Resulta do artigo 95.º do RJIES e do artigo 48.º dos Estatutos da ESHTE que a competência para conduzir a gestão patrimonial, administrativa e financeira, incumbe ao Conselho de Gestão, sendo que a questão em análise se subsume àqueles normativos; • O mesmo resulta da Ata n.º 1/2012, do Conselho de Gestão, de 06.01.2012 (e respetivos anexos III e IV), que o próprio subscreveu; O DA, quando autorizou a constituição daqueles FM, não previu, como podia e devia, atentas as funções exercidas, que estava a infringir as normas acima referenciadas; Incorreu, pois, o DA na infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, a título de negligência inconsciente, por ter violado o disposto no n.º 1 do artigo 95.º do RJIES conjugado com o artigo 48.º dos Estatutos e do Regulamento para a Gestão do Fundo de Maneio. Importa ainda ter presente o seguinte: Desta atuação não resultaram quaisquer consequências gravosas para a ESHTE, designadamente de carácter patrimonial; Os FM autorizados pelo DA foram antecedidos das informações identificadas no Quadro supra, da autoria da DC; tais informações foram presentes pela DC ao DA, o qual no canto superior direito escreveu “Autorizo”; Quer isto que a DC, de certa forma, “induziu” o DA a autorizar a constituição daqueles FM; Há, por isso, uma culpa diminuta, a que acresce o facto de não haver lugar a qualquer reposição por estes factos; Estão, assim, verificados os pressupostos para o tribunal dispensar o DA de multa, atento o disposto no n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC, o que, a final, se fará. 2.2.4. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, imputada à DC, com referência aos artigos 30.º a 44.º do RI, por ter pago despesas com ajudas de custo e deslocações, em 2012 e 2013, respetivamente, nos valores de €14.285,14 e de €10.811,08 (total de €25.096,22), sem documentos justificativos de despesa, em violação das alíneas d) e g) do ponto “Requisitos de admissibilidade da realização e pagamento de despesas através de FM”, alínea a) do ponto “Regras gerais” , todas do RGFM, do artigo 13.º, nºs 3 e 4 da NCI, bem como do artigo 22.º do DL 155/92, e alíneas a) e c) do artigo 42.º da LEO. 2.2.4.1. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, imputada ao DA e ao DB, com referência aos artigos 30.º a 44.º do R.I., por terem assinado os cheques nominativos desacompanhados dos documentos comprovativos da despesa, para efeitos de utilização do FM, em violação das alíneas d) e g) do ponto “Requisitos de admissibilidade da realização e pagamento de despesas através de FM”, da alínea a) do ponto “Regras gerais”, todas do RGFM, e do artigo 13.º, nºs 3 e 4 da NCI. 2.2.4.2. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, imputada à DF, com referência aos artigos 30.º a 44.º do R.I., por sobre aquela recair o «especial dever» de assegurar que as saídas do FM estivessem suportadas por documentos comprovativos das despesas e por lhe competir responder perante o CG pelo conjunto de valores confiados à tesouraria e estabelecer um sistema diário de contas, em violação dos artigos 13.º n.º 3 e 16.º, n.º 1 da NCI. 2.2.4.3. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, imputada à DG, com referência aos artigos 30.º a 44.º do R.I., por lhe competir responder perante a Chefe de Divisão pelos atos e omissões que se traduzam em situações de alcance, qualquer que seja a sua natureza, em violação dos artigos 13.º n.º 3 e 16.º, n.º 2 da NCI. 2.2.4.4. Da invocada infração financeira reintegratória, imputada aos DA, DB e DC, prevista no artigo 59.º, n.ºs 3, 1 e 6, da LOPTC, no montante de €25.096,20, e respetivos juros, denominada de desvio de dinheiros ou valores públicos, responsabilizando-os solidariamente: (i) A Demandada C, por ter utilizado os cheques assinados (cf. Vol. IV) pelos Demandados A e B, para efeitos de FM, do qual era responsável, e ter apresentado como único documento de suporte os «boletins itinerários» de deslocações, desacompanhados de documentos justificativos da despesa (tipo de deslocação, autorização prévia, autorização para deslocação em veiculo próprio) sem que esteja evidenciado: O efetivo recebimento em numerário de ajudas de custo nas deslocações e transportes realizadas pelo DB, designadamente à Turquia e Coimbra (artigos 42.º e 43.º do R.I.); O efetivo recebimento, pelos docentes, dos valores indicados a propósito das deslocações no âmbito do «Executive Master» (artigo 44.º e quadro do artigo 31.º do R.I.). Mas estando evidenciado: A não presença da DC e do DB, nos dias e locais identificados dos boletins itinerários produzidos por aquela demandada, cfr. Mapa XXI do Anexo 6.7 ao Relatório (artigos 42.º e 43.º do R.I.). (ii) Os Demandados A e B, por terem assinado os cheques, identificados no VOL IV do RA, desacompanhados dos documentos que comprovem efetiva despesa, concorrendo assim para o resultado danoso (artigo 48.º do R.I.). Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: Os DA e DB, nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente da ESHTE, respetivamente, assinaram os cheques identificados no Vol. IV do P.A, que se destinavam à utilização do FM, por parte da DC, sem que, para tanto, esta lhes tivesse apresentado qualquer justificação de suporte aos montantes ínsitos na Tabela 7 do R.A, com referência aos anos de 2012 e 2013, nos montantes de €14.285,14 e de €10.811,08, respetivamente, no total de €25.096,22 – alínea V) do probatório. Os DA e DB ao terem preenchido os cheques, sem exigirem os documentos atinentes à respetiva despesa, não atuaram com o cuidado que lhes era exigível em razão das suas funções, tendo previsto que, com tal atuação, podiam incorrer em violação de normas legais e regulamentares, embora tivessem confiado que tal não se verificaria – vide alínea W) do probatório. A DC, na qualidade de Administradora e de responsável pelo FM, que foi constituído em seu nome, utilizou cheques assinados pelos DA e DB, que se destinavam à utilização do seu FM, sem qualquer justificação de suporte aos montantes ínsitos na Tabela 7 do RA, com referência aos anos de 2012 e 2013, nos montantes de €14.285,14 e de €10.811,08, respetivamente, no total de €25.096,22 – vide alínea X) do probatório. Os montantes ínsitos na Tabela 7 (cf. vide também mapa XXI, do Vol. II do RA), descritos como pagamentos efetuados a título de ajudas de custo e deslocações são apenas suportados em boletins itinerários produzidos, a posteriori, pela DC, sem que a estes lhes estejam associados quaisquer documentos que identifiquem a natureza da despesa - v.g. tipo de deslocação, local, autorização para a sua realização e autorização para deslocação em carro próprio – vide alínea Y) do probatório. Foi o que ocorreu com as deslocações ínsitas na Tabela 7 (Mapa XXI do Vol. II do R.A), efetuadas pela DC, nos anos 2011, 2012 e 2013, que, representaram, respetivamente, 16, 24 e 27 deslocações nos referidos anos; e as efetuadas pelo DB, que, representam 7, 12 e 10 deslocações, nos referidos anos, respetivamente – vide alínea Z) do probatório. Foi também o que ocorreu com as deslocações de três docentes no âmbito do “Executive Master”- vide alínea AA) do probatório. Foi ainda o que ocorreu com as deslocações à Turquia do DB, Vice-Presidente da ESHTE, (dias 13 a 17 de Nov2012) e a Coimbra (dias 28 a 30 de Nov2012) – vide alínea BB) do probatório. As deslocações de DC e DB a que se reporta a alínea Z), no montante total de €19.268,05, não foram realizadas - vide alínea CC) do probatório. A DC, ao ter utilizado os cheques assinados pelos DA e DB, que se destinavam à utilização do FM de que era responsável, sem qualquer justificação de suporte, atuou voluntariamente, tendo representado que tal conduta podia consubstanciar um ato ilícito, por violação de normas legais e regulamentares, tendo-se conformado com esse resultado – vide alínea DD) do probatório. A DC, ao ter utilizado parte daqueles cheques do seu FM, atuou voluntariamente, tendo representado como consequência possível da sua conduta que - ao não se saber qual a finalidade a que deu caminho aquele dinheiro - podia causar dano ao erário público, conformando-se com esse resultado – vide alínea EE) do probatório. Os cheques em causa diziam respeito ao FM da DC; eram levantados pela própria DC, superior hierárquica da DF e da DG, que depois utilizava o dinheiro, sem que aquelas pudessem exercer algum controlo sobre essas movimentações – vide alínea FF) do probatório. Os DA e DB acreditavam que, se a utilização do FM tinha irregularidades, estas eram objeto de análise e de uma chamada de atenção a posteriori por parte da sociedade que procedia à certificação legal de contas à ESHTE, o que não aconteceu – vide alínea FF.1) do probatório. Não está provado: Que os 3 docentes acima referidos não se tenham deslocado ao serviço da ESHTE, no âmbito do “Executive Master” - f. n. p. n.º 7; Que aqueles docentes, no âmbito do “Executive Master”, não tenham recebido, a título de deslocações, os montantes ínsitos na Tabela 7, supra - f. n. p. n.º 8; Que o Vice-Presidente, DB, não tenha recebido qualquer montante relativamente às deslocações à Turquia e Coimbra, no montante de €742,59 - f. n .p. n.º 9. B) Relativamente à DC, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificarem-se os elementos objetivos e subjetivos das infrações financeiras, sancionatória e reintegratória, pelas quais vem demandada: Quanto à responsabilidade financeira sancionatória, aduzimos os seguintes argumentos: Dispõe a al. a) do ponto «Regras Gerais» do RGFM que: «pela sua natureza considera-se que o FM deverá apenas ser usado para pagamento de despesas de baixo montante, urgentes e inadiáveis em especial por conta das rubricas orçamentais aprovadas pelo Conselho de Gestão, e a sua movimentação é da exclusiva competência do responsável constituído para o efeito», sendo que, pelo menos, a urgência e a inadiabilidade não se verificaram; De acordo do RGFM, a realização e pagamento das despesas em conta de FM não carece de qualquer formalidade especifica para a sua realização, devendo, no entanto, respeitar os seguintes requisitos: «ser fundamentada nomeadamente por referência ao motivo por que a despesa foi realizada e paga. Essa fundamentação pode ser efetuada no verso do próprio documento» (alínea d)); sendo que «as faturas, recibos ou documentos equivalentes deverão ser sempre os originais e devem obedecer aos requisitos previstos nos artigos 29.º e 36.º do CIVA e artigo 171.º do CSC…» (alínea g)). No caso em apreço, a despesa não se encontra de todo justificada – vide alíneas Y) e V) do probatório. O art.º 13.º da NCI, nos nºs 3 e 4 dispõe o seguinte: «as saídas de fundos são documentadas através de notas de pagamento (…) onde, será identificada a respetiva data de pagamento, anexando-se o respetivo comprovativo da despesa» (n.º 3); «os pagamentos deverão ser feitos preferencialmente por transferência bancária, embora possam ser efetuados por cheque ou dinheiro, em casos de impossibilidade de efetuar a respetiva transferência» (n.º 4), sendo que, in casu, tais comandos não foram observados – vide alíneas Y) e V) do probatório; De acordo com os n.ºs 3 e 4 do art.º 21.º da NCI da ESHTE, as despesas com as ajudas de custo e transportes «são formalizadas exclusivamente através de Boletim Itinerário em vigor, preenchido e assinado pelo funcionário e despachado pelo Presidente da ESHTE» e as «deslocações em automóvel próprio, desde que envolvam pagamento por quilómetro efetuado, só poderão ser efetuadas após prévia autorização dada pelo Presidente da ESHTE», nos termos do disposto no art.º 20.º do DL 106/98 de 24 de abril, sendo que, in casu, tais comandos não foram observados - vide alíneas Y) e V) do probatório. Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração financeira sancionatória pela qual vem acionada a DC, ou seja, a infração prevista na al. d) do art.º 65.