0202/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0202/15
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Admissibilidade, Contraditório, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069295
Nr Documento: SA1201507140202
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c17803555cebfe3b80257e96003c7dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0202.15.C4
Sumário
Suscitada em sede de acórdão final a questão da inadmissibilidade do recurso, deve previamente ser observado o princípio do contraditório, sob pena de violação do art. 146º nº3 do CPTA e inerente nulidade do acórdão nos termos dos artigos 195º e 199º do novo CPC.
Texto
B……… e outros, autores no processo de contencioso eleitoral à margem indicado, vêm interpor recurso de revista de acórdão do TCAS que não admitiu, ao abrigo do artigo 27º nº1 al. i) e nº2 do CPTA, o recurso jurisdicional por si interposto da decisão de 1ª instância. Para tanto apresentam as seguintes conclusões: I Decidiu o TCA não admitir recurso de decisão de primeira instância proferida por juiz singular, por não ter sido precedida de reclamação para a conferência nos termos do disposto no art.º 27.º, nº 1 al. i) e nº 2 do CPTA. II. Mais decidiu que, tendo o recurso sido interposto para além do prazo de dez dias fixado para tal reclamação, não era possível a convolação do recurso interposto em reclamação. III. A “sentença” proferida em primeira instância: a) não faz qualquer referência direta ou indireta ao uso dos poderes conferidos no disposto no art.º 27.º do CPTA; b) nem tão pouco refere o disposto no art.º 87.º do mesmo diploma; c) nem sequer procedeu à audição prévia dos AA previstos nesse dispositivo legal. Por outro lado, após a dita “sentença”, o Tribunal de 1ª Instância antes e contraditoriamente à interpretação do TCA: a) recebeu o recurso instruído; b) sustentou a decisão proferida; e c) mandou subir os autos. Tudo conforme prática aliás de anos e anos da jurisprudência dos Tribunais Administrativos, agora interrompida por emissão de sucessivos acórdãos uniformizadores, progressivamente demolidores de novos e diversos fundamentos, que propugnavam interpretação diversa. Designadamente o Ac. 3/2015, proferido durante o prazo de alegações nestes autos e por isso nelas referido. Como quer que seja, VI. Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência, ditados em qualquer das suas formas, não têm qualquer força obrigatória geral, nem sequer, a nosso ver, lhes deve ser reconhecida obediência na ordem judicial, maxime quando a interpretação das normas em causa colidir com o estatuído na Constituição da República Portuguesa. VII. E, ainda que assim não fosse, na ordem judicial nunca vinculariam esse Supremo Tribunal Administrativo em razão de factos, argumentos e considerações novas e/ou nova consideração interpretativa e oficiosamente cognoscível, acaso se entenda, desde logo, a desconformidade com os preceitos constitucionais da interpretação neles veiculada, face ao caso concreto. VIII. Mas, o caso concreto é diverso dos analisados nos acórdãos. Com efeito, No presente caso, estamos perante um processo de contencioso eleitoral, regulado nos termos do Título IV do CPTA (Lei 15/2002 de 22/02) e não qualquer outro tipo de procedimento, muito menos qualquer das ações administrativas especiais que o legislador enumerou expressamente no Título III do mesmo código. Nem sequer estamos perante uma ação de contencioso pré-contratual que tem sido objeto de diversas (!) e diferentes decisões judiciais, a que se refere a jurisprudência uniformizadora. XI. O mesmo legislador do CPTA produzira o ETAF que fizera publicar 3 dias antes (L 13/2002 de 19/2). XII. Assim, quando enumerou as “ações administrativas especiais” — art.º 46.º do CPTA, o legislador teve em conta o que havia disposto no art.º 40.º nº 3 do ETAF que às mesmas “ações administrativas especiais”, e só a elas se refere. XIII. E, o intérprete não pode atribuir ao preceito indicado — n.º 3 do art.º 40 do ETAF -, um sentido que não tem um mínimo de correspondência verbal, fazendo acrescer algo que o legislador lá não colocou, ou seja, não é admissível entender-se que esse regime seria aplicável não só ao que ele diz, mas também a todos os processos que, por remissão legal, tivessem alguma tramitação subsidiária. XIV. Deve o interprete, maxime o tribunal, presumir que, ao omitir a exigência de julgamento alargado e possibilidade (exigência!) de reclamação no n.° 3 do art.° 40.