023700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023700
ACORDAO
Descritores: Licença de utilização do dominio publico, Licença de uso privativo, Interesse publico, Alteração das circunstancias, Responsabilidade civil
Sumário
A concessão de uma licença de uso privativo de parcela do dominio publico e incompativel, dado o seu caracter precario, resultante da sua subordinação ao interesse publico, com a ideia de assunção pela administração do compromisso de manter as condições de facto existentes na altura em que a licença foi concedida.
