082286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082286
Acórdão
Descritores: Posse, Posse precária, Direito de propriedade, Coacção física, Coacção moral, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017351
Nr Documento: SJ199211190822862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/309bc1ac2ac717fe802568fc003a6588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082286.48
Sumário
Segundo o artigo 1261, n. 2 do Código Civil, considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou coacção física ou moral nos termos do artigo 255 do Código Civil. Uma vez que as instâncias excluiram a existência de coacção como meio de obter a posse, afastando assim a posse violenta, não pode o Supremo Tribunal de Justiça alterar essa decisão por se tratar de matéria de facto. Não é mero detentor ou possuidor precário, mas sim possuidor em nome próprio, aquele que vem exercendo sobre os prédios, que adquiriu por compra, o poder de facto de quem actua sobre uma coisa ("corpus"), na veste de titular do direito de propriedade ("animus"), ou seja, vem exercendo uma verdadeira posse em nome próprio desse direito. Assim acontece quando o possuidor entrou em posse dos prédios ao comprá-los, neles semeando, plantando e colhendo frutos, ervagens e pastos, construindo, demolindo e modificando muros e caminhos, cedendo a terceiros, para uso precário, parcelas de tais terrenos, e praticando tais actos em proveito próprio, como dono e senhor dos prédios, à vista das pessoas e sem obstrução.