° do ETAF, definidas apenas para o processo administrativo especial, não quis abranger as outras formas processuais. XV. Ou seja, o art.° 40.° referido, ao inverter a regra de competência do juiz singular, no que diz respeito aos processos especiais — enumerados no título V da LPTA, não quis abranger o processo não especial, previsto no título IV da mesma Lei. XVI. E, sabido é, a norma exceptiva não comporta interpretação analógica e a interpretação extensiva apenas é admitida quando os dados interpretativos obtidos forem “absolutamente seguros” poderá o intérprete alcançar um resultado para além do seu dizer expresso. XVII. Assim o entendeu e bem o tribunal de primeira instância ao proceder nos termos expressos nas conclusões III e IV supra, havendo-se o juiz singular como competente para o julgamento da causa e a final, sustentando-a embora, submeter do recurso da sua decisão ao TCA. XVIII. A referida carência de reclamação como meio de impugnação prévia ao recurso não tem assim aplicação ao caso dos autos, devendo admitir-se o recurso interposto. XIX. Diz o acórdão recorrido que o “despacho do relator” abrange as sentenças, porquanto o art.° 27.° n.° 1 acrescenta aos poderes do relator “... sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código.” E ainda, segundo o acórdão recorrido, de entre esses poderes estará o de proferir sentenças nos termos do art.° 87.° do CPTA. Sem razão porém, no caso concreto, já que: XX. Subsidiário, é do processo de contencioso eleitoral — art.° 97 n.°1 do CPTA - é apenas” ... o disposto na secção I do capítulo II do título III não abrangendo portanto o disposto no art.° 87.° que ao capítulo III daquele título pertence. XXI. Donde, o argumento dos poderes próprios do relator afirmados sempre careceria, in casu, de pertinência. XXII. Mas, mesmo que se entenda que a decisão tenha sido proferida em primeira instância no uso dos poderes que lhes estão atribuídos pelo disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art.° 87.° do CPTA, isso não invalida que o tenha sido no uso de competência própria como juiz. XXIII. Além de no caso tal preceito se não aplicar, sempre o mesmo - até pela sua previsão dicotómica — “concluso ao juiz ou relator”, levaria a que o primeiro, ou seja o juiz, estaria a decidir com competência judicativa própria, insuscetível da reclamação para um coletivo. XXIV. Competência judicativa essa em matéria de direito e de facto que lhe é assacada expressamente pelo disposto no regime regra estatuído no artigo 40.º n.º 1 do ETAF. XXV. Dessa sua sentença caberia sempre recurso e não reclamação. Mas, ainda que assim se não entendesse, o que por cautela de patrocínio se admitiu, sempre soçobraria o que motivou a rejeição do recurso no TCA. XXVI. Defender, como na decisão recorrida, que a decisão tenha sido proferida nos termos do n.° 1 do art.° 27.° (corpo, in fine) por referência ao art.° 87.° n.º 1 do CPTA, a fim de vincular a mesma à reclamação para a conferência prevista no n.° 2 do art.° 27.º, além de não ter cabimento no caso concreto, sempre integraria nulidade. XXVII. Com efeito, na segunda instância, quanto à rejeição de recurso, não foram previamente ouvidos os AA, em obediência ao expressamente disposto no art.° 146.° n.° 3 do CPTA. XXVIII. Ora, a não admissão de recurso colide com o princípio fundamental do CPTA que assegura sempre recurso das decisões que ponham termo ao processo sem julgamento de mérito. — art.° 142.° n.° 3 do CPTA. XXIX. Ainda que erroneamente se persista que a regra da reclamação seja alargada aos processos de contencioso eleitoral, sempre se teria que atentar que, em lado nenhum, a lei prevê tal reclamação como necessária, contrariamente ao que se estabelece na legislação Administrativa Tributária — art.° 131.º do CPPT, na Lei Eleitoral da Assembleia da República — art.°s 30.° e 32.°, no Estatuto dos Magistrados Judiciais — art. 164.° XXX. Pretendendo a lei que tal reclamação devesse preceder necessariamente o recurso e fosse condição da admissão deste, à semelhança desses normativos, assim teria o legislador expressamente consignado. XXXI. Pretende ainda a decisão em apreço, que o princípio fundamental de direito administrativo pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae, que afirmou e pretendeu usar, esbarrava com a norma adjetiva referente ao prazo processual previsto para a reclamação em causa — prazo de 10 dias em vez de 30 dias. XXXII. Ora, como diz a expressiva doutrina do Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional Armindo Ribeiro Mendes, trata-se de uma “verdadeira armadilha contra actionem” (loc. cit.) XXXIII. A novel interpretação que os Tribunais vieram emprestar ao preceituado no art. 40º do ETAF dos arts. 27º nºs 1 e 2, 29º, nº1, 92º e 97º e segs. é claramente inconstitucional por violação da garantia de acesso ao direito à justiça e de tutela jurisdicional efetiva, art.