9510415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510415
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Recurso, Legitimidade para recorrer, Ofendido, Assistente em processo penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016874
Nr Documento: RP199511229510415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e282e7b3c902a2d8025686b0066b9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510415.D2
Sumário
O direito de recorrer da decisão instrutória de não pronúncia só poderá ser exercitado se o ofendido se tiver constituído como assistente até 5 dias antes do debate instrutório; Por isso, o ofendido não pode recorrer do despacho de não pronúncia se só após a sua prolação tiver requerido a sua admissão como assistente e simultaneamente tiver apresentado requerimento de interposição de recurso daquele despacho. É que, apesar de ter sido admitido como assistente por despacho transitado em julgado, ficou precludido o direito de recorrer.