9720008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720008
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Trespasse, Acção de despejo, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021029
Nr Documento: RP199704019720008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d575fc88a4b772098025686b0066f2b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720008.0A
Sumário
I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras que alteraram substancialmente a estrutura do prédio, é manifesta a legitimidade passiva desta.