°s 2.° 20.° e 268.° n.° 4 da Constituição da República Portuguesa. XXXIV. Preterir a convolação do processo por via de uma obediência a preceito processual adjetivo — prazo de 10 dias — é manifestamente inconstitucional por fazer prevalecer o acessório (norma adjetiva) a um princípio fundamental. XXXV. Fundamentar tal essencialidade do prazo à profilaxia de manobras dilatórias é, não só desajustado e ofensivo dos profissionais forenses, quanto desadequado ao desrespeito sistemático (e “inocente”) dos prazos fixados para os demais operadores processuais. XXXVI. Como inconstitucional tal interpretação foi entendida, e bem no recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 124/2015 junto aos autos, em cujos fundamentos nos revemos e damos por reproduzidos. XXXVII. Esse precedente de jurisprudência constitucional entendeu que a interpretação que vede o recurso por preterição de reclamação constitui também ela, só por si, violação dos dispositivos constitucionais referidos. XXXVIII. E assim, decidiu apesar da expressa referência feita na decisão que aí foi apreciada do TAC mencionar expressamente (no dizer do T. Constitucional - mera referência) ao art.° 27.° n.° 1 i) do CPTA. XXXIX. In casu, por maioria de razão ocorrerá tal inconstitucionalidade porquanto o Tribunal não faz sequer (nem tinha a nosso ver cabimento que fizesse) qualquer referência ao art.° 27.° n.° 1 i) do CPTA. Mas mais, tal como alegado: XL. No caso dos autos, os AA: 1. foram notificados da decisão em 21/07 (segunda-feira) — expedição no dia 17/07 — quarta-feira. 2. O prazo para a dita / pretendida reclamação, de 5 dias, terminaria a 28/07 (segunda- feira). 3. Foi pedido o processo confiado em 25/07, às 03H07 - (sexta-feira), por forma a que nesse mesmo dia pudesse ser entregue até final da abertura ao público da Secretaria. (fls. 1177/8). 4. Apenas se teve acesso ao mesmo em 30/07 (quarta-feira), altura em que lhe foi comunicado telefonicamente estar disponível, atento o despacho proferido no dia anterior — fls. 1179, tendo procedido ao seu levantamento imediato — (fls. 1181). 5. Sendo que faltava o processo instrutor que foi entregue, a pedido, no dia 1/8 (fis. 1183). 6. O recurso entrou no dia útil imediato 4/8 (segunda-feira) às 8H33 — fls. 1184. 7. A consulta do processo era/foi essencial ao recurso e a indisponibilidade do mesmo está patenteada na tramitação dos autos. (sendo certo que como se alegou e demonstrou tal confiança não deve depender de despacho judicial — art. 169.° do CPC ex vi art. 1.º do CPTA — ponto 4 das alegações). 8. Os AA. nem sequer os 5 dias (aplicáveis a reclamação) utilizaram para a apresentação do recurso, o que fizeram abreviando em muito o prazo de recurso (15 dias), dada exatamente a urgência especial que entenderam ser seu dever de cooperação com o Tribunal, 9. A indisponibilidade do processo instrutor, contrariamente ao decidido, era e foi fundamental à apresentação das alegações e, em qualquer caso, sempre seria um direito da parte determinante da impossibilidade da sua apresentação. 10. Mas, ainda que se tenha que justificar essa necessidade ela resulta patente do teor das alegações. a) Foi necessário juntar documento que devia e não constava do processo instrutor (doc. 2 com as alegações, aliás não impugnado) referido a fis. 1186 § 5.º. b) Foi necessário fazer apelo a documento do processo instrutor que dele constava e que se juntou para comodidade de análise, atenta a manifesta falta de organização desse? PI) — doc. 1 com as alegações, referido a fls. 1186, § 4.º. 11. Não se estava em caso algum fora do prazo e no âmbito de admissibilidade com pagamento de multa, como os apelantes e o tribunal decidiu — estava-se no 4.° dia do prazo. E, como dito, o recurso foi apresentado no dia útil seguinte à recolha do processo instrutor. 12. E, obviamente, tal indisponibilidade do processo e impedimento constam dos autos e devem ser apreciados pelo Tribunal, tendo sido suscitados logo que tal se mostrou pertinente. 13. Mesmo sem esse justo impedimento, as alegações foram apresentadas no início do 14.