Quando foi proferido o acórdão 031300?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1993.

Acórdão STA — Causa de pedir, Incumprimento de contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 031300?

Nega provimento. Assentando a causa de pedir num contrato administrativo celebrado com a R. e a sua violação por parte deste e não se demonstrando a existência daquele a acção tem necessariamente que improceder.

Acórdão

031300

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Causa de pedirIncumprimento de contratoContrato administrativoBolsa de estudoCurso geral de enfermagem

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL APROVADO POR DESP DO MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IISDE 1985/10/30 ART1 ART2 N2 ART3 ART4 ART5 N3 ART9.
ETAF84 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29/24 DE 1992/01/23.
AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG344.

Sumário

Assentando a causa de pedir num contrato administrativo celebrado com a R. e a sua violação por parte deste e não se demonstrando a existência daquele a acção tem necessariamente que improceder.

Texto integral não disponível

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