016424 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o arguido se encontra na situação de revelia definida no artigo 75, paragrafos 1 e 2, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, as decisões proferidas no processo consideram-se publicadas no momento em que este da entrada na secretaria. II - Para o efeito, a secretaria e a do tribunal da sede do distrito onde o processo foi instaurado e a que esta afecto, embora o juiz seja o da sede da circunscrição judicial em que esse tribunal esta agrupado.