004441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004441
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018936
Nr Documento: SA419680110004441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80b08249400c6be802568fc003747a2
Sumário
Comete o delito de contrabando o tripulante que oculta num armario destinado a roupas, no seu alojamento, diversos artigos adquiridos no estrangeiro, susceptiveis de direitos, que não manifesta e são apreendidos numa busca a bordo do navio de que e tripulante.
