000381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000381
ACORDAO
Descritores: Sisa, Adicional, Fracção autonoma, Propriedade horizontal, Valor de aquisição, Escritura publica, Acto plural
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Anunciada , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014128
Nr Documento: SA219751119000381
Data de Entrada: 28/02/1975
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6329d0f9019a4c8a802568fc00371323
Sumário
I - Não esta sujeita ao adicional a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763 a sisa devida pela aquisição de diversas fracções de um predio subordinado ao regime de propriedade horizontal, se nenhuma dessas fracções tiver valor superior a 800000 escudos. II - São irrelevantes os factos de essas aquisições se mostrarem formalizadas numa unica escritura e serem os mesmos os contratantes.