º da LOPTC, por violação daquelas normas. E tendo a DC praticado a infração com dolo eventual, conforme resulta da alínea DD) do probatório, damos por verificada referida infração. Vejamos, agora, qual a medida da multa aplicável à DC O MP pediu a condenação da DC em 30 UC. Afigura-se-nos adequada a medida da multa pedida pelo MP, tendo em conta a gravidade dos factos - utilização de cheques sem justificação de suporte – o montante material dos valores públicos lesados – €25.096, 22 – o facto de a infração ter sido praticada com dolo eventual, o facto de DC ser Administradora da ESHTE e exercer funções de gestão há pelo menos 6 anos, bem como não lhe serem conhecidos antecedentes ou recomendações anteriores em matéria financeira – vide n.º 2 do art.º 67.º da LOPTC. Pelo exposto, condenar-se-á, a final, a DC na infração financeira sancionatória por que vinha demandada na multa de 30 UC. II. Quanto à responsabilidade financeira reintegratória, aduzimos os seguintes argumentos: • Está em causa o desvio de dinheiros por parte de DC. «Existe desvio de dinheiros ou valores públicos quando se verifique o seu desaparecimento por ação voluntária de qualquer agente público que a eles tinha acesso por causa do exercício das funções públicas que lhe são cometidas» - vide n.º 2 do artigo 59.º da LOPTC. • Os pressupostos desta infração reintegratória são, assim, os seguintes: (i) desaparecimento de dinheiros ou valores públicos; (ii) ação intencional do agente público que a eles tenha funcionalmente acesso; (iii) nexo causal entre a ação e o desaparecimento de dinheiros públicos. No caso dos autos, verificam-se tais pressupostos, porquanto: (i) desconhecese o destino que foi dado ao dinheiro titulado pelos cheques, no montante de €19.268,05 – vide alínea CC) do probatório - o que equivale a dizer que este dinheiro desapareceu; (ii) a DC, ao utilizar aquele dinheiro, a que tinha acesso em razão das suas funções, representou como consequência possível da sua conduta que - ao não se saber qual a finalidade a que deu caminho aquele dinheiro - podia causar dano ao erário público, conformando-se com esse resultado – vide alínea EE) do probatório; (iii) existe nexo de causalidade entre a ação da DC e o desaparecimento do aludido montante, sendo que este pressuposto já está implícito em (ii). • Refira-se que o elemento subjetivo - atuação intencional do agente – é elemento deste tipo de ilícito reintegratório. De realçar, ainda, que uma coisa são despesas não justificadas, estando nesta situação as deslocações do «Executive Master» e as realizadas à Turquia e Coimbra, identificadas na tabela 7 e na alínea c) do artigo 32.º do R.I; outra coisa são «despesas» não realizadas, estando nesta situação as deslocações/transportes indicadas na tabela 7 como tendo sido efetuadas pela DC e pelo DB - vide alíneas Z) e CC) do probatório – sendo que só estas foram tidas em conta para o efeito de desvio de dinheiros públicos. • A responsabilidade financeira reintegratória só pode ser reduzida quando a infração for cometida com negligência – vide n.º 2 do art.º 64.º da LOPTC. Em face do exposto, condenar-se-á, a final, a DC a repor nos cofres da ESHTE a quantia de €19.268,05, acrescida de juros moratórios, contados desde o último dia da gerência de 2013 - uma vez que se desconhece a data exata em que foi cometida a infração – nos termos do regime das dívidas fiscais, até 31.03.2015, e de acordo com o Código Civil, a partir de 01.04.2015 – vide art.º 59.º n.º 6 da LOPTC. C) Relativamente ao DA e DB, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificarem-se os elementos objetivos e subjetivos da infração financeira sancionatória, e não se verificarem os da reintegratória, por que vêm demandados I. Quanto à responsabilidade financeira sancionatória, dá-se, aqui, por reproduzido o que já se disse, a propósito da DC, quanto ao elemento objetivo da infração, sendo que, quanto ao elemento subjetivo, se deu como provado que os DA e DB, ao terem preenchido os cheques sem exigirem os documentos fundamentadores da respetiva despesa, atuaram com negligência consciente - vide alínea W) do probatório. Verifica-se, assim, a infração financeira sancionatória prevista na al. d) do art.º 65.º da LOPTC, de que vinham que demandados o DA e o DB. Vejamos, agora, qual a medida da multa aplicável aos DA e DB O MP pediu a condenação dos DA e DB, cada um, em 25 UC. Afigura-se-nos adequada a medida da multa pedida pelo MP, considerando a gravidade dos factos (emissão de cheques sem justificação de suporte), o montante material dos valores públicos lesados (€25.096, 22), o facto de a infração ter sido praticada com negligência consciente, o facto de DA e DB serem, respetivamente, Presidente e Vice - Presidente da ESHTE, o facto de se tratar de questão do conhecimento básico de qualquer gestor médio mesmo com pouca experiência de gestão, e, por último, não lhes serem conhecidos antecedentes ou recomendações anteriores em matéria financeira – vide n.º 2 do art.º 67.º da LOPTC. II. Quanto à responsabilidade financeira reintegratória, oferece-nos dizer o seguinte: (i) não foram alegados nem provados quaisquer factos através dos quais se possa concluir pela existência de um nexo causal entre a emissão dos cheques e o desaparecimento dos dinheiros públicos; (ii) foi a DC que, ao ter utilizado parte do montante titulado por aqueles cheques, sem finalidade conhecida, fez com que ocorresse o desaparecimento daqueles dinheiros públicos; (iii) de resto, tal como resulta da motivação constante da alínea W) do probatório, os DA e DB acreditaram que a DC apresentaria, posteriormente, documentos justificativos das despesas correspondentes ao montante daqueles cheques, ou, pelo menos, nunca pensaram que aquele montante fosse desviado para fins não identificados. Em face do exposto, absolver-se-á, a final, o DA e o DB da infração financeira reintegratória, prevista no n.º 3 do art.º 59.º da LOPTC. D) Relativamente à DF e DG, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos não se verificar o elemento subjetivo das infrações financeiras sancionatórias de que vêm demandadas, porquanto: (i) as infrações imputadas - previstas na alínea d) do n.º 1 do art.º 65.º da LOPTC, em violação, quanto à DF, dos artigos 13.º n.º 3 e 16.º n.º 1 da NCI, e quanto à DG, dos artigos 13.º n.º 3 e 16.º n.º 2 da NCI - pressupõem que aquelas pudessem exercer o controlo efetivo sobre os cheques emitidos no âmbito do FM da responsabilidade da DC, o que não ocorreu; (ii) na verdade, e tal como resulta da alínea FF) do probatório, os cheques em causa diziam respeito ao FM da DC, eram levantados por esta, que era superior hierárquica das DF e DG, que depois utilizava o dinheiro titulado por aqueles cheques, sem que estas pudessem obstar à sua utilização. Em face do exposto, nenhuma culpa pode ser imputada à DF e à DG, como, de resto, foi reconhecido pelo MP, que, em sede de alegações orais, pediu a absolvição destas, o que se fará a final. 2.2.5. Da invocada infração financeira sancionatória prevista nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, imputada ao DA, DB e DC, com referência aos artigos 50.º e 51.º do R.I.: Quanto à DC, como responsável pelo FM por inobservância do disposto nas alíneas d) e g) do ponto «Requisitos de admissibilidade da realização e pagamento de despesas através de FM», alínea a) do ponto «Regras Gerais», todas do RGFM, do estipulado nos n.ºs 3 e 4 do artigo 13º da NCI da ESHTE, assim como do artigo 22º do DL n.º 155/92, de 28 de julho (RAFE) e alíneas a) e c) do artigo 42º da LEO. Quanto aos Demandados DA e DB pela violação das «regras gerais» do RGFM, alíneas d) e g) do Ponto «requisitos de admissibilidade da realização de despesas através do FM» e alínea a) das «regras gerais» todas do RGFM, artigos 13.º n.º 3 e 4 da NCI da ESHTE, artigo 22.º do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE) e art.º 42.º da LEO, por estes não terem assegurado o cumprimento da NCI e do RGFM, de que resultou a utilização indevida, por parte da DC, das disponibilidades, no montante de €4.964,80. 2.2.5.1. Da invocada infração financeira reintegratória, prevista no artigo 59.º, n.ºs 1, 4 e 6 da LOPTC, imputada à DC, com referência aos artigos 50.º e 51.º do R.I., por as autorizações de pagamento, por aquela efetuadas, no montante de €4.964,80, e respetivos juros, com referência aos anos de 2012 e 2013, terem violado as «regras gerais» do RGFM, as alíneas d) e g) do Ponto «requisitos de admissibilidade da realização de despesas através do FM» e das «regras gerais» al. a) todas do RGFM; artigos 13.º n.º 3 e 4 da NCI da ESHTE e o artigo 22.º do DL 155/92, de 28 de julho (RAFE) e art.º 42.º da LEO, e estarem desacompanhados de elementos documentais, que justifiquem o destino e finalidade de tais atos. A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: Foram pagas pelo FM da DC, em 2012 e 2013, despesas relacionadas com refeições, outros bens e serviços, combustíveis, estacionamento, táxis e portagens, entre outras, no valor de € 3.422,16 e € 1.542,64, respetivamente, conforme se vê da Tabela 8 do Vol. I do R.A – vide alínea GG) do probatório; Estas despesas encontram-se documentadas com faturas relativas a aquisição de bens e serviços – vide alínea HH) do probatório; Das referidas faturas não constam os motivos justificativos para a sua realização (quanto à sua necessidade, bem como aos respetivos beneficiários), designadamente, no caso: Dos equipamentos, combustíveis, outros bens e serviços, ativos incorpóreos, em que não estão identificadas as informações de serviço, os pedidos de aquisição, entre outros, que fundamentem a realização da despesa através de fundo de maneio, devidamente autorizados; Das despesas com comunicações em que não é possível identificar a que se reporta o envio de correspondência; Das despesas com estacionamento, táxis e portagens das quais não consta o local e o âmbito da deslocação; Das despesas com refeições (parte das faturas não se encontram emitidas em nome da ESHTE) e outros serviços, em que também não foram identificadas as informações de serviço e os documentos assinados pela responsável a indicar por que foi efetuada a despesa, designadamente, o evento/ocasião em causa e os nomes dos participantes (trabalhadores ou outras pessoas envolvidas); Das despesas identificadas como outros serviços, relativamente ao valor de € 374,29, em que não foi evidenciado qualquer documento de despesa a suportar o pagamento; Em alguns casos, não se encontra justificado o recebimento dos respetivos valores pelos trabalhadores que efetuaram a despesa no que respeita a documentos pagos através de fundo de maneio - vide alínea II) do probatório; • A DC não agiu com o cuidado, a diligência e a atenção, que a situações requeriam e de que era capaz, atenta a qualidade e responsabilidade profissional que detinha na ESHTE, podendo e devendo atuar conforme as normas legais e regulamentares, que não respeitou – vide alínea JJ) do probatório; Não está provado que as despesas a que se referem as alíneas GG), HH) e II) não tivessem sido efetuadas e que estas não tivessem qualquer ligação com a Escola – f. n. p. n.º 13. • Não está provado que o DA e o DB tivessem atuado sem o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que eram capazes – f. n. p. n.º 14. B) Relativamente à DC, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificarse o elemento objetivo e subjetivo da infração financeira sancionatória, e não se verificar sequer o elemento objetivo da infração financeira reintegratória, pelas quais vem demandada. I. Quanto à responsabilidade financeira sancionatória, aduzimos os seguintes argumentos: Dispõe a al. a) do ponto «Regras Gerais» do RGFM, que: «pela sua natureza considera-se que o FM deverá apenas ser usado para pagamento de despesas de baixo montante, urgentes e inadiáveis em especial por conta das rubricas orçamentais aprovadas pelo Conselho de Gestão, e a sua movimentação é da exclusiva competência do responsável constituído para o efeito», sendo que, pelo menos, a urgência e a inadiabilidade não se verificaram – vide alínea II) do probatório; De acordo com o RGFM, a realização e pagamento das despesas em conta de FM não carece de qualquer formalidade específica para a sua realização, devendo, no entanto, respeitar os seguintes requisitos: «ser fundamentada nomeadamente por referência ao motivo por que a despesa foi realizada e paga. Essa fundamentação pode ser efetuada no verso do próprio documento» (alínea d)); sendo que «as faturas, recibos ou documentos equivalentes deverão ser sempre os originais e devem obedecer aos requisitos previstos nos artigos 29.