0082342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0082342
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Contrato de compra e venda, Direito de preferência, Exercício de direito, Elementos essenciais do negócio, Arrendamento rural, Renúncia, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016256
Nr Documento: RL199402100082342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64df9b31361a3a4a8025680300026b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082342.EC
Sumário
O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos negociarem directamente a compra e venda de uma coisa. Sem conhecimento prévio das cláusulas do contrato ou dos elementos essenciais da alienação não tem o titular do direito de preferência possibilidade de preferir ou de renunciar, assim como não pode haver caducidade do direito de acção.