000819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000819
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Declaração modelo 3, Consumpção de infracções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Biguino , Fernando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013256
Nr Documento: SA219770518000819
Data de Entrada: 25/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4b0dcedac5acf62802568fc00370341
Sumário
A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3.