º e 36.º do CIVA e artigo 171.º do CSC…» (alínea g)). No caso em apreço, nas faturas não constavam os motivos justificativos para a sua realização – vide alínea II) do probatório. O art.º 13.º da NCI, nos n.ºs 3 e 4, dispõe o seguinte: «as saídas de fundos são documentadas através de notas de pagamento (…) onde, será identificada a respetiva data de pagamento, anexando-se o respetivo comprovativo da despesa» (n.º 3); «os pagamentos deverão ser feitos preferencialmente por transferência bancária, embora possam ser efetuados por cheque ou dinheiro, em casos de impossibilidade de efetuar a respetiva transferência» (n.º 4), sendo que, in casu, tais comandos não foram observados – vide alínea II) do probatório; Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração financeira sancionatória pela qual vem acionada a DC, ou seja, a infração prevista nas al. b) e d) do art.º 65.º da LOPTC, por violação daquelas normas. E tendo a DC praticado a infração com negligência, conforme resulta da alínea JJ) do probatório, damos por verificada a referida infração. Vejamos, agora, qual a medida da multa aplicável à DC O MP pediu a condenação da DC em 25 UC, que é o mínimo da multa aplicável. Afigura-se-nos adequada a medida da multa pedida pelo MP, tendo em conta a gravidade dos factos (ausência de justificação para realização de despesa através do FM, uma vez que das faturas não constavam os motivos justificativos para a sua realização), o montante material dos valores públicos lesados (€4.964,80), o facto de a infração ter sido praticada com negligência, o facto da DC ser Administradora da ESHTE e exercer funções de gestão há pelo menos 6 anos, bem como não lhe serem conhecidos antecedentes ou recomendações anteriores em matéria financeira – vide n.º 2 do art.º 67.º da LOPTC. Pelo exposto, condenar-se-á a DC, a final, na multa de 25 UC. II. Quanto à responsabilidade financeira reintegratória da DC, aduzimos os seguintes argumentos: Consideram-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, quer porque não haja contraprestação efetiva, quer porque, havendo-a, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade (cf. art.º 59.º n.º 4 da LOPTC, na redação da Lei n.º 48/2006, de 29 da agosto). • Não estando provado que as despesas a que se referem as alíneas GG), HH) e II) não tivessem sido efetuadas e não tivessem qualquer ligação com a Escola, não se pode, também, dar como provado, que não tivesse havido contraprestação efetiva, sendo que incumbia ao MP a prova deste facto (art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil); Na verdade, não havendo qualquer norma de direito substantivo financeiro que nos diga a quem compete a prova dos factos, ter-se-á que lançar mão do disposto no artigo 342.º do Código Civil, o que significa que é ao Demandante que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja, do seu direito à reposição (n.º 1), competindo ao eventual lesante - o Demandado - a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (n.º 2), sendo que, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito alegado (n.º 3) . • Assim, faltando este pressuposto – por não haver contraprestação efetiva – soçobra a infração financeira reintegratória denominada de pagamentos indevidos. Em face do exposto, absolver-se-á, a final, a DC da infração financeira reintegratória, prevista no n.º 4 do art.º 59.º da LOPTC. C) Relativamente aos DA e DB, afigura-se-nos que a alegada infração sancionatória é improcedente, porquanto: Não é identificado o momento concreto em que os Demandados consumaram a alegada infração, nem que, a verificar-se, em que momento a permitiram ou a poderiam ter impedido e como a poderiam ter impedido. A alegação de que os Demandados [em todas as situações descritas] «não agiram com o cuidado e a atenção que as mesmas requeriam, designadamente não asseguraram o cumprimento da NCI e do Regulamento do Fundo de Maneio, de que resultou a utilização indevida, por parte da DC, no montante total (…) 4.964,80€» (artigos 58.º do R.I.) não permite, por si só, concluir por uma atuação culposa dos Demandados, antes se traduzindo numa mera invocação de violação de deveres genéricos. Ou seja: afigura-se-nos que seria necessária a alegação, por referência à violação de norma ou normas jurídicas, do comportamento preterido e que permitiu ou não obstou ao cometimento da infração por parte dos DA e DB. Em face do exposto, absolver-se-ão, a final, os DA e DB da infração financeira sancionatória por que vinham demandados. 2.2.6. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, com referência aos artigos 102.º e 106.º do R.I., imputada à Demandada C, por ter autorizado despesa através do FM de 2010 sem justificação ou com justificação insuficiente (v. Tabela 27 do Vol. I do RA e Mapa XXXIII), no montante de €3.767,11, em violação do disposto no artigo 22.º do RAFE e do n.º 6 do artigo 42.º da LEO. 2.2.6.1. Da invocada infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, nºs 1, 4 e 6, com referência aos artigos 102.º e 106.º do R.I., imputada à Demandada C, por se tratar de despesa pública que, por ausência de fundamentação/justificação, não permite estabelecer qualquer ligação entre as despesas realizadas e as atribuições da ESHTE, o que, de acordo com o alegado, é subsumível a pagamentos indevidos. A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: A DC autorizou o pagamento de despesas através do FM de 2010, da sua responsabilidade, as quais ascenderam a €3.767,11, conforme se vê da Tabela 27 do Vol. I do R.A. e do Mapa XXXIII do Vol. II do R.A - vide alínea KK) do probatório; As despesas acima descritas, nuns casos não têm associadas quaisquer finalidades subjacentes, e noutros não resulta qualquer ligação com a Escola – vide alínea LL) do probatório; A DC não agiu com o cuidado, a diligência e a atenção, que a situações requeriam e de que era capaz, atenta a qualidade e responsabilidade profissional que detinha na ESHTE, podendo e devendo atuar conforme aos aludidos preceitos legais, que não respeitou – alínea MM) do probatório; • Não está provado que as despesas referidas na alínea KK) não tivessem sido realizadas e que as mesmas não tivessem qualquer ligação à Escola – f. n. p. n.º 15. B) Relativamente à DC, atenta a factualidade dada como provada, afigura-se-nos que a infração financeira sancionatória se encontra prescrita, não se verificando sequer o elemento objetivo da infração financeira reintegratória, pelas quais vem demandada. I - Quanto à responsabilidade financeira sancionatória, aduzimos os seguintes argumentos: A invocada infração, imputada à DC, diz respeito a factos ocorridos em 2010; O prazo de prescrição do procedimento por responsabilidades sancionatórias é de 5 anos (n.º 1 do artigo 70.º da LOPTC); Independentemente das causas de suspensão e de interrupção da prescrição, esta «tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade», ou seja, quando tiver decorrido 7 anos e 6 meses (n.º 6 do artigo 70.º da LOPTC); • Quer isto dizer que o procedimento por responsabilidades sancionatórias, quanto a esta infração, se encontra prescrito. Em face do exposto, declarar-se-á, a final, a prescrição do procedimento contra a DC, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 70.º da LOPTC. II. Quanto à responsabilidade financeira reintegratória da DC, dão-se como reproduzidos os argumentos aduzidos no ponto 2.2.5.1., alínea B), II, desta sentença. Na verdade, aqui, como além, não se provou que as despesas não tivessem sido realizadas e que as mesmas não tivessem qualquer ligação à Escola (f. n. p. n.º 15), ou seja, não se provou que não tivesse havido contraprestação efetiva, sendo que incumbia ao MP a prova deste facto (art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil). Soçobra, assim, a infração financeira reintegratória denominada de pagamentos indevidos. Em face do exposto, absolver-se-á, a final, a DC da infração financeira reintegratória, prevista no n.º 4 do art.º 59.º da LOPTC. 2.2.7. Da invocada infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, com referência aos artigos 108.º a 114.º do R.I., imputada ao DB, em violação dos artigos 22.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho (RAFE), e no n.º 6 do artigo 42.º da LEO, por ter autorizado despesas sem fundamentação ou justificação insuficiente, no valor de €1.192,10, e que foram pagas através de cartão de crédito emitido em nome do DB. 2.2.7.1. Da invocada infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, nºs 1, 4 e 6, com referência aos artigos 108.º a 114.º do R.I., imputada ao DB, por se tratar de despesa sem justificação que permita concluir pelo seu enquadramento na missão e atribuições da Escola. A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: Os pagamentos, no valor de €1.192,10, efetuados por cartão de crédito emitido em nome do DB, associado a uma conta bancária da ESHTE, e relativos a despesas com refeições, foram por aquele autorizados sem fundamentação e/ou justificação – v. alínea NN) do probatório; • Tais pagamentos foram realizados pelo DB, tendo o último pagamento ocorrido em 13Out2011 – vide alínea OO) do probatório; O DB não agiu com o cuidado, a diligência e a atenção, que a situações requeriam e de que era capaz, atenta a sua qualidade de Vice-Presidente, podendo e devendo atuar conforme os preceitos legais e regulamentares, que não respeitou – vide alínea PP) do probatório; Não está provado que as despesas referidas nas alíneas NN) e OO) não tivessem sido realizadas e que as mesmas não tivessem qualquer ligação à Escola - vide f. n. p. n.º 16. B) Relativamente ao DB, face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos que se verificam os elementos, objetivo e subjetivo, da infração financeira sancionatória, não se verificando sequer o elemento objetivo da infração financeira reintegratória, pelas quais vem demandado. I - Quanto à responsabilidade financeira sancionatória, aduzimos os seguintes argumentos: Inexistindo justificação ou sendo esta insuficiente para aferir se os pagamentos efetuados correspondem a despesas legais e regulares, não foi observado o disposto no artigo 22º do DL n.º 155/92, de 28 de julho (RAFE) e no n.º 6 do artigo 42º da LEO. • E tendo este atuado com negligência, como se vê da alínea PP) do probatório, damos por verificada a infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Vejamos, agora, qual a medida da multa aplicável ao DB O MP pediu a condenação do DB em 25 UC, sendo que o mínimo da multa aplicável era, à data, de 15UC. Tal como dissemos em situações idênticas em que aplicamos o mínimo da multa, afigura-se-nos adequada a multa correspondente a 15 UC, tendo em conta a gravidade dos factos (ausência de justificação ou justificação insuficiente para realização da despesa), o montante material dos valores públicos lesados (€1.192,10), o facto de a infração ter sido praticada com negligência, o facto de DB ser Vice-Presidente da ESHTE e exercer funções há pouco tempo, bem como não lhe serem conhecidos antecedentes ou recomendações anteriores em matéria financeira – vide n.º 2 do art.º 67.º da LOPTC. Pelo exposto, condenar-se-á o DB, a final, na multa de 15 UC. II. Quanto à responsabilidade financeira reintegratória do DB, dão-se como reproduzidos os argumentos aduzidos no ponto 2.2.5.1., alínea B), II, desta sentença. Na verdade, aqui, como além, não se provou que as despesas não tivessem sido realizadas e que as mesmas não tivessem qualquer ligação à Escola (vide f. n. p. n.