087732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087732
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Falta, Inquirição de testemunha, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028490
Nr Documento: SJ199510310877321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7fb7656efe9488f802568fc003aecafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087732.2A
Sumário
Em embargos de terceiro, a falta de inquirição de testemunhas para recebimento ou rejeição dos embargos, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil de 1967, é irrelevante se os embargos foram recebidos, e a nulidade não foi arguida nos 5 dias seguintes àquele em que o embargante interveio no processo ou foi notificado para qualquer termo dele. A inquirição das testemunhas oferecidas na petição inicial de embargos de terceiro destina-se apenas ao apurar de provas decisivas para o recebimento ou rejeição dos embargos. O recebimento dos embargos, mesmo transitado em julgado, tem apenas carácter provisório, podendo vir a ser alterado na decisão final.