023700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023700
ACORDAO
Descritores: Licença de utilização do dominio publico, Licença de uso privativo, Interesse publico, Alteração das circunstancias, Responsabilidade civil
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Magalhães , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022940
Nr Documento: SA119870611023700
Data de Entrada: 14/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd8b4f1d110672c802568fc0037770f
Sumário
A concessão de uma licença de uso privativo de parcela do dominio publico e incompativel, dado o seu caracter precario, resultante da sua subordinação ao interesse publico, com a ideia de assunção pela administração do compromisso de manter as condições de facto existentes na altura em que a licença foi concedida.
