0087591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0087591
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Gravação da prova, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018788
Nr Documento: RL199501240087591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d20e844332ec2dd80256803000400c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087591.DC
Sumário
Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.