° dia de notificação. 14. Deve pois ter-se por tempestiva a interposição do recurso, ainda que este seja havido como reclamação. Assim, decidindo e ordenando a baixa do processo para conhecimento em apelação pelo TCA do mérito da causa nos termos do disposto no art.° 149.° n.° 4 do CPTA, também V.Ex.ªs cumprirão o desígnio judicativo, fazendo justiça e não apenas aplicando o direito, numa interpretação deste que vedaria uma decisão de mérito, “pondo-se assim termo a uma situação - reclamações para a conferência, que em nada estava a prestigiar o funcionamento da justiça administrativa” (preâmbulo da Proposta de Lei 331/XII) aprovada Conselho de Ministros, justificativo da supressão em todos os casos das ditas reclamações, in www.portal.gov.pt e app.parlamento.pt)” A recorrida apresenta contra-alegações que conclui da seguinte forma: No âmbito do recurso interposto pelos AA. do Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul que decidiu não admitir o requerimento de interposição de recurso, por irrecorribilidade da decisão impugnada, tendo entendido que, da decisão impugnada cabia reclamação para a conferência (art. 27, nº 2 do CPTA) e não directamente recurso jurisdicional. Entendeu, ainda, o Tribunal Central Administrativo Sul que não era possível convolar oficiosamente o recurso interposto pelos AA. em reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1ª instância, uma vez que a mesma não é tempestiva. Na verdade, entendeu o Tribunal Central Administrativo Sul que a remissão que é feita no art 99º, nº 1 do CPTA para a tramitação da acção administrativa especial é uma remissão sem qualquer restrição, sem qualquer reserva, pelo que “...tendo o presente processo o valor de €30.000,01, ou seja, um valor superior à alçada do tribunal recorrido — a qual é de €5.000 – o seu julgamento de facto e de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40°, nº 3 do ETAF, pelo que, tendo a decisão recorrida sido proferida ao abrigo do nº 1 do art. 87°, do CPTA, da mesma cabia Página 9 de 23 reclamação para a conferência (art. 27° n° 2, do CPTA) e não directamente recurso jurisdicional.” Perante este Acórdão, os AA. vieram interpor o presente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo mas, entende Réu, ISCTE, salvo o devido respeito e salvo melhor opinião, que o presente recurso de revista não deverá ser admitido. Existe uma questão prévia que tem de ser analisada e que se refere ao art. 150° do CPTA que determina no seu n°1 que, excepcionalmente é admitido recurso de revista para o STA das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Esteja em causa a apreciação de uma questão, que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; b) A admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora a decisão proferida em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo Sul determinou que, da decisão impugnada pelos AA. ora Recorrentes cabia reclamação para a conferência (art. 27, n° 2 do CPTA) e não directamente recurso jurisdicional e que não era possível convolar oficiosamente o recurso interposto pelos AA. em reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1ª instância, uma vez que a mesma não era tempestiva. Salvo o devido respeito e, salvo melhor opinião entende-se que esta não é uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental nem a admissão do recurso para a sua análise seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora a questão de lei processual objecto do presente recurso — da decisão cabe reclamação para a conferência ou recurso — é uma questão que, quanto à sua relevância jurídica, não apresenta, à data, especial complexidade uma vez que existe já Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, quanto à sua relevância social e necessidade de melhor aplicação do direito, a decisão a proferir não extravasa os limites do caso concreto, sendo que, mesmo que a questão seja suscitada em casos futuros, a uniformização do direito já existe. Desta forma, é uma questão cuja solução jurídica já foi encontrada, pelo que os requisitos previstos no art 150º do CPTA não se verificam, pelo que o presente recurso não deverá ser admitido. 10.Acresce que sempre se dirá que, mesmo que se entenda que o objecto do presente recurso é mais amplo e visa, também, a aplicação da lei substantiva ao caso concreto, também, se entende que mesmo assim, os requisitos previstos no art. 150° do CPTA, não se verificam, pelo que o presente recurso não deverá ser, também, admitido. A questão material controvertida nos presentes autos refere-se à legibilidade ou inelegibilidade de C……. ao cargo de Reitor do ISCTE. As normas da lei substantiva em discussão ao caso sub judice são normas referentes ao Regulamento Eleitoral do ISCTE — IUL n° 365/2010, aprovado pelo Conselho Geral em 12 de Abril de 2010 e publicado no DR, 2ª série, n° 78, de 22 de Abril de 2010, à Lei n° 62/2007, de 10 de Setembro e aos Estatutos do ISCTE — IUL, publicado no DR, 2ª série, n° 124 de 30 de Junho de 2011. Ora quanto a esta questão de lei substantiva objecto do presente recurso — legibilidade ou inelegibilidade de C……. para o cargo de Reitor do ISCTE — é, também, uma questão que, quanto à sua relevância jurídica, não tem em si uma complexidade jurídica superior ao comum, dado não ser necessário efectuar um enquadramento normativo complexo, quanto à sua relevância social e necessidade de melhor aplicação do direito, não é uma questão que se possa repetir num número indeterminado de casos futuros. Esta questão é uma questão que não extravasa os limites do caso singular. É uma questão que somente à instituição ISCTE diz respeito, pelo que, mais uma vez se reafirma não estarem preenchidos os pressupostos para a admissão do presente recurso. À cautela e sem prescindir, sempre se dirá que, mesmo caso assim se não entenda a pretensão formulada pelos AA./Recorrentes não deve ser deferida. Conforme supra alegado entendeu, o Tribunal Central Administrativo Sul que da decisão impugnada pelos AA. ora Recorrentes cabia reclamação para a conferência (art. 27, nº 2 do CPTA) e não directamente recurso jurisdicional e que não era possível convolar oficiosamente o recurso interposto pelos AA. em reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1ª instância, uma vez que a mesma não era tempestiva. Entendeu o Tribunal Central Administrativo Sul que o prazo para apresentação da referida reclamação para a conferência era de 3 dias — art. 99º, nº 3 do CPTA pelo que considerando a data de notificação dos AA. — 21.07.2014 — o prazo para a supra referida Reclamação terminava no dia 24.07.2014, podendo ainda ser apresentada até ao terceiro dia útil seguinte, isto é, até ao dia 29.07.2014. Tendo os AA/Recorrentes apresentado o seu recurso em 04.08.2012 já tinha terminado o prazo para a apresentação da aludida reclamação, pelo que o mesmo não poderá ser convolado em reclamação para a conferência. Os AA/Recorrentes vêm, para tentar contrariar a posição assumida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, invocar a existência de justo impedimento, alegando que, desde o dia 25 de Julho de 2014 até ao dia 1 de Agosto de 2014, não tiveram a confiança do processo judicial e do processo instrutor. Alegam, ainda que, não se contabilizando esse período, o seu requerimento de interposição de recurso deu entrada em juízo no 3° dia útil ao términus do prazo para a apresentação da reclamação para a conferência do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa. Alegam, também que só agora invocam tal situação de justo impedimento porque “Essa invocação era inútil anteriormente já que foi possível ao signatário apresentar as alegações de recurso no prazo que inicialmente entendia devido face àquela forma processual considerada indevida de recurso, sem necessidade de invocar tal impedimento e sequer usar o direito de o praticar posteriormente com multa.” Isto significa que o justo impedimento ora invocado pelo mandatário dos AA. traduz-se numa diferente interpretação da lei que o mesmo tem face à que foi acolhida pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. É entendimento do Réu, ISCTE que, para além de o justo impedimento ter de ser invocado aquando da entrega da peça processual em causa e não em momento posterior, também o facto em que os AA. consubstanciam o justo impedimento não pode ser entendido como tal, uma vez que, não pode ser considerado um evento que consubstancie um justo impedimento. Acresce que, tem sido entendimento jurisprudencial que o justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser invocado no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido no nº 5 do art. 145° do Cód. Proc. Civil. Entende-se, assim, salvo o devido respeito e, salvo melhor opinião que, o justo impedimento agora invocado pelos AA./Recorrentes para além de intempestivo não consubstancia uma situação enquadrável no conceito de justo impedimento, pelo que o mesmo não deverá ser atendido. Salvo