081253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081253
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014359
Nr Documento: SJ199202130812532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/540d61d9324df45e802568fc003a696aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081253.9C
Sumário
Funcionando no arrendado, para além dos serviços próprios da Ré - Instituto de Alta Cultura -, outros da Direcção Geral de Apoio e Extensão Educativa, isso importa que se mostre violado o contrato de arrendamento e particularmente a sua cláusula quarta que dispunha que o arrendado se destinava "à instalação da biblioteca, depósito de livros, grupos de trabalho e alguns serviços dependentes do Instituto de Alta Cultura, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino sem o consentimento dos senhorios prestado por escrito". O comprovado abusivo aproveitamento, pelos serviços da Direcção Geral de Apoio e Extensão Educativa, dado ao arrendado, constitui, conforme o prisma por que for encarado, as causas resolutivas da relação locativa, previstas nas alíneas b) e f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.