º 16), ou seja, não se provou que não tivesse havido contraprestação efetiva, sendo que incumbia ao MP a prova deste facto (art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil). Soçobra, assim, a infração financeira reintegratória denominada de pagamentos indevidos. 2.2.8. Da invocada infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC – pagamentos indevidos - com referência aos artigos 61.º a 80.º do R.I., imputada, em coautoria, aos Demandados A, B, C, D e E, em violação do disposto no n.º 7 do art.º 73.º da LVCR, n.º 1 e 2 do art.º 3.º do DL n.º 14/2003, da al. a) do n.ºs 1 e 2 do art.º 22.º do DL n.º 155/92 (RAFE) e da alínea a) do n.º 6 do art.º 42.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, por terem deliberado autorizar a atribuição de suplementos remuneratórios a três assessores para apoio à presidência, sendo que, do montante total a reintegrar - €178.829,30 - aos Demandados D e E é apenas imputável o montante de €136,491,00. A) Quanto a esta infração foi dada como provada a factualidade seguinte: Na reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009, o Presidente da ESHTE (DA) informou os membros daquele órgão sobre a sua intenção de nomear três assessores, docentes da Escola, para apoio à Presidência, propondo na área da assessoria jurídica o Dr. (…), na assessoria financeira o Dr. (…), e na assessoria em relações institucionais o Dr. (…), que desempenhariam aquelas funções “(…) a tempo inteiro, em regime de dedicação exclusiva, durante todo o período do seu mandato, pelo que lhes será pago um suplemento remuneratório, cujo montante ainda não se encontra definido, em virtude de ainda não ter recebido um parecer que solicitou sobre o assunto, comprometendo-se, a assim que essa questão lhe for dada, a informar o Conselho Geral da ESHTE sobre a decisão a tomar nessa matéria (…)” – v. alínea QQ) do probatório;. Colocada a votação a proposta de nomeação dos assessores apresentada pelo Presidente da ESHTE, foi a mesma aprovada por maioria absoluta dos membros presentes, designadamente do DA, do DB e da DC, com abstenção do Prof. Doutor (….), do Prof. Doutor (….), da Prof. Doutora (….), da Prof. Doutora (….) e da Dra. (….), com os votos favoráveis dos restantes membros do órgão presentes na reunião – v. alínea RR) do probatório; • Na reunião do Conselho de Gestão de 29 de setembro de 2009, foi aprovado, por unanimidade (DA DB, DC, DD e DE), o valor do suplemento a que os três assessores teriam direito, resultando que lhes seria atribuído «um pagamento mensal ilíquido de 1.800 € vezes 14 meses por ano». Diz-se ainda o seguinte: «nenhum dos nomeados abdicou da lecionação das aulas», sendo que, se o fizessem, «a ESHTE teria de contratar três docentes, equiparados a Professores Adjuntos, a tempo integral (€2.018,76x 14)», Não há, assim, «dolo no erário público» – v. alínea SS) do probatório; • O Conselho Geral foi informado deste valor pelo Presidente da ESHTE (DA) na reunião de 11 de dezembro de 2009 – v. alínea TT) do probatório; Face ao compromisso assumido pelo então Presidente (DA) perante o Conselho Geral, na reunião de 8 de setembro de 2009, de apresentar um estudo sobre o valor do suplemento a atribuir, a DC, Administradora da ESHTE, subscreveu um parecer, datado de 2 de novembro de 2009, de onde resulta, no essencial, que «A Lei n.º 62/2007 (…) não contém nenhuma disposição especifica relativa ao cargo de assessor do Reitor ou Presidente de instituição de ensino superior, embora o n.º 4 do seu artigo 88.º refira que os Estatutos de cada instituição podem criar outras formas de coadjuvação do Reitor e do Presidente (…)», concluindo pela possibilidade do Presidente poder nomear os referidos assessores e fixar as respetivas remunerações – v. alínea UU) do probatório; Relativamente à forma de remuneração dos assessores, diz o referido parecer que «tanto o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, como os Estatutos da ESHTE são omissos nessa matéria (…)» e estabelecendo o RJIES no seu artigo 107.º «que o regime remuneratório dos titulares dos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior e das suas unidades orgânicas é fixado por decreto-lei, ouvidos os organismos das instituições (…) tendo em consideração que os assessores do Presidente de Instituto Politécnico não são titulares de órgãos de governo nem de gestão, não se lhes pode aplicar esse regime legal (…)». Acrescentando que, de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 92º do RJIES e nas alíneas d) e e) do artigo 44º dos Estatutos «(…) resulta claro que é ao Presidente da ESHTE que cabe nomear os seus assessores e estabelecer a respetiva remuneração» - v. alínea UU.1) do probatório. No que concerne aos critérios utilizados na determinação do valor do suplemento, diz-se naquele parecer: «tendo em conta que os assistentes nomeados (…) eram equiparados a professores adjuntos, com horário completo, caso se tivesse optado pela dispensa total da prestação de serviço docente dos assessores, teriam de ser contratados para os substituir novos docentes, no mínimo a tempo integral (…) cuja remuneração seria de € 2.018,86 (…)». Refere ainda que: «Outras instituições de ensino superior politécnico, optaram nos seus Estatutos por criar no âmbito dos seus serviços centrais assessorias jurídicas e de gestão de apoio ao respetivo Presidente que, nesse caso, são coordenados por um chefe de divisão, cujo vencimento (…) é de € 2.613,84 (…)». «Tendo esses factos presentes, e ainda o facto de que os assessores exercem as funções em regime de isenção de horário, trabalhando em média, 45 horas semanais, o Conselho de Gestão da ESHTE deliberou por unanimidade estipular como complemento remuneratório dos assessores do Presidente da ESHTE a quantia de €1800,00 (mil e oitocentos euros) brutos, sobre o qual serão efetuados os descontos legais, efetuados nos suplementos remuneratórios» – v. alínea UU.2) do probatório; Através dos Despachos n.ºs. 17/PRES/ESHTE/2009, 18/PRES/ESHTE/2009, de 14 de outubro e 06/PRES/ESHTE/2010, de 13 de janeiro, o DA nomeou três assessores, todos docentes da Escola em regime de dedicação exclusiva, ao abrigo do disposto no artigo n.º 46.º dos Estatutos da ESHTE – v. alínea VV) do probatório; • A nomeação dos referidos assessores foi feita inicialmente pelos seguintes períodos: O assessor (....) foi inicialmente nomeado de 11 setembro de 2009 a 10 de setembro e 2010; O assessor (….) foi inicialmente nomeado de 11 setembro de 2009 a 10 de setembro e 2010; O assessor (….) foi inicialmente nomeado de 1 de janeiro de 2010 a 10 de setembro de 2010 – v. alínea VV.1) do probatório Nas reuniões do Conselho de Gestão realizadas em 1 e 7 de setembro de 2011 [Reuniões das quais foi elaborada uma única ata (4/2011)] foi aprovada, por maioria, a redução de 45% (o corte efetivo foi de 50%) dos valores relativos aos suplementos remuneratórios - que passaram de €1.800,00 para €900,00 - tendo a proposta sido aprovada com os votos favoráveis dos Demandados DA, DB e DC e votos contra dos Demandados DD e DE que, atendendo à situação de sustentabilidade económica e financeira da Escola, apresentaram uma proposta para «(…) corte total nos custos com assessores (…)» – v. alínea WW) do probatório. Nas reuniões do Conselho de Gestão realizadas em 1 e 7 de setembro de 2011 (ata n.º 4/2011) e posteriormente em 19 de março de 2012 (ata n.º 4/2012), os DD e DE votaram contra a manutenção do pagamento aos assessores, pugnando pelo acolhimento das recomendações constantes do Relatório Preliminar da IGEC, no qual se recomendava a cessação imediata daquele suplemento remuneratório – v. alínea XX) do probatório;. • O Plano Estratégico que o DA tinha delineado para a ESHTE, pressupunha a nomeação daqueles assessores – v. alínea YY) do probatório. Os assessores prestaram o trabalho que lhes foi cometido pela Presidência da ESHTE ao mesmo tempo que continuaram a dar aulas – v. alíneas YY.1) do probatório. O DA, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), sem cuidar de saber se aqueles tinham efetivamente o direito a tal remuneração, não adotou as precauções necessárias e exigíveis a que estava obrigado em razão do cargo de Presidente da ESTHE, por forma a evitar uma atuação ilegal, causadora de dano ao erário público - v. alínea ZZ) do probatório. O DB, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), agiu na convicção da legalidade da sua atuação – v. alínea AAA) do probatório. A DC, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), atenta a sua experiência como gestora pública, previu como possível, que não estabelecendo a lei o direito a tal remuneração, não podia a Administração substituir-se ao legislador e criar suplementos remuneratórios, e que tal atuação podia consubstanciar um ato ilegal, causador de dano ao erário público, confiando, no entanto, que tal não ocorreria – v. alínea BBB) do probatório; • À data da reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009, os Demandados (….) (DD) e (….) (DE) ainda não eram vogais do Conselho de Gestão, função que assumiram em 11SET2009 (cf. alínea D) do probatório) – v. alínea CCC) do probatório; O DD e o DE, quando aceitaram o cargo de vogais do Conselho de Gestão, a convite do DA, não tinham qualquer experiência em gestão pública; tinham apenas experiência de gestão privada – v. alínea CCC.1) do probatório; Nas reuniões do Conselho de Gestão realizadas em 1 e 7 de Set2011 – reuniões das quais foi elaborada uma única ata, a ata n.º 4/2011 – foi aprovada, por maioria, a redução de 45% - o corte efetivo foi de 50% - dos valores relativos aos suplementos remuneratórios – que passaram de €1800, 00 para €900,00 – tendo a proposta sido aprovada com os votos favoráveis de DA, DB e DC, e contra dos DD e DE, que, atendendo à situação de sustentabilidade económica e financeira da Escola, apresentaram uma proposta para “(…) corte total nos custos dos assessores (…)”– v. alínea DDD) do probatório; Na reunião do Conselho de Gestão de 7Mar2012 (ata n.º3/2012), na sequência do Relatório Preliminar da IGEC, no qual se apontam algumas irregularidades à ESHTE, designadamente a da atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores, entenderam o Presidente (DA), Vice - Presidente (DB) e a Administradora (DC) «assumir as eventuais responsabilidades financeiras dos factos apontados pelo IGEC, no que respeita às decisões tomadas entre o dia 11Set2009 e o dia 2Nov2011, excluindo de responsabilidade os restantes membros do Conselho de Gestão nas matéria que (…) não foram sujeitas à apreciação e deliberação deste Conselho no seu todo» – v. alínea EEE) do probatório. Na reunião do Conselho de Gestão, 19Mar2012 (Ata n.º 4/2012) os Demandados DD e DE, na qualidade de vogais daquele órgão, propuseram o acatamento imediato de todas as recomendações da IGEC, designadamente a que recomendava a cessação imediata do pagamento dos suplementos remuneratórios, tendo tal proposta sido rejeitada com os votos contra dos DA, DB e DC, e favoráveis de DD e DE – v. alínea FFF) do probatório; O Conselho Gestão não foi ouvido, no que aos despachos de renomeação dos assessores se reporta – v. alínea GGG) do probatório; O DD e o DE, enquanto Vogais do CG, tinham maior dificuldade em ter acesso à informação relativamente ao funcionamento da ESHTE – v. alínea GGG.1) do probatório; O DD e o DE, ao terem votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), agiram na convicção da legalidade da sua atuação – v. alínea HHH) do probatório. B) Face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificarem-se todos pressupostos da infração financeira por que vêm demandados os DA, o DB, o DC, o DD e o DE – pagamentos indevidos. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: Conforme atrás referimos, consideram-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, quer porque não haja contraprestação efetiva, quer porque, havendo-a, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade (cf. art.º 59.º n.º 4 da LOPTC, na redação da Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto). Nos termos do disposto no artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), foram fixadas as condições de atribuição de suplementos remuneratórios (n.º 2 e 6), constando do seu n.º 7 que os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei ou, nas situações em que existam relações de emprego público constituídos por contrato, por instrumento da regulação coletiva do trabalho. Decorre, ainda, do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do DL n.º 14/2003, a proibição de atribuição de quaisquer regalias ou benefícios suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos da administração ou gestão e de todos os trabalhadores dos fundos e serviços autónomos, que acrescem à remuneração principal e não estejam previstas na lei ou em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho; Os DA, o DB, a DC, o DD e o DE, ao ter deliberado atribuir determinados suplementos remuneratórios aos assessores (v. alínea SS) do probatório) - que eram concomitantemente docentes da ESHTE – violaram as referidas normas e autorizaram despesa ilegal, de que resultaram pagamentos, igualmente, ilegais, nos termos da alínea a) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 22.º do DL n.º 155/92 (RAFE), e da al. a) do n.º 6 do artigo 42.º da Lei n.º 91/2001 (LEO). • Está, por isso, verificado o requisito “pagamentos ilegais”, bem como o nexo de imputação destes factos às condutas do DA, do DB, da DC, do DD e do DE; Todos os Demandados atuaram com culpa – os que participaram na deliberação do Conselho de Gestão, de 29Set2009 (Ata n.º 1/2009) -, conforme se pode ver das alíneas ZZ), AAA), BBB) e HHH) do probatório; • Verifica-se, assim, o requisito da culpa, exigido pelo n.º 5 do artigo 61.º da LOPTC; Por outro lado, dispõe o art.º 46.º n.º 3 dos Estatutos da ESHTE, que o exercício de funções de assessor tem como única forma de compensação a dispensa total ou parcial do serviço docente. Equivale isto a dizer que o valor da prestação de trabalho é, por força das normas estatutárias, igual à dispensa total ou parcial do serviço docente, não havendo lugar à opção por remuneração como contraprestação. Estamos, por isso, perante uma situação em que a compensação devida pela prestação de trabalho está estatutariamente fixada, pelo que qualquer outra compensação feita à revelia daquela norma, causa dano à entidade pública, ao mesmo tempo que favorece o interesse privado dos assessores contratados. Podemos mesmo afirmar que, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 46.º dos Estatutos, o requisito por não terem contraprestação efetiva, ínsito no n.º 4 do artigo 59.º, da LOPTC, só tem verdadeira autonomia quando os assessores têm dispensa total ou parcial do serviço docente, mas se demonstra que aqueles não exerceram efetivamente as funções para que foram contratados ou só as exerceram parcialmente (cf., a propósito do exercício de funções por aposentados, as sentenças 22/2014, e 10/2011, bem como o acórdão n.º 11/2010); Verifica-se, pois, o requisito consubstanciado na existência de um nexo de causalidade entre os “pagamentos ilegais” e o dano causado à ESHTE; fechado o ciclo de análise dos pressupostos necessários à verificação de pagamentos indevidos, concluímos pela positiva, ou seja, estamos perante o que a lei denomina de pagamentos indevidos. C) Importa, agora, focarmo-nos nas consequências decorrentes daqueles pagamentos indevidos, sendo certo que a culpa assume, em relação a todos os Demandados, a forma negligente. Será que as consequências devem ser idênticas para todos os Demandados, situação em que o Tribunal condena todos os responsáveis solidariamente, com a possibilidade de redução dessa responsabilidade, atento o facto de os Demandados terem atuado todos com negligência (v. n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC)? Ou será que o Tribunal – tendo em conta o facto de a infração ter ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 20/2015 e da culpa dos responsáveis, embora na forma negligente, ter assumido níveis diferentes de intensidade -, deve converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, como previa o n.º 7 do artigo 65.º, da LOPTC, na redação, à data, em vigor?. Vejamos: Os Demandados DD e DE, na qualidade de Vogais do Conselho de Gestão da ESHTE, ao terem votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), agiram na convicção da legalidade da sua atuação – v. alínea HHH) do probatório. Atuaram, contudo, sem o cuidado que uma pessoa, colocada na posição destes, podia e devia ter, informando-se e esclarecendo-se sobre a possibilidade de os assessores serem remunerados, conforme se pode ver da motivação daquela alínea da factualidade, que antecede. • Ou seja, os DD e DE aturam com erro censurável; Trata-se, no entanto, de uma censurabilidade muito diminuta, já que: (i) aquela foi a primeira reunião da ESHTE em que aqueles participaram; (ii) os DD e DE, quando aceitaram os cargos de vogais do Conselho Gestão não tinham qualquer experiência em gestão pública; (iii) naquela reunião, apenas foram chamados a pronunciar-se sobre o “quantum” dos suplementos remuneratórios; (iv) o Conselho de Gestão não foi ouvido, no que aos despachos de renomeação dos assessores se reporta; (v) os Demandados, assim que souberam que a remuneração dos assessores era ilegal, propuseram a cessação imediata dos pagamentos dos suplementos remuneratórios, tendo tal proposta sido rejeitada com os votos contra de DA, DB e DC, o que mostra a retidão da consciência ético-jurídica do DD e do DE– v. alíneas CCC), CCC.1.), DDD), EEE), FFF), GGG) e GGG.1), e motivação da factualidade constante na alínea HHH); • O grau de censurabilidade dos DD e DE é, assim, muito diminuto, atentas as razões atrás aduzidas, o que justificaria a relevação da responsabilidade reintegratória, atento o disposto no n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC; O DB, na qualidade de Vice-Presidente da ESHTE, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), agiu na convicção da legalidade da sua atuação – v. alínea AAA) do probatório. Atuou, contudo, sem o cuidado que uma pessoa, colocada na posição deste, podia e devia ter, informando-se e esclarecendo-se sobre a possibilidade de os assessores serem remunerados, conforme se pode ver da motivação daquela alínea da factualidade; Ou seja, o Demandado B atuou com erro censurável; Só que aqui já estamos perante um grau de censurabilidade médio. E isto porque: (i) o DB era Vice-Presidente da ESHTE; (ii) havia sido alertado na reunião do Conselho Geral de 08/09/2009, por um dos representantes dos professores de que a compensação prevista para as funções a desempenhar pelos assessores era a redução da carga horária; (iii) contudo, e tal como resulta do seu depoimento, este tinha uma grande admiração intelectual e pessoal por DA, o que o levava a confiar nas suas propostas, sendo certo que a questão da remuneração dos assessores surgiu por iniciativa de DA que, na reunião do Conselho Geral de 08/09/2009, afirmou que aqueles iriam ser pagos, em montante que ainda não estava definido; (iv) tinha confiança na competência técnica de DC, a qual também estava de acordo com a remuneração dos assessores; (v) pelas razões referidas em (iii) e (iv) e, também, porque não tinha quaisquer conhecimentos de direito e de recursos humanos (v. alínea B) do probatório), votou favoravelmente nas reuniões do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009 (vide Ata n.º 7/2009) e do Conselho de Gestão de 29 de setembro de 2009, onde foi aprovado por unanimidade o valor do suplemento a pagar aos três assessores – v. motivação constante da alínea AAA) do probatório; A DC, na qualidade de Administradora da ESHTE, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), atenta a sua experiência como gestora pública, previu como possível, que não estabelecendo a lei o direito a tal remuneração, não podia a Administração substituir-se ao legislador e criar suplementos remuneratórios, e que tal atuação podia consubstanciar um ato ilegal, e causador de dano ao erário público, confiando, no entanto, que tal não ocorreria – v. alínea BBB) do probatório. Atuou, assim, sem o cuidado que uma pessoa, colocada na posição desta, podia e devia ter, informando-se e esclarecendo-se sobre a possibilidade de os assessores serem remunerados, conforme se pode ver da motivação da factualidade que antecede. Ou seja, a Demandada C atuou com erro censurável; Só que aqui já estamos perante um grau de censurabilidade acima do médio. E isto porque: (i) a DC era Administradora da ESHTE; (ii) havia sido alertada na reunião do Conselho Geral de 08/09/2009, por um dos representantes dos professores e investigadores de que a compensação prevista para as funções a desempenhar pelos assessores era redução da carga horária; (iii) qualquer gestor público médio com a experiência profissional que a DC tinha - pelo menos 6 anos como gestora – não podia ignorar que qualquer despesa pública teria que ter por base uma norma permissiva; (iv) daí que a DC não pudesse deixar de prever como possível que a atribuição de suplementos remuneratórios, sem base legal, pudesse constituir um ato ilícito; (v) a DC, ao ter votado favoravelmente a atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores, fê-lo, também, com vista a concretizar a vontade do DA, que a tinha convidado para Administradora e para quem aquelas nomeações e respetiva remuneração eram um pressuposto para a implementação do seu Plano Estratégico; (vi) a DC, não obstante não poder ignorar que a ausência de previsão da norma podia consubstanciar um obstáculo à atribuição de suplementos remuneratórios, confiou, ainda assim, que podia haver fundamentação jurídica suficiente para aquela decisão, uma vez que o DA informou que tinha solicitado um parecer sobre o assunto (v. reunião do Conselho Geral, de 08/09/2009 – Ata n.º7/2009); O DA, ao ter votado, em concreto, a remuneração dos assessores da Presidência, na reunião do Conselho de Gestão de 29 de Set2009 (ata n.º 1/2009), sem cuidar de saber se aqueles tinham efetivamente o direito a tal remuneração, não adotou as precauções necessárias e exigíveis a que estava obrigado em razão do cargo de Presidente da ESTHE, por forma a evitar uma atuação ilegal, causadora de dano ao erário público – v. alínea ZZ) do probatório. Como Presidente de uma instituição pública, com muito pouco tempo nessas funções e sem conhecimentos jurídicos, ao não se ter informado e esclarecido sobre a possibilidade de os assessores serem remunerados, demitiu-se dos cuidados e da prudência exigíveis na gestão de uma instituição pública, tendo atuado temerariamente, conforme se pode ver da motivação daquela factualidade; Ou seja, o Demandado A atuou com erro censurável; Só que aqui a censurabilidade ainda é superior à da DC. E isto porque: (i) O DA era o mais alto responsável da ESHTE; (ii) Na reunião do Conselho Geral de 8 de setembro de 2009 (ata n.º 7/2009), o DA, na qualidade de Presidente, informou os membros daquele órgão sobre a sua intenção de nomear três assessores, docentes da Escola, para apoio à Presidência, pelo que lhes seria pago um suplemento remuneratório cujo montante ainda não se encontrava definido «em virtude de ainda não ter recebido um parecer sobre o assunto»; (iii) A questão da remuneração dos assessores foi, assim, colocada “na ordem do dia”, por iniciativa do próprio DA; (iv) o Parecer a que se refere o ponto (ii) é de 2NOV2009, ou seja, é de data posterior aos despachos de nomeação e de fixação das remunerações de dois dos assessores - vide despachos n.