o devido respeito entende o Réu, ISCTE que todo o teor das Alegações apresentada pelos AA./Recorrentes se traduz no “acto de desespero” sem qualquer fundamento jurídico. Os AA/Recorrentes tecem considerações sobre o funcionamento da justiça, dos tribunais e sobre a conduta profissional do seu mandatário. Nada dessas considerações contribuem para a composição material do presente litígio. O Réu, ISCTE, entende ser relevante frisar que, ao contrário do alegado pelos AA./Recorrentes, não é necessário que o Juiz invoque a qualidade de relator, nos termos do art. 27°, nº 2 do CPTA, para que a decisão proferida tenha de ser objecto de reclamação para a conferência do Tribunal de 1ª instância. Importa, também, referir que não tendo o legislador feito qualquer restrição ou limitação no art. 99° n° 1 do CPTA para a remissão feita para a tramitação estabelecida nos arts, 78° a 96° do CPTA essa remissão deverá ser feita na sua plenitude, somente atendendo às especificações constantes dos n°s 2, 3, 4 e 5 de tal dispositivo legal. Acresce que, não se compreende a alegação dos AA/Recorrentes até porque sobre esta questão já existe um Acórdão uniformizador do Pleno do STA de 05.06.2012 que clarificou que o art. 40º, n° 3 do ETAF é aplicável ao contencioso pré-contratual, sendo que a redacção do n° 1 do art. 102° do CPTA e do art. 99° do CPTA é, no que à remissão para a tramitação diz respeito, igual. Ambos os arts. do CPTA — 102° e 99º - afirmam que “...obedecem à tramitação estabelecida no capítulo III do título III.. .”. Não se alcança pois que razões poderiam estar subjacentes a uma diferença de regimes. Até porque só se considerando que o art. 40°, n° 3 do ETAF é aplicável, também, ao contencioso eleitoral se poderá salvaguardar uma aplicação do direito que respeite a coerência sistemática inerente a um ordenamento jurídico justo. Acresce que se dirá que nenhum princípio estruturante do regime processual administrativo foi violado com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul nos presentes autos. E nenhuma inconstitucionalidade enferma tal acórdão. Na verdade, os princípios de garantia de acesso ao direito e à justiça e de tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrados, não sofrem nos presentes autos qualquer violação. Os AA/Recorrentes é que, com a sua interpretação da lei, não utilizaram os mecanismos legais ao seu dispor que visam precisamente efectivar essa garantia de acesso ao direito e à justiça e à tutela jurisdicional. Mas isso só aos AA. pode ser imputado. “ Foi proferido acórdão do STA a admitir o recurso de revista nos seguintes termos: “...relativamente aos casos onde a decisão do juiz singular é proferida no despacho saneador, não existe entendimento que possa considerar-se consolidado ...e por se tratar de questão que repetidamente se pode colocar justifica-se admitir a revista.” O Ex.mo Procurador - Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da procedência da nulidade processual e baixa dos autos à 2ª instância para prolação de novo acórdão após observância do princípio do contraditório. O referido parecer foi notificado às partes tendo o aqui recorrente vindo requerer que este STA aplique definitivamente o direito adjetivo e substantivo nos termos doa artigos 149º nº4 do CPTA e 150º nos 2 e 3 do mesmo diploma. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A autora, A…………………, intentou a presente acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo Foi proferido despacho saneador em 3 de Agosto de 2012. Em 5 de Novembro de 2012, foi proferida sentença por juiz singular, sem que o juiz expressamente tenha invocado o disposto no art. 27º, 1, al. i) do CPTA. Da referida sentença foi interposto recurso – admitido em 27-11-2012 - para o Tribunal Central Administrativo, que proferiu a decisão, objecto da presente revista, aqui dada como integralmente reproduzida e da qual se destaca o seguinte: "Como estabelece o artº 27º nº2 do CPTA, o assim decidido pelo Relator não é sindicável através de recurso para o Tribunal Superior, mas sim através de reclamação para a conferência do próprio Tribunal, ou melhor, para a formação de três juízes prevista no n.º 3 do artº 40 do mesmo diploma legal."(...) "Por conseguinte, a decisão em crise era, e é, insusceptível de recurso imediato, mas susceptível de reclamação para a conferência, como estabelece o n.º2 do citado artigo 27º, pelo que não se pode conhecer do recurso, o qual, aliás, nem deveria ter sido admitido como tal (cfr. n.