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0087591 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Araujo Cordeiro

Data: 24 de janeiro de 1995

Processo: 0087591

ACORDAO

Descritores: Prova testemunhal, Gravação da prova, Constitucionalidade

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00018788

Nr Documento: RL199501240087591

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d20e844332ec2dd80256803000400c0

Sumário

Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.

Acórdão

0087591

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 1995
Relator: Araujo Cordeiro

Prova testemunhalGravação da provaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13 ART20 N1.
CPC67 ART564.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/03/02 IN BMJ N375 PAG109.
AC TC DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG77.
AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N398 PAG142.

Sumário

Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)