0084562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0084562
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016282
Nr Documento: RL199402030084562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/605c49d8ec25b7738025680300026c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084562.59
Sumário
A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário, se tal se justificar face ao elevado valor da causa e à inexigibilidade dos sacrifícios que o acesso ao tribunal lhes imponha no caso concreto. O juiz tem o poder-dever de ordenar quaisquer diligências que repute indispensáveis à boa decisão do incidente.