9950384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950384
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Veículo automóvel, Propriedade, Provas, Legitimidade, Pressupostos processuais, Procedência, Suprimento judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026434
Nr Documento: RP199906289950384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a579637266876e8c8025686b00673805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950384.6F
Sumário
A propriedade de um veículo sinistrado, para o efeito de ser peticionada indemnização por prejuízos prende-se com a legitimidade substantiva ou material da acção, atinente ao mérito da causa, não sendo, pois, um pressuposto processual da instância. Tendo sido feito um quesito sobre a propriedade do veículo acidentado à data do acidente e não tendo sido feita a respectiva prova, não pode o tribunal colmatar essa deficiência de acordo com os poderes conferidos pelo artigo 264 n.3 do Código de Processo Civil.