9230750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9230750
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005940
Nr Documento: RP199207279230750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db04143bd3b0116e8025686b00664970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230750.F6
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 23 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro, reveste particular gravidade, tem grande impacto social, gera grande intranquilidade e insegurança na comunidade e denota elevada perigosidade dos seus autores, os quais deverão, em princípio, ser sujeitos a prisão preventiva, por se pressupor a inadequação ou insuficiência de outras medidas de coacção, sobretudo quando não é de excluir, atenta a personalidade dos seus agentes, a hipótese de, em liberdade, haver perigo de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito.