1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Ocorre coacção...

1-A violência pode ser exercida contra a pessoa do possuidor ou sobre a coisa, designadamente quando esteja ligada à pessoa do esbulhado ou quando dela resulte uma situação de constrangimento físico...

Comete o crime de coacção do art. 154 nº 1 do Cod. Penal e não o de ameaça, o arguido que munido de uma pedra com cerca de seis quilos, meneando-a em direcção ao ofendido e dizendo “não abro o portão...

Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada,...

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, não é lícita a passagem de mandados de condução sob custódia do indigitado pai ( ou qualquer outra pessoa ), que se recuse submeter-se a exame...

I - Se os requerentes da restituição provisória de posse, arrendatários com direito ao uso da água do poço essencial para o normal funcionamento do cabeleireiro e para gastos domésticos, foram...

I - A coacção física não se confunde com a coacção moral. II - Naquela falta inteiramente a vontade e a sanção é a ineficácia do acto. III - Na coacção moral, pelo contrário, há vontade, embora...

I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que...

I - Segundo o artigo 1261, n. 2 do Código Civil, considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou coacção física ou moral nos termos do artigo 255 do Código Civil. II - Uma vez...

I - Das disposições dos artigos 1279 do Código Civil e 393 e 394 ambos do Código de Processo Civil, resulta que, para obter a restituição provisória de posse, o requerente tem de alegar e provar...