ºs 17/PRES/ESHTE/2009, de 14OUT e 18/PRES/ESHTE/2009, de 14OUT; (v) Mais: naquele Parecer, diz-se que as remunerações já haviam sido definidas pelo C. Gestão de 29SET2009, o que, de facto, ocorreu; de resto, o Parecer acaba por não se não se pronunciar diretamente sobre o direito dos assessores aos suplementos remuneratórios, nem sobre o seu “quantum”; (vi) Explicitando: quando o Parecer de 2Nov209 foi produzido já haviam sido proferidos os despachos de nomeação de dois dos assessores, estabelecendo o vencimento mensal ilíquido de €1.800.00, o que corrobora a afirmação segundo a qual o Presidente já havia definido o montante dos denominados suplementos remuneratórios; (vii) não tendo o DA, conhecimentos jurídicos, por maioria de razão, justificava-se que a sua decisão tivesse sido precedida de um parecer jurídico que sustentasse, ou não, a decisão a tomar; (viii) acresce que o DA não valorizou, como devia, os alertas de ilegalidade de um dos docentes sobres a atribuição de suplementos remuneratórios aos assessores (v. g. só para tarefas pontuais; a compensação prevista legalmente era tão só a redução da carga horária – vide na ata do 7/2009 do C. Geral); (ix) de acordo com as declarações de DA em julgamento, para ele, não seria concebível que aqueles assessores trabalhassem sem serem remunerados pelo seu trabalho, uma vez que também exerciam a docência. D) Assente que todos os Demandados aturam com negligência, e analisado o grau de censurabilidade com que cada um dos Demandados atuou, que vai desde um grau diminuto até um grau claramente acima da média, importa, agora, revisitar as questões anteriormente colocadas – vide alínea C) que antecede - a saber: (i) o Tribunal deve condenar todos os responsáveis solidariamente, com a possibilidade de reduzir essa responsabilidade, atento o facto de os Demandados terem atuado todos com negligência (v. artigos 63.º e 64.º, n.º 2 da LOPTC)? (ii) ou será que o Tribunal deve converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, como previa o n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC, na redação à data em vigor, uma vez que a culpa, na forma negligente, assumiu níveis diferentes de intensidade? A resposta afigura-se óbvia: o Tribunal deve optar pela segunda hipótese, já que, para além da situação ser enquadrável no n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC, esta é a única solução que nos permite graduar a responsabilidade de cada um dos Demandados, de acordo com os diversos graus de censurabilidade, e estes, como resulta do exposto, são efetivamente muito diversos. Isto sem prejuízo da responsabilidade dos DD e DE poder ser relevada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC, como já referido. Em Itália, só há responsabilidade solidária nos casos de enriquecimento ilícito ou de dolo, obviando, assim, a esta injustiça relativa - vd. artº 1º, 1-quater e 1-quinquis da Legge 20/1994, de 14 de Gennaio. Assim, pelas razões já aduzidas a propósito da análise do grau de censurabilidade com que cada um dos Demandados atuou -, que nos dispensamos de reproduzir - e atendendo ainda ao facto de o montante material da lesão dos dinheiros públicos ser mediamente elevado - €178.829,30 - de não ter havido enriquecimento ilícito por parte dos Demandados e de não haver notícia de eventuais recomendações de que estes tenham sido objeto (artigo 64.º da LOPTC), decide-se relevar a responsabilidade reintegratória dos DD e DE, e converter a reposição em pagamento de multas, quanto aos DA, DB e DC, condenando-os, respetivamente, em 125UC (125UCx102=12,750,00€), 75UC (75UCX102=7.650,00€), e em 100UC (100UCX102=10.200,00€). 2.2.9. Da invocada infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC – pagamentos indevidos - com referência aos artigos 81.º a 87.º do R.I., imputada ao DA, por ter autorizado e pago, a título de alteração da posição remuneratória, o montante de €58.082,60 – relativamente a 6 trabalhadores que viram a sua posição alterada duas posições – em violação do disposto no n.º 1 do artigo 48.º conjugado com o n.º 5 do artigo 104.º, ambos da LVCR, e 11.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ex vi do n.º 2 do artigo 68.º da LVCR. A) Quanto a esta infração foi dada como provada a factualidade seguinte: • Através do Despacho do DA, datado de 12.04.2010, publicado no DR II Serie de 13.03.2012, determinou-se alteração do posicionamento remuneratório de 11 trabalhadores, com efeitos a partir de 01.01.2010, nos termos do n. 1.º art.º 48.º da LVCR – v. alínea JJJ) do probatório. Desse número (11), ocorreram seis (6) situações de trabalhadores, em que a respetiva alteração da posição remuneratória se operou não para a posição imediatamente a seguir, mas para a subsequente, conforme se vê da Tabela 18 do Vol. I do R.A – v. alínea KKK) do probatório. O acréscimo para posição imediatamente seguinte não foi inferior a €28, como se observa da Tabela 18, do I Vol. do R.A. – v. alínea LLL) do probatório. O supra aludido despacho, de 12.04.2010, fundamentou-se no Parecer do Conselho Coordenador de Avaliação da ESHTE (CCA), de 08.04.2010, que analisou as propostas do dirigente máximo para alteração de posição remuneratória por exceção, concluindo ser de alterar o posicionamento remuneratório de 6 trabalhadores, conforme Tabela supra e Despacho do DA, datado de 12.04.2010 (cf. alínea HHH) do probatório) – v. alínea MMM) do probatório. O CCA da ESHTE, que era presidido pelo DA, tinha, entre outros, como vogais o DB, na qualidade de Vice-Presidente, a DC, na qualidade de Administradora, e a Chefe de Divisão dos Recursos Humanos – v. alínea NNN) do probatório. O DA, ao proferir o despacho de posicionamento remuneratório, que alterou a posição remuneratória daqueles 6 trabalhadores - não para a posição imediatamente a seguir, mas para a subsequente – atuou no convencimento de que a sua atuação era conforme a lei – v. alínea OOO) do probatório. B) Face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos apenas verificar- se o elemento objetivo da infração pela qual o DA vem demandado. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: De acordo com o regime previsto no n.º 1 do art.º 48.º da LVCR, o trabalhador que não reunisse os requisitos constantes do n.º 1 do art.º 47.º (duas menções de desempenho de excelente, três de relevante ou cinco de adequado) podia ver alterada a sua posição remuneratória para a imediatamente seguinte àquela em que se encontrava, com exceção das situações em que, pela alteração, resultasse um acréscimo remuneratório inferior a €28 (n.º 1 do art.º 48.º, conjugado com o n.º 5 do art.º 104.º, ambos, da LVCR e n.º 11 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ex vi, n.º 2 do art.º 68.º da LVCR), situação em que a alteração se processaria para a posição seguinte, quando a houvesse. Nas situações em que os trabalhadores fossem detentores daqueles requisitos, nos termos do n.º 2 do mencionado normativo, previa-se a possibilidade do dirigente máximo do serviço, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, poder alterar o posicionamento remuneratório do trabalhador, para qualquer posição remuneratória seguinte àquela em que se encontrava, nos limites fixados em decisão idêntica à prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 46.º da LVCR. No caso sub judice, não tendo o acréscimo para a posição imediatamente seguinte sido inferior a €28 - como se observa da Tabela constante da alínea KKK) do probatório - os trabalhadores em causa viram a sua posição alterada, per saltum, duas posições, i.e., não para a subsequente àquela a que tinham direito, mas para a posição seguinte a esta, o que é ilegal. Verifica-se, assim, o elemento objetivo a infração pela qual vem demandado o DA. No que se refere ao elemento subjetivo da infração, entendemos que o DA agiu sem culpa, por ter atuado sem consciência da ilicitude do facto e o erro não lhe ser censurável. E isto porque: (i) O DA é licenciado em geografia, não tendo quaisquer conhecimentos de direito ou de recursos humanos – v. alínea A) do probatório; (ii) quando proferiu o Despacho de 12.04.2010, tinha apenas cerca de 7 meses como Presidente da ESHTE – v. alínea A) do probatório; (iii) do CCA faziam parte, para além do próprio DA, pelo menos, dois Vogais – a DC, na qualidade de Administradora, e a Chefe de Divisão dos Recursos Humanos - que, pelas funções exercidas, detinham conhecimentos sobre a matéria em causa, sendo nossa convicção que estes vogais contribuíram de forma relevante para o teor do parecer do CCA, e, consequentemente, para o despacho de 12.04.2010; (iv) a matéria em causa é de difícil apreensão, para alguém colocado na posição do DA, atenta a sua curta experiência em gestão pública e os seus conhecimentos; (v) do depoimento do DA, em matéria de posicionamento remuneratório, resulta «que sempre tomou por boas as informações da [Administradora] e dos Serviços da Escola (…) até porque não saberia justificar o contrário». Por todo do exposto, determinar-se-á, a final, a absolvição do DA por esta infração. 2.2.10. Das invocadas infrações financeiras sancionatórias, em concurso real, previstas na alínea b) do n.º1 do artigo 65.º da LOPTC – com referência aos artigos 88.º a 98º do R.I., imputadas ao DA, por ter autorizado despesa em violação dos n.º 1, 3 e 4 do artigo 165.º RCTFP, do artigo 113.º do Regulamento do RCTFP (anexo II), do n.º 1 da Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho – prestação de trabalho extraordinário por trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas – e do n.º 6 ex vi n.º 5 in fine do art.º 140.º do RCTFP, bem como do n.º 1 do art.º 158.º do mesmo diploma – prestação de trabalho extraordinário por pessoal dirigente. E da invocada infração reintegratória prevista nos n.ºs. 1 e 4 e do artigo 59º, LOPTC, correspondente ao valor autorizado e pago, a título de trabalho extraordinário ao pessoal dirigente, no montante de €5. 610, 43, acrescido dos respetivos juros de mora. A) Quanto a estas infrações foi dada como provada a factualidade seguinte: Em 2 de janeiro de 2012, o DA autorizou a prestação de trabalho extraordinário pelos trabalhadores da ESHTE, nos termos do disposto nos artigos 158.º a 165.º e artigo 212.º do RCTFP — Anexo I (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), com base na informação n.º 30/ADM/12 de janeiro, elaborada pela DC, com os seguintes fundamentos:«1. Os serviços prestados pelos trabalhadores da ESHTE decorrem muitas vezes, fora dos horários normais de trabalho: 2. Durante a semana, os serviços prolongam o seu horário de trabalho para além das 18 horas, e encontram-se a funcionar aos sábados. 3 (…) 4.Os cursos ministrados em horário laboral (…) que se iniciaram no ano letivo de 2007/2008, implicaram, de uma forma transversal, um acréscimo de trabalho significativo aos serviços impedindo inclusivamente vários trabalhadores de gozarem o período de férias que se encontra legalmente reconhecido. 5. Por outro lado, também as pós-graduações que se iniciaram nesse mesmo ano letivo, bem como a lecionação do Curso de Doutoramento em parceria com o IGOT, tornaram a ESHTE numa instituição que funciona de 2ª a sábado, das 8 às 24 h. 6. As Chefes de Divisão, os Coordenadores dos vários núcleos, gabinetes e unidades da Escola, em geral, todos os que têm de alguma forma responsabilidades de chefia, preocupam-se com este crescimento exponencial, o qual não foi proporcional ao crescimento dos meios humanos. 7.Numa Administração Pública cada vez mais exigente, a única forma de colmatar estas lacunas ao nível do pessoal, é através do recurso à figura do trabalho extraordinário. Embora o recurso frequente a esta figura não seja desejável, é, contudo, o único meio legal ao dos Serviços» – v. alínea PPP) do probatório. Na mesma informação foi solicitada autorização para a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites fixados no n.º 1 do artigo 161º do RCTFP, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 161.º do RCTFP - v. alínea PPP.1) do probatório. Na mesma data, foi autorizado por DA - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 212º e n.º 2 do artigo 161º do RCTFP- a realização de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado, aos chefes de divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e Recursos Humanos, com base na Informação de serviço n.º 31/ADM/12, de 2 de janeiro, elaborada pela DC, com os seguintes fundamentos: «1. As chefes de divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e Recursos Humanos, bem como a signatária desempenham as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho. 2. Esta isenção não implica qualquer tipo de suplemento remuneratório por se tratar de cargos dirigentes. 