040217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se prevendo o agravo da decisão de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do C.P.C., nem se abrangendo no n. 2 do mesmo artigo ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que, depois dele, houver de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 745 daquele Código. II - Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do CPC., nem na do art. 105 L.P.T.A..