º 5 do artº 685º- C do CPC).(…)” "Acordam, pois, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo, 2.º Juízo, deste TCAS, em rejeitar o presente recurso jurisdicional com as legais consequências”. MATÉRIA DE DIREITO Objecto do recurso: questões a decidir No presente recurso estão colocadas as seguintes questões : 1_ Falta de audiência prévia quanto à rejeição de recurso com violação do art.° 146.° n.° 3 do CPTA); 2– Saber se a reclamação para a conferência dos despachos do relator, a que alude o art. 27º, 2, do CPTA também se aplica aos casos de contencioso eleitoral; 3_Caso se aplique, se o referido art. 27º nº2 do CPTA só existe nos casos em que tenha sido invocada a simplicidade da causa, nos termos do art. 27º, 1, i), do mesmo Código; 4_ Aferir se ocorreu intempestividade para a convolação da reclamação em recurso. 5_ Aferir da constitucionalidade do art.° 27.° n.° 1 al. i) do CPTA. 2.2.2.Falta de audiência prévia quanto à rejeição de recurso por violação do art.° 146.° n.° 3 do CPTA. Alegam os recorrentes que, na segunda instância, quanto à rejeição de recurso, não foram previamente ouvidos em obediência ao expressamente disposto no art.° 146.° n.° 3 do CPTA. Não há dúvida que o relator ou algum dos adjuntos pode e deve suscitar “ ex officio” a questão da inadmissibilidade do recurso e que esta pode ser conhecida quer pelo relator quer pelo colectivo, em sede de acórdão final. Mas, em qualquer destes casos com prévia observância do contraditório como expressamente o refere o citado preceito legal. No caso dos autos o colectivo, sem qualquer aviso prévio, e sem suscitar a questão e ouvir as partes em obediência ao referido princípio do contraditório, decidiu como legalmente inadmissível o recurso. Ora decorre do n.º 1 do atual 195º do novo CPC, sobre a epígrafe “Regras gerais sobre a nulidade dos atos”, que: “ 1- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.” Para além dos casos expressamente cominados de nulidade, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. No caso previsto na 2ª parte do normativo legal atrás mencionado, compete ao tribunal, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entenda que a irregularidade cometida pode ou não influir no exame ou na decisão da causa. Estamos perante uma nulidade de processo ou nulidade processual qualificada como “desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faz corresponder uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais e que podem assumir um de três tipos: a prática de um acto proibido, a omissão de um acto prescrito na lei e, por último, a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido” – Cfr. neste sentido o Prof. Dr. Antunes Varela, in Manual de Direito Processual Civil, 1984, pp.373. As nulidades processuais, umas são principais, sendo-lhes aplicável a disciplina dos arts 186º a 194º do novo CPC e 196º a 198º do novo CPC e outras são secundárias ou inominadas e têm a sua regulamentação fixada nos arts 195º e 199º do novo CPC. Nos termos do artº 195º nº 1 do Novo CPCivil a omissão de ato ou formalidade prescrita na lei produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa. Ora, em princípio a omissão da notificação é susceptível de influir na decisão da causa sempre que os mesmos tiverem sido essenciais na decisão dada ao processo já que não se sabe qual seria a decisão depois de ouvido o coletivo. Só depois de ouvir o recorrente está o coletivo na disponibilidade de todos os elementos necessários para a decisão, podendo entender de modo diverso do entendimento sufragado antes da audição das partes. Procedendo a nulidade processual invocada de omissão do contraditório quanto à questão da inadmissibilidade do recurso procede a questão de violação do art. 146º nº3 do CPTA o que implica a nulidade de acórdão nos termos dos artigos 195º e 188º do CPC. Contudo, na resposta ao parecer do MP vêm os aqui recorrentes requerer que este STA aplique definitivamente o direito adjetivo e substantivo nomeadamente a decisão de fundo da causa alegando que “ Quer no juízo de adequação da norma adjetiva indicada e sujeita a apreciação, quer por força do regime de cassação regra dos recursos em matéria administrativa, quer ainda por força do dever imposto de remoção de obstáculos a uma decisão de mérito e realização efetiva da justiça, posta em risco pela delonga já verificada e pela que resultaria da baixa do processo “. Está aqui em causa um recurso de revista ao qual os aqui