088278 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de reivindicação intentada contra marido e mulher, estando aquele ausente e sendo representado pelo Ministério Público que não levantou qualquer questão relacionada com a citação edital daquele, a ré mulher carece de legitimidade para suscitar a questão da irregularidade da citação edital do marido. II - Iniciada a audiência de julgamento sem a presença do patrono da Ré mulher, por se ter entendido não haver motivo para novo adiamento, e, suspensa a audiência para continuar no dia seguinte com a leitura das respostas aos quesitos, não havia que fazer nova notificação ao advogado faltoso. III - De qualquer forma, a ter isso implicado nulidade processual, esta teria de ser arguida nos cinco dias posteriores à notificação da sentença, e não na alegação de recurso.