031300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031300
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Incumprimento de contrato, Contrato administrativo, Bolsa de estudo, Curso geral de enfermagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036847
Nr Documento: SA119930309031300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/898edfa3dfae76bd802568fc0038dc9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031300.AF
Sumário
Assentando a causa de pedir num contrato administrativo celebrado com a R. e a sua violação por parte deste e não se demonstrando a existência daquele a acção tem necessariamente que improceder.