recorrentes imputam diversos vícios inclusivé a nulidade processual que resulta do art. 146º nº3 do CPTA. E, com o requerimento de fls 1938 não vêm os aqui recorrentes desistir desse vício. Sendo assim, como é evidente, não pode este tribunal suprir os trâmites normais inerentes às nulidades imputadas com outras consequências que não as que resultam da lei e também não se pode substituir aos trâmites a correr em 2ª instância fazendo notificações para decidir o que não lhe compete por tal competência pertencer ao TCAS. Nem é aqui aplicável, como pretende o recorrente, o nº4 do art. 149º do CPTA nos termos do qual: “4 - Se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida.” Na verdade e como se refere no Ac. deste STA de 30.09.2009 Proc. n.º 0703/09 em conformidade com jurisprudência corrente deste “..no âmbito do recurso excecional de revista, cabe … apenas apreciar se, no acórdão recorrido, se cometeu a violação da lei substantiva ou processual que lhe é imputada pelo recorrente, como se infere do preceituado no n.º 2 do art. 150.º do CPTA (…). (…) Neste recurso, ao contrário do que sucede nos recursos de apelação (art. 149.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPTA), o Tribunal de recurso não pode substituir-se às instâncias na apreciação em primeiro grau de jurisdição das questões que são colocadas na ação …” . Por sua vez no Ac. deste STA 641/09 de 10.03.2011 diz-se que “… importa notar que, conforme resulta das disposições dos arts. 736.º e 731.º, n.ºs 1 e 2, do CP Civil, aqui aplicáveis por força do já citado art. 140.º, do CPTA, está excluída do âmbito da revista essa regra de substituição, quando ocorra nulidade da decisão recorrida, por virtude de omissão de pronúncia, caso em que, de acordo com as regras específicas daquele art. 731.º, n.ºs 1 e 2, deve o processo baixar ao tribunal a quo, para reforma da decisão anulada. (…) Pelo que se justifica que … o presente recurso de revista se mantenha como rescindente ou cassatório, por serem aqui inteiramente válidas as razões que levaram o legislador, no caso de verdadeira omissão de pronúncia, a entender «que a garantia do duplo grau de jurisdição … deve continuar a prevalecer sobre as exigências de celeridade que estão subjacentes à regra da substituição do tribunal recorrido» …”. Neste mesmo sentido ver também, entre outros, os Acórdãos do STA 703/09 de 30.09.2009 e recentemente o Ac. do STA 0502/13 de 05/29/2014. Também não podemos dizer que a pretensão do aqui recorrente resulta do disposto no art 150º nºs “ 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.” É que não podemos esquecer que não está aqui em causa o recurso de revista per saltum, previsto no art.º 151.º do CPTA, que consiste num recurso de revista direto da primeira instância (Tribunais Administrativos de Círculo – TAC’s) para o Supremo Tribunal Administrativo – STA. É certo que os recorrentes a fls 1185 a propósito da interposição de recurso da decisão de 1ª instância aludem a recurso para o STA mas sem que em parte alguma aludam ao art. 151º do CPTA ou a que se está perante um “ recurso per saltum”. Contudo, a fls 1217 o sr. juiz de 1ª instância admitiu o recurso nos termos do art. 140º do CPTA e determinou a subida dos autos para o TCA sem fazer qualquer alusão à referência dos aqui recorrentes ao STA. E, em momento algum e até à resposta dada ao parecer do MP neste STA vêm os aqui recorrentes referir que o recurso não tinha sido interposto para o TCAS mas antes que se estava perante um recurso “ per saltum” para o STA. Aliás, nas longas conclusões das alegações para este STA os recorrentes nada dizem sobre tal questão, bem pelo contrário, terminam as referidas alegações requerendo “a baixa dos processo para conhecimento em apelação pelo TCA”. Por outro lado a notificação feita aos aqui recorrentes do parecer final do MP que vai precisamente no sentido da ocorrência de uma nulidade por eles invocada não lhes permite a alteração das alegações nem suscitar questões que até aí não haviam suscitado. Pelo que, devem os autos baixar ao Tribunal «a quo», TCAS, para observância do contraditório e prolação de novo acórdão. Ficam, assim, prejudicadas as demais questões suscitadas. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso de revista, anular o acórdão recorrido, e ordenar a baixa ao TCAS a fim de aí ser proferido novo acórdão com prévio cumprimento do contraditório. Custas pela recorrida. R. e N. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.