3.Estes dirigentes, tendo em atenção o excesso de trabalho, prolongam o seu horário, todos os dias da semana, sem qualquer tipo de contrapartida financeira. 4. No entanto, e tendo em atenção que o n.º 5 do artigo 140º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro prevê uma exceção ao direito de qualquer trabalhador ter dias de descanso semanal, obrigando os titulares a estarem disponíveis, inclusive nos dias de descanso semanal obrigatório, importa pelo menos, ver estes dirigentes ressarcidos financeiramente pelo trabalho efetuado nesses dias” - v. alínea QQQ) do probatório. Na sequência destas autorizações, no ano de 2012, a ESHTE efetuou pagamentos, a título de prestação de trabalho extraordinário, nos montantes e às categorias de trabalhadores constantes da Tabela 21 do Vol. I do R.A – v. alínea RRR) do probatório. O DA não determinou, prévia e expressamente, a prestação de trabalho extraordinário por trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas – v. alínea SSS) do probatório. O trabalho extraordinário foi efetivamente prestado, mas nem sempre foi observado o registo de trabalho extraordinário em mapa modelo de suporte aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da administração pública, designadamente, quanto ao fundamento para a realização do mesmo, à indicação do número de horas prestadas em meses anteriores, à indicação dos períodos de descanso compensatório gozados pelos trabalhadores e às importâncias a pagar - v. alínea SSS1.) do probatório. No Parecer, de 27.04.2009, da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), subordinado ao assunto: «Trabalho extraordinário. Pedido de esclarecimento sobre o regime aplicável aos titulares de cargos dirigentes e às secretárias dos membros do governo», que mereceu despacho de concordância do respetivo Diretor-Geral, conclui-se, designadamente, que: «Aos titulares de cargos dirigentes, segundo o disposto no art.º 82.º da LVCR e aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, segundo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 58.º da LVCR, qualquer que seja o regime jurídico ou funcional aplicável, é devido uma acréscimo ou suplemento remuneratório por trabalho prestado fora dos dias normais de trabalho, em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, desde que previamente determinado e autorizado, por força do previsto no art.º 33.º do DL 259/98, de 18 agosto, e no art.º 158.º do RCTFP» - v. alínea TTT) do probatório. No parecer do Gabinete Jurídico da ESHTE, de 16.02.2011, subordinado ao assunto «Horas extraordinárias», faz-se alusão ao parecer da DGAEP, que antecede, tendo-se concluído, inter alia, o seguinte: «O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal dirigente, nos dias de descanso semanal obrigatório, nos feriados obrigatórios e nos dias e meios de descanso complementar, bem como quando não for respeitado o período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, é remunerado, exceto quando esse trabalho seja realizado por motivo de força maior, ou por ser indispensável, para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente» - v. alínea UUU) do probatório. No Parecer, de 09.05.2012, da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), subordinado ao assunto «Trabalho extraordinário», que mereceu concordância do respetivo Diretor-Geral, conclui-se, em sentido diferente ao anterior parecer da DGAEP, nos seguintes termos: «- Os dirigentes estão estatutariamente isentos de horário de trabalho, não lhes sendo devida qualquer remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal, nos termos do art.º 13.º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro; - Estando os dirigentes ainda sujeitos, em matéria de horário de duração de trabalho, ao regime do DL 259/98, de 18 de agosto (por força da aplicação do art.º 82.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro) não pode deixar de se ter por revogado o n.º 5 do art.º 33.º daquele diploma, pelo que eventual prestação de trabalho em dia de descanso semanal, complementar e feriado, reconduz-se a uma situação de prestação de trabalho fora do horário normal, que não confere direito a qualquer remuneração; - Estando os dirigentes sujeitos, em matéria de horário e duração de trabalho ao regime do RCTFP, também por fora da aplicação do art.º 82º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de fevereiro, ficam abrangidos pelo regime compensatório previsto para a isenção de horário de trabalho que expressamente os exclui do tipo de compensação previsto para tais situações (suplemento remuneratório) o que vale por dizer que nada lhe é devido pela prestação de trabalho, fora do horário normal de trabalho» - v. alínea VVV) do probatório. O DA, ao ter autorizado o pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, com base na informação n.º 30/ADM/12, de 02 de janeiro, sem que a autorização de prestação de trabalho extraordinário tenha sido prévia e expressamente fundamentada designadamente no que concerne à sua necessidade e definição temporal – violou deveres de cuidado a que estava obrigado, em razão das suas funções, muito embora não tenha representado como consequência possível da sua conduta, como podia e devia, que podia incorrer numa infração financeira – v. alínea XXX) do probatório. O DA, ao ter autorizado o pagamento de horas extraordinárias aos Chefes de Divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e Recursos Humanos, com base na informação n.º 31/ADM/12, de 02 de janeiro, atuou no convencimento de que a sua atuação era conforme à lei – v. alínea WWW) do probatório. B) Face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificar-se os elementos objetivo e subjetivo da infração financeira sancionatória relativa à prestação de trabalho extraordinário por trabalhadores em RCTFP, imputada ao DA, em violação dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 165.º RCTFP, do artigo 113.º do Regulamento do RCTFP (anexo II), do n.º 1 da Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: A realização de trabalho extraordinário apenas deve ocorrer para fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, em que não se justifique a admissão de um trabalhador (nº 1 do art.º 160.º do RCTFP), pelo que a autorização para a sua realização se deve concretizar apenas em circunstâncias excecionais, temporalmente delimitadas e devidamente fundamentadas, sendo que, de acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 212.º do RCTFP, o pagamento de trabalho extraordinário apenas é exigível quando aquele tenha sido «(…) prévia e expressamente determinado (…)» o que, in casu, não se verificou – v. alíneas SSS) e PPP) do probatório. Tendo a fundamentação utilizada nos despachos mencionados ficado por um mero enunciado de generalidades, não se encontram verificados os pressupostos legais para a sua realização. Por outro lado, não obstante se ter verificado que o trabalho extraordinário foi efetivamente prestado, que os trabalhadores procederam ao registo mecanográfico das presenças nos dias em que o mesmo foi realizado e que as percentagens aplicáveis aos períodos em que o trabalho foi executado estavam conformes com as legalmente previstas (cfr. als. a) e b) do n.º 1 do art.º 212.º do RCTFP), constatou-se que nem sempre foi observado o registo de trabalho extraordinário em mapa modelo de suporte aprovado pelo membro responsável pela área da Administração Pública, de acordo com o disposto nos n.ºs 1 a 4 do art.º 165.º do RCTFP, no art.º 113.º do Regulamento do RCTFP (anexo II) e no n.º 1 da Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho, designadamente, quanto ao fundamento para a realização do mesmo, à indicação do número de horas prestadas em meses anteriores, à indicação dos períodos de descanso compensatório gozados pelos trabalhadores e às importâncias a pagar – v. alínea SSS1.) do probatório. Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração pela qual vem demandado o DA. No que se refere ao elemento subjetivo da infração, resulta da matéria de facto que o DA, ao ter autorizado o pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores em RCTFP, com base na informação 30/ADM/12, sem que a autorização tenha sido prévia e expressamente fundamentada – designadamente no que concerne à sua necessidade e definição temporal – violou deveres de cuidado a que estava obrigado, muito embora não tenha representado como consequência da sua conduta, como podia e devia, que podia incorrer numa infração financeira – v. alínea XXX) do probatória. Atuou, assim, com negligência inconsciente. Ficam, assim, demonstrados os pressupostos da infração financeira sancionatória pela qual o DA vinha demandado. Impõe-se, agora, saber qual a medida da multa aplicável. A multa requerida pelo MP é de 25 UC (€2,550.00). Nos termos do art.º 65.º n.º 7 da LOPTC, o Tribunal pode atenuar especialmente a multa quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam de forma acentuada a ilicitude ou a culpa, sendo os respetivos limites máximo e mínimo reduzidos a metade. In casu, embora a conduta do DC seja censurável, justifica-se a atenuação especial da medida da multa aplicável em 10 UC, atento o facto de, no cometimento da infração, ter concorrido a atuação da DC, que, na qualidade de Administradora, informou o despacho autorizador de prestação de horas extraordinárias. Para esta atenuação concorre ainda o facto do DA não ter antecedentes conhecidos, bem como o facto de não ter quaisquer conhecimentos em matéria jurídica e de recursos humanos. Assim, por esta infração, condenar-se-á, a final, o DA na multa de 15 UC. C) Face à factualidade dada como provada, afigura-se-nos verificar-se apenas o elemento objetivo da infração financeira sancionatória e reintegratória relativa à prestação de trabalho extraordinário por pessoal dirigente, imputável ao DA, em violação do n.º 6 ex vi n.º 5 in fine do art.º 140.º do RCTFP, bem como do n.º 1 do art.º 158.º do mesmo diploma. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: A isenção de horário de trabalho, nos termos do n.º 1 do art.º 140.º do RCTFP, compreende (i) a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho (alínea a); (ii) a possibilidade de alargamento da prestação a um número determinado de horas, por dia ou por semana (alínea b); (iii) a observância dos períodos normais de trabalho acordados (alínea c)). Os trabalhadores que se encontrem ao abrigo do disposto nas als. a) e b) supra, têm direito a perceber um suplemento remuneratório, nos termos que venham a ser fixados por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (cfr. n.º 1 do art.º 209.º do RCTFP). 1. Nas situações em que o regime de isenção de horário constitui o regime normal de prestação do trabalho, como é o caso dos detentores de cargos dirigentes, não há lugar ao pagamento do suplemento remuneratório por trabalho extraordinário (n.º 2 do artigo 209.º do RCTFP)). Por outro lado, não prejudicando o regime de isenção de horário de trabalho o direito aos dias de descanso semanal e feriados e aos restantes dias de descanso, conforme resulta do n.º 5 do art.º 140.º do RCTFP (invocado na informação produzida pela ex-administradora) tal regime é somente aplicável aos trabalhadores que não são titulares de cargos dirigentes. Aos detentores de cargos dirigentes, é aplicável o regime constante do n.º 6, ex vi, n.º 5, in fine, do mencionado artigo, ou seja, nas situações em que exista a prestação de trabalho extraordinário, este grupo de pessoal terá direito a observar um período de descanso que lhe permita a recuperação entre dois períodos de trabalho diário consecutivos, sendo esta a compensação prevista para estas situações. Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração pela qual vem acionado o DA, sendo que desta resultaram pagamentos indevidos, no montante de €5.610,43. No que se refere ao elemento subjetivo da infração, ficou provado que o DA atuou no convencimento de que a sua atuação era conforme a lei – vide alínea WWW) do probatório. Não obstante a ilicitude da conduta, tal erro não lhe é censurável. E isto porque: (i) à data da prática dos factos, a questão da remuneração das horas extraordinárias aos titulares de cargos dirigentes era controvertida, sendo que na Administração Pública, a DGAEP sustentava que aqueles tinham direito a um «acréscimo ou suplemento remuneratório por trabalho prestado fora dos dias normais de trabalho, em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, desde que previamente determinado e autorizado» - vide alínea TTT) do probatório; (ii) também o Gabinete Jurídico da ESHTE, à data dos factos, tinha um entendimento semelhante - vide alínea UUU) do probatório; (iii) só posteriormente, ou seja, em 09.05.2012, é que a DGAEP alterou o seu entendimento sobre esta matéria, considerando que os dirigentes, porque estavam isentos de horário de trabalho, não lhes era devida qualquer remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal - vide alínea VVV) do probatório. Ora, não sendo o erro censurável, não há culpa. Impõe-se, por isso, a absolvição do DA das infrações financeiras, sancionatória e reintegratória, relativas à autorização do pagamento de horas extraordinárias aos Chefes de Divisão dos Serviços Académicos, Financeiros e de Recursos Humanos. 3. DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, decide-se: Condenar a Demandada C (DC), a título de negligência, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), nºs 2 e 5 da LOPTC, identificada no ponto 2.2.1. B) desta Sentença, na multa de €2.550,00 (25UCx102,00); Absolver os Demandados A e B - (DA) e (DB), da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC, identificada no ponto 2.2.1. C) desta Sentença; Absolver a Demandada F (DF) da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC, identificada no ponto 2.2.1. D) desta Sentença; Condenar a Demandada C (DC), a título de negligência, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º n.º 1, alínea d), nºs 2 e 5, identificada no ponto 2.2.2. alínea B) desta Sentença, na multa de €2.550,00 (25UCx102,00); Absolver os Demandados A e B - (DA) e (DB) - da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC, identificada no ponto 2.2.2. C) desta Sentença; Absolver a Demandada F (DF) da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC, identificada no ponto 2.2.2. D) desta Sentença; Declarar o Demandado A (DA) culpado da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), da LOPTC, identificada no ponto 2.2.3. B) desta Sentença, dispensando-o, contudo, de multa; Condenar a Demandada C (DC), a título de dolo eventual, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), nºs 2 e 4 da LOPTC, identificada no ponto 2.2.4. B), I. desta Sentença, na multa de €3.060,00 (30UCx102,00); Condenar a Demandada C (DC), a título de dolo eventual, na infração financeira reintegratória prevista nos n.ºs 1, 3 e 6 do art.º 59.º da LOPTC, identificada no ponto 2.2.4.4 B, II. desta Sentença, a repor nos cofres da ESHTE a quantia de €19.268,05, acrescida de juros moratórios, contados desde o último dia da gerência de 2013 até 31.03.2015, nos termos do regime das dívidas fiscais, e de acordo com o Código Civil, a partir de 01.04.2015; Condenar cada um dos Demandados A e B - (DA) e (DB) - a título de negligência, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º, n.º 1, alínea d), nºs 2 e 5 da LOPTC, identificada no ponto 2.2.4.1. C), I. desta Sentença, na multa de €2.550,00 (25UCx102,00), cada um; Absolver os Demandados A e B - (DA) e (DB) - da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.º 1 e 3, da LOPTC, identificada no ponto 2.2.4.4. C), II. desta Sentença; Absolver as Demandadas F e G - (DF) e (DG) - da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea d) da LOPTC, identificada nos pontos 2.2.4.2. e 2.2.4.3 D) desta Sentença; Condenar a Demandada C (DC), a título de negligência, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º n.º 1, alínea b) e d), nºs 2 e 5, da LOPTC, identificada no ponto 2.2.5. B), I. desta Sentença, na multa de €2 550,00 (25x102,00). Absolver a Demandada C (DC) da infração financeira reintegratória prevista nos n.ºs 1 e 4 do art.º 59.º da LOPTC, identificada no ponto 2.2.5.1. B), II. desta Sentença; Absolver os Demandados A e B - (DA) e (DB) - da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º n.º 1, alínea b) e d), da LOPTC, identificada no ponto 2.2.5.C) desta Sentença; Declarar prescrito o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória contra a Demandada C (DC), com referência à infração identificada no ponto 2.2.6. B), I, desta Sentença; Absolver a Demandada C (DC) da infração financeira reintegratória prevista nos nºs 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC, identificada no ponto 2.2.6.1. B), II desta Sentença; Condenar o Demandado B (DB), a título de negligência, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º n.º 1, alínea b), e nºs 2 e 5, da LOPTC, identificada no ponto 2.2.7. B), I desta Sentença, na multa de €1.530,00 (15x102,00); Absolver o Demandado B (DB) da infração financeira reintegratória prevista nos nºs 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC, identificada no ponto 2.2.7.1. B), II desta Sentença; Com referência à infração financeira reintegratória identificada no ponto 2.2.8. B), C) e D) desta Sentença, converter a reposição em pagamento de multa e, assim, condenar pela infração prevista nos nºs 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC: O Demandado A (DA) na multa €12.750,00 (125UCx102,00); O Demandado B (DB) na multa de €7.650,00 (75UCx102,00); A Demandada C (DC) na multa de 10.200,00 (€100UCx102,00); Com referência à infração financeira reintegratória que antecede, relevar a responsabilidade financeira reintegratória aos Demandados D e E - (DD) e (DE); Absolver o Demandado A (DA) da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, identificada no ponto 2.2.9. B) desta Sentença; Condenar o Demandado A (DA), a título de negligência, na infração financeira sancionatória prevista e punida no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), e nºs 2 e 5, da LOPTC, identificada no ponto 2.2.10. B) desta Sentença, na multa de €1.530,00 (15x102,00); Absolver o Demandado A (DA) das infrações financeiras, sancionatória e reintegratória, previstas, respetivamente, no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), e 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, identificadas no ponto 2.2.10, C) desta Sentença. São devidos emolumentos pelos Demandados (artigo 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/08). Registe e notifique. Publicite-se omitindo os nomes de todas as pessoas singulares, demandados, testemunhas e outros. Lisboa, 18 de junho 2018 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) [1] O mandatário deste Demandado é o mesmo que o do Demandado A. [2] Esta factualidade é válida para todas as questões relacionadas com o FM, no que concerne ao DA e DB. [3] Esta factualidade é válida para todas as questões relacionadas com o FM, no que concerne à DC. [4] Este valor diverge do apurado pela IGEC por não terem sido considerados os seguintes montantes: 120€ relativo a acertos no âmbito de um protocolo celebrado com a Fundação Calouste Gulbenkian, que incluía o financiamento de uma ação de formação com uma ajuda de custo e 1 653,01€ relativos a Coffee-break para reuniões de órgãos da Escola [5] Diploma que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Dispõe o artigo 20.º, sob a epígrafe «Uso de automóvel próprio», o seguinte: «1 - A título excecional, e em casos de comprovado interesse dos serviços nos termos dos números seguintes, pode ser autorizado, com o acordo do funcionário ou agente, o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional. 2 - O uso de viatura própria só é permitido quando, esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas afetas ao serviço, o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço. 3 - Na autorização individual para o uso de automóvel próprio deve ter-se em consideração, para além do disposto no número anterior, o interesse do serviço numa perspetiva económico-funcional mais rentável. 4 - A pedido do interessado e por sua conveniência, pode ser autorizado o uso de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse, em princípio, utilizar, abonandose, neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte coletivo». [6] De acordo com o art.º 65.º al, d) da LOPTC «o Tribunal de Contas pode aplicar multas (…) pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e património». [7] Vide a propósito CLUNY, Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas, Coimbra Editora, 2011, pág. 72. Veja-se no mesmo sentido o acórdão n.º 9/2010, 3.º Sec. do Tribunal de Contas, consultável em www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2010/3s/ac009-2010-3s.pdf [8] No peculato (art.º 375.º do CP), ao invés do que ocorre no desvio de dinheiros, é necessário que o funcionário ilegitimamente se aproprie, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou de qualquer coisa móvel ou imóvel pública ou particular. [9] De acordo com o art.º 65.º al, d) da LOPTC «o Tribunal de Contas pode aplicar multas (…) pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e património». [10] Vide, a propósito do ónus da prova, a apresentação da ora Relatora, subordinada ao tema “Natureza, pressupostos e regime jurídico substantivo da responsabilidade financeira reintegratória em Portugal, Espanha e Itália”, no SEMINÁRIO 2, em 29.11.2017, no Tribunal de Contas, onde se afirma: «[d]ada a proximidade da responsabilidade reintegratória com a responsabilidade civil, afigura-se-nos que o intérprete, por razões lógicas e sistemáticas, deve recorrer ao direito substantivo previsto no Código Civil, nos casos não expressamente contemplados na LOPTC. É o que acontece com o ónus da prova, ao qual é aplicável o disposto no artigo 342.º Código Civil. Na verdade, não havendo qualquer norma de direito substantivo financeiro que nos diga a quem compete a prova dos factos, ter-se-á que lançar mão do disposto no artigo 342.º do Código Civil, o que significa que é ao Demandante que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja, do seu direito à reposição (n.º 1), competindo ao eventual lesante - o Demandado - a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (n.º 2), sendo que, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito alegado (n.º 3)», consultável em http://seminarios.tcontas.pt/seminario2/textos/seminario2\_\_20171129\_\_hfl.pdf [11] Dispunha o n.º 2 do artigo 65.º da LOPTC que: «As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC» [12] Dispunha o artigo 65.º, n.º 7, da LOPTC, que “O Tribunal pode, quando não haja dolo dos responsáveis, converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, dentro dos limites dos nºs 2 e 3” [13] Dispunha o artigo 65.º, n.º 7, da LOPTC, que “O Tribunal pode, quando não haja dolo dos responsáveis, converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, dentro dos limites dos nºs 2 e 3” [14] Art. 1. Azione di responsabilità (…) 1-quater. Se il fatto dannoso è causato da più persone, la Corte dei conti, valutate le singole responsabilità, condanna ciascuno per la parte che vi ha preso. 1-quinquies. Nel caso di cui al comma 1-quater i soli concorrenti che abbiano conseguito un illecito arricchimento o abbiano agito con dolo sono responsabili solidalmente. La disposizione di cui al presente comma si applica anche per i fatti accertati con sentenza passata in giudicato pronunciata in giudizio pendente alla data di entrata in vigore del decreto-legge 28 giugno 1995, n. 248. In tali casi l'individuazione dei soggetti ai quali non si estende la responsabilità solidale è effettuata in sede di ricorso per revocazione. [15] As multas, na redação anterior à Lei n.º 21/2011, de 7/12, oscilavam entre as 50 UC e 150 UC. [16] Vide artigo 65.º n.º 2, n.º 5 e n.º 7 da LOPTC, que nos dá uma medida da multa entre 12, 5 UC e 45 UC.