0000487 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0000487
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Eficácia real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021636
Nr Documento: RL199510120000487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8291f5dbdb3e1e880256803000357dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000487.64
Sumário
- Tendo as partes, ao celebrarem contrato-promessa outorgado tal contrato por escritura e tendo-lhe atribuído eficácia real mediante declaração expressa e inscrição no registo (413 CC), nesse caso tal contrato tem eficácia absoluta e valerá, por isso, contra terceiro adquirente, ou contra o terceiro que obteve a penhora do bem imóvel, depois daquele registo.